Oliveira & Rabah

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Com mais de 20 anos de experiência no ramo do direito previdenciário, somos um escritório de advocacia especializado em fornecer soluções jurídicas personalizadas e eficazes para questões relacionadas à aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários.

12/12/2025

Por que meu processo ainda não foi pago?

Mesmo quando a Justiça reconhece o direito do segurado, o pagamento não acontece imediatamente. Antes disso, o processo precisa passar por etapas obrigatórias e cada uma pode gerar atrasos se não for acompanhada de perto.

1. Trânsito em julgado
É quando a decisão se torna definitiva. Nenhuma das partes pode recorrer e o processo está liberado para seguir para a fase de execução.
Muitas vezes o segurado não recebe porque o processo ainda não chegou nesse ponto.

2. Intimação do INSS
Após a decisão final, o INSS precisa ser formalmente comunicado para aplicar o que foi determinado. Sem essa intimação, o órgão não começa a implantar o benefício nem a corrigir valores.

3. Conferência dos cálculos
Antes do pagamento, o Judiciário verifica se os valores estão corretos, tanto para benefícios novos quanto para atrasados. Se houver divergência, essa etapa pode demorar mais, exigindo ajustes.

4. Pagamento (RPV ou Precatório)
Com tudo aprovado, o processo segue para pagamento:
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): valores menores, pagos mais rápido.
- Precatório: valores maiores, pagos conforme calendário anual da Justiça.

Por que é importante entender isso?

Muitos segurados acham que “ganhar o processo” é igual a “receber no mesmo mês”, mas existem etapas técnicas que precisam ser cumpridas e qualquer detalhe pode retardar o pagamento.

Como a orientação jurídica ajuda?

Um advogado previdenciário acompanha cada fase, evita atrasos desnecessários, cobra movimentações do processo e garante que o segurado receba o que tem direito da forma correta e no menor tempo possível.

10/12/2025

O Governo Federal determinou que casas de apostas online bloqueiem, temporariamente, o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do BPC/LOAS.

A medida surgiu após levantamentos indicarem movimentações muito superiores ao esperado dentro desse público, incluindo casos com indícios de uso indevido de CPF e possíveis fraudes.

O objetivo é proteger os programas assistenciais, assegurando que os valores pagos a famílias em situação de vulnerabilidade não sejam utilizados de forma indevida ou desviados por terceiros.

Importante esclarecer:

- O bloqueio do CPF não suspende o benefício;
- O beneficiário não perde o Bolsa Família ou o BPC por causa disso;
- A regra busca preservar a segurança das contas e evitar prejuízos.

Situações envolvendo bloqueios, inconsistências de cadastro ou suspeita de fraude devem ser avaliadas com atenção.

08/12/2025

O Dia da Justiça existe para lembrar que o acesso aos direitos não deve ser privilégio, mas garantia.

É um dia para refletirmos sobre a importância de orientar, informar e proteger quem mais precisa, especialmente em um país onde questões previdenciárias impactam diretamente a dignidade de milhões de famílias.

Para nós, Justiça significa:

- Tratar cada caso com seriedade e respeito;
- Traduzir regras complexas em informações claras;
- Assegurar que nenhum direito seja perdido por falta de orientação;
- Atuar com ética, responsabilidade e compromisso social.

Seguimos trabalhando todos os dias para que a justiça seja um direito de todo cidadão.

06/12/2025

A nova lei tem o objetivo de proteger segurados do INSS contra descontos indevidos, um problema que vinha afetando milhares de aposentados e pensionistas no país.

A partir de agora, só poderá haver desconto na folha do benefício se o segurado autorizar expressamente a cobrança, seja por escrito ou por meios eletrônicos.

Além disso, o INSS só permitirá o desconto após confirmar diretamente com o beneficiário que ele realmente concordou com aquela contratação.

Isso significa mais segurança para quem recebe aposentadoria, pensão ou qualquer benefício mensal, reduzindo riscos de cobranças abusivas, golpes e serviços nunca solicitados.

Se o segurado notar algum desconto que não reconhece, poderá pedir o cancelamento imediato e, quando for o caso, solicitar o ressarcimento dos valores já cobrados.

Cada caso exige atenção, entender a origem da cobrança, o que foi autorizado e quando, e como solicitar correção de forma segura.

Quando há dúvidas, a orientação jurídica especializada é essencial para proteger o segurado e garantir que o benefício seja pago corretamente.

04/12/2025

O STF finalizou o julgamento sobre a Revisão da Vida Toda e decidiu que essa tese não pode mais ser aplicada.

Isso significa que não é mais possível pedir a revisão para incluir contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo da aposentadoria.

Além disso, os juízes estão voltando atrás e modificando a decisão de quem já havia ganhado a revisão, para que o valor permaneça o que era antes da revisão. Só não é preciso devolver o que já foi recebido.

Mesmo assim, isso não impede que existam outras formas de revisar benefícios, como situações envolvendo erro de cálculo, tempo especial não reconhecido ou contribuições que ficaram de fora do CNIS.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente para que o segurado compreenda seus direitos e as possibilidades existentes dentro da legislação previdenciária.

Se precisar de ajuda, busque orientação jurídica especializada.

04/12/2025

É comum que segurados ganhem ações de revisão, mas continuem recebendo o valor errado por meses, ou até anos. Isso acontece porque, após a decisão do juiz, o processo passa por várias etapas até que o INSS implemente o novo valor e pague as diferenças devidas.

Para que a revisão seja aplicada corretamente, é necessário verificar:

- Se a decisão já transitou em julgado (não cabe mais recurso);
- Se o INSS foi oficialmente intimado a cumprir;
- Se os cálculos foram conferidos e homologados;
- Se o processo aguarda expedição de RPV ou precatório;
- Se houve implantação parcial ou erro de cálculo.

Quando há demora injustificada, um advogado pode solicitar cumprimento de sentença, exigir intimação para implantação imediata e, quando cabível, pedir multa por descumprimento.

Casos antigos, como benefícios concedidos nos anos 1990, costumam ter maior lentidão devido à digitalização de processos, cálculos complexos e documentos antigos.

Por isso, o acompanhamento especializado é essencial para evitar falhas, cobrar o cumprimento e garantir que o segurado receba o valor que a Justiça determinou.

A análise jurídica também é fundamental para conferir se a implantação está correta e se o pagamento retroativo está completo.

02/12/2025

Muitas pessoas acreditam que solicitar um benefício do INSS é simples, mas o que mais vemos na prática são segurados com pedidos negados por motivos que poderiam ser evitados: documentos incompletos, contribuições que não aparecem no CNIS, períodos especiais ignorados, cálculos equivocados ou escolha da regra errada de aposentadoria.

A orientação jurídica especializada faz diferença justamente porque o advogado previdenciário entende como o INSS cruza informações, quais provas são aceitas, como corrigir falhas no cadastro e qual estratégia aplicar em cada caso.

Uma análise técnica identifica problemas que o segurado muitas vezes nem percebe, como vínculos antigos não computados, lacunas de contribuição, erros de cálculo ou detalhes que podem aumentar, ou reduzir, o valor do benefício.

Com informação clara e correta, o segurado evita indeferimentos, reduz atrasos e toma decisões mais seguras sobre aposentadoria, revisão, auxílio-acidente, benefícios assistenciais e outros pedidos.

28/11/2025

A partir de 1º de janeiro de 2026, a idade mínima para se aposentar pelo INSS vai aumentar.

Como vai ficar:

- Mulheres: 59 anos e 6 meses
- Homens: 64 anos e 6 meses

Essa mudança vale para quem ainda não completou os requisitos de aposentadoria até 31/12/2025.

Quem já atingiu o tempo e idade até essa data poderá se aposentar pelas regras atuais, sem precisar esperar a nova idade mínima.

O tempo de contribuição não muda:

- 30 anos para mulheres
- 35 anos para homens

Essa progressão faz parte do mecanismo de transição da Reforma da Previdência, que ajusta gradualmente a idade mínima conforme o aumento da expectativa de vida da população.

O que você pode fazer:

- Consulte seu tempo de contribuição no Meu INSS.
- Verifique se já cumpre os requisitos atuais.
- Planeje com antecedência se estiver perto de se aposentar.

Em caso de dúvidas, busque auxílio de um advogado previdenciário para simular o cálculo e avaliar qual regra é mais vantajosa no seu caso.

26/11/2025

Se você contribuiu para o INSS antes da reforma da previdência, pode se deparar com alguma das regras chamadas de “pedágio” ao pedir aposentadoria.

Mas o que isso significa exatamente?

- Regra do pedágio de 50%: você já tinha quase o tempo completo de contribuição na data da reforma (faltava até 2 anos). Agora será necessário contribuir esses anos que faltavam + 50% desse tempo.

- Regra do pedágio de 100%: se faltava mais tempo ou você optou por outra modalidade, será necessário contribuir o tempo que faltava + 100% (ou seja, o dobro desse tempo), além de cumprir uma idade mínima.

Por que essa diferença importa?

Exige planejamento, pode envolver fator previdenciário (redução de valor) e só se aplica a quem já estava no sistema antes da reforma.

O que fazer?

Verifique quanto tempo você tinha de contribuição em 13 novembro 2019, quanto tempo faltava, qual regra se aplica e se o cálculo do seu benefício foi feito corretamente.

Um advogado previdenciário ajuda a analisar os números, verificar seu CNIS e escolher o melhor caminho.

Entender a regra do pedágio evita atrasos, escolhas erradas e redução indevida do valor da aposentadoria.

24/11/2025

Para quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS, os depósitos referentes à folha de novembro começam já em 24 de novembro, pois o pagamento foi antecipado.

Se você recebe até um salário mínimo, a prioridade para o início é maior, e se recebe mais do que isso, a data pode variar até o começo de dezembro.

Essa antecipação serve para evitar atrasos no fim do ano, lidar com feriados e operações bancárias mais complexas, e garantir que os beneficiários tenham recursos em mãos com antecedência.

Para saber sua data exata, acesse o Meu INSS ou confira o extrato bancário. O valor e a data dependem do final do número do seu benefício e se ele é até ou acima de 1 salário mínimo.

Se houver diferença, atraso ou dúvida sobre o valor recebido, vale consultar um advogado especializado em direito previdenciário para ajudar a identificar se houve erro no cálculo ou processamento e orientar sobre eventuais recursos.

22/11/2025

A duração da pensão por morte varia conforme a idade do cônjuge na data do óbito.

Apenas quem tem 45 anos ou mais têm direito à pensão vitalícia.

Para os demais casos, o benefício é temporário, seguindo a tabela prevista na Lei nº 13.135/2015:

- Menos de 22 anos - 3 anos
- 22 a 27 anos - 6 anos
- 28 a 30 anos - 10 anos
- 31 a 41 anos - 15 anos
- 42 a 44 anos - 20 anos
- 45 anos ou mais - Vitalício

Em situações de acidente ou doença do trabalho, o benefício pode se tornar vitalício mesmo abaixo dos 45 anos.

A orientação jurídica é essencial para analisar documentos, confirmar o tempo correto e garantir que o benefício seja concedido da forma certa.

21/11/2025

Você se aposentou, já pediu uma revisão e ficou com dúvida se é possível revisar de novo para tentar receber 100% da média salarial?

A resposta é sim, em alguns casos específicos.

O que é a revisão da aposentadoria?
É o pedido para o INSS reavaliar o benefício, corrigindo erros de cálculo, falhas no CNIS ou o não reconhecimento de algum direito (como tempo especial, contribuições esquecidas, médias salariais incorretas, etc.).

Qual o prazo para pedir revisão?
Após a concessão do benefício, o segurado tem até 10 anos para pedir revisão de valores.

E se eu já fiz uma revisão?
É possível pedir outra revisão, desde que exista um novo motivo ou erro diferente. Por exemplo, se foram encontrados vínculos que não estavam no sistema ou contribuições que não foram consideradas no cálculo anterior.

Por que não recebo 100%?
Nem toda aposentadoria gera direito a 100% da média.
Após a Reforma da Previdência, o valor varia conforme o tipo de benefício e o tempo de contribuição, apenas um cálculo técnico pode confirmar se o valor foi aplicado corretamente.

Por isso, é fundamental o apoio jurídico especializado. Um advogado previdenciário consegue verificar o cálculo detalhado, analisar as contribuições no CNIS e identificar se ainda há espaço para revisão, evitando pedidos negados ou fora do prazo.

Endereço

Rua Cândido Lopes, 128, 2º Andar
Curitiba, PR
80.020-060

Site

https://oliveiraerabah.com.br/

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