18/10/2022
• FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO - LIBERDADE RESTABELECIDA •
Preconiza o Código de Processo Penal, em seu Art. 46, que, estando o indiciado preso, o promotor de justiça tem o prazo de 5 dias para oferecimento da denúncia, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
O não cumprimento desse mandamento legal implica, necessariamente, no relaxamento da prisão, eis que tornou-se ilegal.
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