Pós-Graduação em Processo Civil da ABDConst

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Pós-Graduação em Processo Civil da ABDConst

Página dedicada à discussão dos temas abordados na Pós-Graduação em Direito Processual Civil Contemporâneo da ABDConst.

Espaço dedicado à discussão dos mais atuais temas do Direito Processual Civil, com especial enfoque em questões debatidas no curso de especialização em Direito Processual Civil da Academia Brasileira de Direito Constitucional, em muito dedicado ao novo CPC.

27/10/2020

CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide 3a Turma do STJ!!

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sistema processual brasileiro admite a reconvenção sucessiva (reconvenção à reconvenção), desde que seu exercício tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na contestação ou na primeira reconv...

16/09/2020

Advogados podem ser incluídos na lei de controle de lavagem de dinheiro

Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou consultoria jurídica ficarão sujeitas ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. É o que estabelece um projeto, do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que já pode ser votado em Plenário. O PL 4.51...

03/09/2020

Horário de expediente deve ser fixado por tribunais

Os Tribunais de Justiça possuem autonomia para fixar o horário de expediente dos fóruns, varas e outros órgãos jurisdicionais para atendimento ao público. A decisão foi aprovada pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de Ato Normativo nº 0004050-98.2020...

31/08/2020

Pagamento complementar para quitar saldo em aberto por depósito insuficiente dispensa novo precatório

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que é dispensável a expedição de novo precatório quando o pagamento complementar para quitação integral do valor da condenação decorrer exclusivamente da mora do Poder Público ...

18/08/2020

Definições da jurisprudência sobre a técnica do julgamento ampliado

A técnica do julgamento ampliado está prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015: quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento com a presença de outros julgadores, que serão convocados em número suficiente para garantir a possibili...

07/08/2020

Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito à indenização na esfera cível

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado do processo, pode amparar a condenação em ação indenizatória na esfera cível. Com base n...

28/07/2020

TJSP divulga etiqueta corporativa para reuniões virtuais

A pandemia de Covid-19 trouxe uma nova realidade a todos os participantes do sistema Judiciário: magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público e partes. Todos precisaram se adequar às medidas de distanciamento social e à consequente necessidade de r...

02/07/2020

Receita Federal trata do Regime Fiscal de Sociedade Unipessoal de Advocacia

Em 29.06, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 88 - COSIT, na qual reconheceu ser aplicável à sociedade unipessoal de advocacia o tratamento tributário de pessoa jurídica. Em 13.01.2016, foi editada a Lei nº 13.247 que permitiu a constituição de sociedades unipessoai...

26/06/2020

Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença

A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) , é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por ...

17/06/2020

Erro grosseiro de sistema não obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos decorrênci...

15/06/2020

STF prorroga suspensão de prazos de processos físicos até 1º de julho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação, até 1º de julho, da suspensão dos prazos processuais de processos físicos. A providência foi adotada por meio da Resolução 686/2020, publicada em edição extra do Diário de Justiça Eletrônic...

12/06/2020

STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa de condenação judicial

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiv...

Endereço

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Curitiba, PR

Telefone

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Site

http://www.abdconst.com.br/

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