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Salloum, Becker e Camargo Advogados

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Brasil
Curitiba, PR
Salloum, Becker e Camargo Advogados

O escritório Salloum & Becker Advogados é especializado no atendimento customizado a empresas, de forma consultiva e contenciosa.

18/02/2026

ITBI na integralização de imóveis: o STF está redesenhando os limites da imunidade tributária
Julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal trouxeram novos contornos à incidência do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, especialmente para holdings imobiliárias e planejamentos patrimoniais e sucessórios.
Com o Tema 796 já julgado e o Tema 1.348 em andamento, o STF sinaliza uma interpretação mais fiel ao texto constitucional, distinguindo integralização legítima de capital e hipóteses de tributação indevida. A possível consolidação da tese favorável ao contribuinte pode reduzir litígios, aumentar a previsibilidade tributária e fortalecer reorganizações patrimoniais eficientes.
Em um cenário ainda em construção, planejamento, documentação adequada e acompanhamento jurídico especializado são essenciais para mitigar riscos e aproveitar oportunidades com segurança.

Leia mais em nosso blog, link!

https://sbc.adv.br/stf-e-o-itbi-na-integralizacao-de-imoveis-no-capital-social/

04/02/2026

Taxa de risco em contratos públicos: atenção aos limites legais

O TCE/SC esclareceu que é permitida a inclusão da taxa de remuneração do risco (reserva de contingência) no orçamento de contratações semi-integradas, desde que vinculada à matriz de alocação de riscos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A decisão destaca que a taxa deve ser distribuída nos serviços, não pode constar como item autônomo, não admite reequilíbrio posterior e, quando prevista, afasta a inclusão de seguros e riscos no BDI. O correto dimensionamento da matriz de riscos é essencial para garantir equilíbrio econômico-financeiro, previsibilidade e segurança jurídica na execução contratual.

https://sbc.adv.br/taxa-de-risco-pode-ser-incluida-no-orcamento-de-contratos-sob-o-regime-de-contratacao-semi-integrada-desde-que-respeitadas-regras-da-nova-lei-de-licitacoes/

21/01/2026

CARF afasta IOF em empréstimos entre empresas do mesmo grupo
Decisão recente do Carf trouxe um importante precedente tributário: não incide IOF quando o fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo não configura mútuo, mas sim contrato de conta corrente (caixa único).
O ponto central da decisão foi a análise da realidade da operação:
- inexistência de juros
- ausência de credor e devedor definidos
- fluxo multidirecional de recursos
- comprovação contábil e contratual
- saldos zerados ao final do exercício
Para o tribunal, não havendo obrigação de devolução, não há mútuo e, portanto, não há fato gerador de IOF.
O caso reforça a importância de documentação robusta e estrutura jurídica adequada, especialmente em operações comuns em grupos econômicos e familiares.
Embora caiba recurso, o entendimento sinaliza uma possível mudança de olhar e serve como guia estratégico para prevenção de autuações fiscais.
Planejamento tributário não é risco, é método quando feito com respaldo jurídico.

https://sbc.adv.br/carf-afasta-iof-sobre-emprestimo-entre-empresas-do-mesmo-grupo/

07/01/2026

Atualização e Regularização Patrimonial em 2026
A Lei nº 15.265/2025 instituiu o REARP, criando oportunidades para atualizar valores de bens e regularizar ativos não declarados, com tributação reduzida e segurança jurídica.
O novo regime impacta diretamente o planejamento tributário, sucessório e empresarial, podendo reduzir a carga tributária futura e mitigar riscos fiscais.
A adesão exige análise técnica individualizada.

Confira mais no blog, link!

https://sbc.adv.br/atualizacao-e-regularizacao-patrimonial-conheca-as-opcoes-da-nova-lei/

24/12/2025

Que a vida, a paz e a esperança do verdadeiro Natal alcancem você e sua família, renovando forças e elevando sua visão para o Novo Ano.

Reafirmamos o compromisso do SBC Advogados para o próximo ano: ser imprescindível para que pessoas e empresas sejam bem sucedidas em seus negócios, os desenvolvendo sob premissas verdadeiras, com planejamento e melhores resultados.

17/12/2025

O escritório SBC Advogados estará em recesso entre os dias 22/12/2025 e 11/01/2026, acompanhando o calendário do Judiciário, dos órgãos da Administração Pública e das férias coletivas da maioria das empresas.

Durante esse período nosso atendimento jurídico e administrativo também estará suspenso. Uma pausa é necessária!

Agradecemos a compreensão e desejamos a todos um excelente final de ano! 🎄✨

11/12/2025

Nova lei permite atualizar valores de imóveis e veículos no Imposto de Renda e isso muda muito para o contribuinte.

Agora, com o Rearp, pessoas físicas poderão atualizar o valor de mercado de seus bens mediante pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor atual. Para pessoas jurídicas, as alíquotas chegam a 4,8% (IRPJ) e 3,2% (CSLL).

A medida corrige uma lacuna histórica: até então, não havia previsão legal para atualização patrimonial, o que distorcia a declaração e dificultava a regularização de bens.

Além disso, a lei traz ajustes importantes na compensação entre regimes previdenciários, flexibiliza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (que agora pode ser concedido por telemedicina) e altera regras de hedge e empréstimo de títulos.

Essa atualização pode ser vantajosa, mas precisa ser avaliada caso a caso para evitar riscos fiscais desnecessários.
Se tiver dúvidas, nossa equipe está à disposição para orientar.

https://sbc.adv.br/sancionada-lei-que-permite-atualizar-valor-de-imovel-no-imposto-de-renda/

10/12/2025

O STF vai julgar a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doação realizada como antecipação de herança.
O tema, que teve repercussão geral reconhecida, pode redefinir a forma como o planejamento sucessório é estruturado no país.

A discussão envolve possível bitributação com o ITCMD e o questionamento sobre a existência, ou não, de acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência do IR no momento da doação.

A decisão do Supremo terá impacto direto para famílias, herdeiros e contribuintes que realizam doações em vida como estratégia de organização patrimonial.

Nossa equipe acompanha o tema de perto para orientar você com segurança e clareza nas melhores práticas de planejamento e tributação.

https://sbc.adv.br/stf-vai-julgar-validade-da-incidencia-de-imposto-de-renda-na-doacao-em-antecipacao-de-heranca/

PlanejamentoSucessório Herança AdiantamentoDeLegítima Tributação AtualidadesJurídicas Advocacia GestãoPatrimonial

19/11/2025

Com a aprovação do PL 1.087/2025, dividendos deixam de ser isentos e passam a ser tributados. Empresas e investidores devem revisar políticas de distribuição, ajustar controles internos e planejar estrategicamente para evitar riscos fiscais. A antecipação é essencial para segurança jurídica e eficiência tributária.

Acompanhe mais em nosso blog, link!

https://sbc.adv.br/tributacao-de-dividendos-prepare-se/

11/11/2025

Reforma Tributária altera ITCMD e torna progressividade obrigatória

A Reforma Tributária trouxe mudanças importantes na tributação de heranças e doações: agora, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) seguirá obrigatoriamente o princípio da progressividade, ou seja, quem herda ou doa mais, paga proporcionalmente mais.

Segundo a FecomercioSP, essa mudança impacta especialmente empresários, holdings e famílias, exigindo atenção ao planejamento patrimonial e sucessório. Entre os pontos principais:

- Faixas de alíquotas escalonadas conforme o valor do patrimônio;
- Tributação de bens móveis e títulos no domicílio do doador ou falecido;
- Possibilidade de deduzir dívidas deixadas pelo de cujus;
- Necessidade de acompanhamento da regulamentação estadual e federal.

O objetivo é tornar o sistema mais justo e equilibrado, evitando que pequenas transmissões sejam oneradas de forma desproporcional, enquanto grandes patrimônios contribuem de acordo com sua capacidade.

Empresas e famílias precisam se informar e se planejar para evitar passivos e aproveitar oportunidades legítimas de reorganização patrimonial.

https://sbc.adv.br/reforma-tributaria-altera-regras-do-itcmd-e-torna-progressividade-obrigatoria/

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