Roberto Assis Advogados Associados

12/07/2021

Apesar de que em regra, o nome é protegido pelo princípio da imutabilidade, que busca evitar que o indivíduo mude de nome a qualquer hora sem motivo, é possível requerer administrativa ou judicialmente a modificação de nome ou sobrenome em casos excepcionais com justificativa.

A legislação e a jurisprudência admitem a possibilidade de alteração, exclusão ou inclusão do nome no decorrer da vida do indivíduo, porém, o interesse público restringe as hipóteses de modificação e muitas vezes faz-se necessária a ação judicial.

Em caso de dúvidas sobre o tema, consulte um profissional qualificado. ✔

09/07/2021

A Lei nº14.132/2021 foi sancionada no dia 31 de março de 2021 e implementou ao Código Penal Brasileiro o artigo 147-A com a tipificação do crime Perseguição, ou como é conhecido em inglês, Stalking.

O crime de stalking é entendido como violência, quando o sujeito invade repetidamente a esfera da vida privada da vítima, por meio da reiteração de atos de modo a restringir a sua liberdade ou atacar a sua privacidade ou reputação. O resultado pode consistir em danos temporários ou permanentes à integridade psicológica e emocional.

Caso esteja passando por situações semelhantes ou tenha dúvidas sobre o tema, entre em contato conosco. ⚖

06/07/2021

Pensão alimentícia é um assunto que gera diversas dúvidas. Trata-se de um benefício previsto na legislação brasileira com o objetivo de proteger as pessoas que necessitam de ajuda para o seu próprio sustento, e assim, podendo solicitar auxílio aos parentes, de modo a suprir necessidades básicas de sobrevivência.

Para fixar o valor da pensão alimentícia, é necessário contratar um profissional qualificado que cuidará do processo judicial, onde o juiz decretará o valor e as condições visando a segurança dos lados envolvidos.
Em caso de dúvidas, entre em contato conosco! ✔

04/07/2021

A Lei da Execução Penal discorre sobre as condições para o cumprimento da sentença e meios para reabilitação social do condenado e do internado. Essa lei proporciona a recuperação dos indivíduos e, como resultado, traz uma série de mandamentos com a finalidade de ressocialização, podendo contribuir significativamente para o desenvolvimento social do país. ✔

Caso você precise de alguma orientação mais específica acerca de algum caso concreto, consulte um profissional qualificado na área! ⚖

01/07/2021

Antes de realizar compras pela internet é preciso ficar atento, já que muitas "empresas" agem com o único fim de aplicar golpes nos consumidores.
Sempre pesquise a reputação do site, principalmente em portais como o Reclame Aqui. Além disso, guarde os e-mails, prints e comprovantes de pagamento, ou qualquer outro meio de prova que demonstre a relação criada entre você e a empresa através da oferta anunciada.

Em caso de dúvidas, procure sempre um especialista antes de adquirir o produto ou serviço para evitar arrependimentos! ⚖

22/03/2018

Se houver lei promulgada, a alteração da contagem do prazo para dias úteis, aprovada na CCJ, mudará significativamente as rotinas dos Juizados Especiais.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou parecer favorável ao PLS 36/2018, que estabelece a contagem apenas de dias úteis para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, nos juizados especiais cíveis. A proposta, do senador Elber Batalha, r...

20/03/2018

Agradecemos aos clientes e amigos pelos 300 seguidores!

10/03/2018

Então disseram que a advocacia seria uma profissão em extinção. Você já olhou para seu diploma hoje e suspirou? Uma coisa é certa, a parte humana do atendimento é fundamental. Uma máquina nunca terá altruísmo com seu cliente.

Chamada de LawGeex, tecnologia foi desenvolvida especialmente para encontrar possíveis falhas em acordos de não divulgação