Adriana Salles Advocacia

17/10/2023

23/05/2023

Nesse caso específico iremos falar sobre a ação judicial para levantamento de valores deixados por pessoa falecida, pode ser dinheiro em conta corrente/poupança, saldo remanescente, aplicações financeiras, INSS, P*S, FGTS, restituição de imposto de renda, valores devidos pelo empregador do falecido a ele e precatórios.
A regra geral é fazer o inventário quando alguém falece, no entanto existe a Lei 6858/80 que permite ingressar com o pedido de autorização judicial, por ser um procedimento mais simples e célere, ou seja, muito mais rápido do que a abertura do inventário, frisando que para ingressar com essa ação não podem existir outros bens a inventariar.
Quem pode ajuizar a ação?
Quem o falecido tenha habilitado perante a Previdência Social, se não houver, serão todos os herdeiros e o cônjuge supérstite, conforme disposição do Art. 1829 do Código Civil.
O que é cônjuge supérstite?
É aquela pessoa que era casado com o falecido, no momento da abertura da sucessão.
Qual o valor máximo que eu posso pedir?
Não poderá ultrapassar quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) ou seja, equivalente ao valor aproximado de R$ 12.937,54 (valores obtidos no mês de março/2023, podendo sofrer variações).
E se ultrapassar essa quantia?
Terá que fazer a abertura do inventário e partilha de bens.
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13/05/2023

O inventário negativo pode ser realizado quando o falecido não deixou nenhum bem.
Mas se a pessoa morreu e não deixou bens, porque devo fazer o inventário negativo?
Porque o falecido pode ter deixado dívidas e neste caso, os credores poderão cobrar dos herdeiros, deste modo o inventário negativo serve para provar que que não existia nenhum bem, pois os herdeiros só respondem pelas dívidas quando há herança, ainda de certa forma visa proteger o patrimônio dos sucessores e evitar futuros aborrecimentos.
Caso exista algum processo tramitando em nome do falecido a família pode representa-lo, apresentando o inventário negativo e deste modo passarão a substituir o falecido legalmente.
Pode também ajudar na outorga de escritura a promissários compradores de imóvel vendido, enquanto o falecido ainda estava vivo.
Se existia alguma empresa em nome do falecido ou se ele tinha sociedade com outra pessoa, o inventário negativo serve para que o inventariante consiga dar baixa nessa empresa em sua totalidade ou na parte que ele representava.
Se o viúvo (a) deseja casar-se novamente e optar pela escolha do regime de bens, ele (a) precisa fazer o inventário negativo, para provar que não existem bens para partilhar e deste modo escolher a melhor opção que lhe prouver.
O inventário negativo visa proteger o patrimônio dos sucessores e evitar maiores aborrecimentos, podendo ser realizado tanto via judicial quanto extrajudicial.
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24/07/2022

Várias pessoas me procuram quando acontece esse tipo de situação, mas a primeira coisa a fazer é contratar um (a) advogado (a) até mesmo para saber qual é a origem da dívida e qual é o valor da execução, sim, porque quando o processo chega nessa fase já está na execução, que significa uma forma de cobrança, ajuizada pela parte contrária, através de uma ação judicial, normalmente para cobrar uma dívida, quando todas as tentativas possíveis já foram realizadas, porém sem sucesso, ou quando existe uma sentença judicial, mas que a parte não conseguiu receber ainda. Geralmente o prazo para realizar esse pagamento é de até 3 dias.
Eu preciso pagar essa dívida à vista?
Não, normalmente pagamos 30% da entrada e parcelamos a diferença, mas isso não quer dizer que não caibam outros meios de pagamento, no entanto existe um desconto para pagamento à vista.
Eu posso ser executado de uma dívida que não cometi ou por engano?
Até pode, no caso de emprestar o nome para alguém que não pagou determinada conta e não te informou sobre o que aconteceu; pode acontecer também de ser inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes por engano, mas em qualquer situação terá que se defender juridicamente.
Se você não fizer nada terá seus bens bloqueados sim a iniciar pela conta corrente, caso não tenha o dinheiro suficiente para quitar a dívida, o próximo passo é o juiz determinar a penhora do carro, moto, imóveis, etc... até garantir que a dívida seja completamente paga, vale ressaltar que nesse caso encarece ainda mais, porque normalmente incidem juros, correção monetária, honorários advocatícios e as vezes não tem como você saber se o valor da dívida está realmente correto.
Por isso a importância de contratar um bom profissional para te auxiliar.
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14/07/2022

Primeiramente vamos entender o que significa a usucapião?
É a aquisição da propriedade pela posse ao longo do tempo, para caracterizar-se usucapião é necessário ter a posse de maneira contínua e pacifica, mas o que isso significa?
Quer dizer que a pessoa deve morar no imóvel pelo tempo que a lei exige e não pode sair e voltar do imóvel, não deve haver interrupção desse prazo e também não pode haver violência ou grave ameaça.
Como assim, não pode existir violência ou grave ameaça?
Significa dizer que a pessoa não pode ameaçar alguém ou utilizar violência física para conseguir adentrar na propriedade alheia.
Meus pais compraram um imóvel há mais de 40 anos, sem documentação, eles já morreram, eu posso entrar com a ação de usucapião para regularizar?
Nesse caso você deverá entrar com a ação para regularizar a situação e transmitir a posse para os herdeiros.
Moro em uma casa alugada por mais de 30 anos, eu posso entrar com a ação de usucapião?
Não, porque o imóvel tem dono (a) e existe um contrato de aluguel assinado ou verbal.
Minha avó faleceu e eu moro na casa dela há mais de 20 anos, posso entrar com a ação de usucapião?
Não, porque o imóvel tem dono (a) que nesse caso é seu pai ou sua mãe, eles serão os herdeiros e no caso de outros filhos, estes também serão, você terá direito a parte do seu pai ou mãe, mas só quando eles falecerem e se você tiver irmãos estes também concorrerão com a herança.
Sou caseiro de uma chácara por mais de 30 anos, posso entrar com a ação de usucapião?
Não, porque você é funcionário, mora no local para cuidar, recebe salário e porque o imóvel tem dono (a).
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11/07/2022

As vezes temos dúvidas de qual é a melhor opção, vou tentar ajudar você a entender um pouco mais sobre o assunto.
O inventário no cartório, também conhecido como inventário extrajudicial é mais rápido e menos burocrático, no entanto a lei estabelece alguns requisitos: não podem ter herdeiros menores ou incapazes, deve haver consenso entre os herdeiros e não pode existir testamento.
E quando fazer o inventário judicial? Quando existem herdeiros menores ou incapazes e no caso de divergência sobre a partilha dos bens.
Mas porque é tão importante fazer um inventário? Para conseguir transmitir os bens aos herdeiros, para realizar a venda, ou fazer levantamento de valores depositados em instituições bancárias.
Eu preciso de um advogado para fazer o inventário no cartório? Sim.
Mas o cartório faz tudo, porque tenho que contratar advogado? A história não é bem essa, pois na maioria das vezes o advogado é quem faz tudo e o responsável em providenciar toda a documentação, como por exemplo certidões, matrículas atualizadas e outras exigências, elaborar a minuta, preencher a guia de ITCMD, dar todo o suporte para os herdeiros, esclarecer as dúvidas, etc..
O que acontece se eu não fizer o inventário? A herança poderá ser bloqueada e os herdeiros não conseguirão ter acesso aos bens do falecido, nem realizar qualquer tipo de transação bancária ou ainda levantamento de valores, ou seja, não poderão usufruir da herança. O viúvo (a) por vez só poderá casar-se no regime de separação obrigatória de bens.
Qual o momento ideal para fazer o inventário? O correto seria realizar logo após o falecimento, mas isso não quer dizer que não poderá ser feito em momento posterior, ocorre que só terá direito a usufruir da herança quando o inventário for concluído, por isso é tão importante fazer o inventário.
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29/06/2022

Apresento a vocês a minha nova identidade visual, elaborada com muito carinho.

28/06/2022

Quando fazer o divórcio no cartório?
Quando não há filhos menores ou incapazes e no caso de comum acordo sobre a divisão dos bens.
Já o divórcio via judicial deve ser realizado obrigatoriamente, quando existem filhos menores ou se uma das partes não concorda com a divisão dos bens, ou seja, se não houver um consenso.
Qualquer uma das possibilidades necessita da presença de um advogado.

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02/11/2021

Quais são as diferenças de comprar um carro usado ou seminovo de uma loja de carros/revendedora/concessionária ou de um particular?
Quando adquirimos um veículo através de concessionária, revendedora ou de uma loja o contrato segue as normas Código de Defesa do Consumidor, isso significa que o carro tem que estar em condições próprias para uso, ou seja, caso ele venha apresentar quaisquer tipos de problemas funcionais, tais como: freios, embreagem, motor, câmbio, eletrônico, etc., a loja deverá ressarcir o cliente, desde que ele informe a empresa, que ficará responsável em realizar o reparo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor a garantia é de 90 dias de quando surgirem os primeiros problemas, lembrando esse prazo pode ser maior se o problema não for visível.
E se eu comprar um carro de um vendedor particular?
Aqui o contrato segue as normas do Código Civil, quer dizer que o veículo também deverá ser entregue em condições aptas, ocorre que se surgirem problemas após a venda, provavelmente o comprador terá que arcar com estes prejuízos. Orienta-se para que o comprador seja cauteloso e que leve o carro até um mecânico de sua confiança ou em uma oficina especializada, pois na maioria dos casos a justiça entende que a responsabilidade em verificar o veículo cabe ao comprador.
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