RBC Advogados - Ramina de Lucca, Bibas & Siqueira de Carvalho

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31/07/2026

A possibilidade de purgar a mora permite que o locatário quite os débitos em atraso e evite o despejo em determinadas situações. Mas esse direito tem um objetivo claro: proteger quem age de boa-fé.

Segundo o STJ, a purga da mora não pode ser utilizada como estratégia para atrasar pagamentos de forma recorrente ou descumprir continuamente as obrigações previstas no contrato de locação.

O entendimento reforça que esse mecanismo foi criado para preservar a relação contratual em situações excepcionais, e não para incentivar a inadimplência.

⚖️ A boa-fé é um dos pilares das relações contratuais e deve orientar tanto locadores quanto locatários.

Se você tem dúvidas sobre contratos de locação, despejo ou os direitos e deveres das partes, conte com orientação jurídica especializada.

29/07/2026

Fazer melhorias em um imóvel alugado garante o direito de permanecer nele até ser indenizado? O STJ respondeu: não, quando o locatário está inadimplente.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o locatário que deixa de cumprir sua principal obrigação contratual — o pagamento dos aluguéis e encargos — não pode invocar o direito de retenção do imóvel para exigir o pagamento de benfeitorias realizadas.

Isso não significa que o direito à indenização pelas melhorias deixe de existir. A indenização pode ser reconhecida, desde que preenchidos os requisitos legais. O que o STJ afastou foi a possibilidade de utilizar a posse do imóvel como garantia para esse pagamento quando o próprio locatário permanece inadimplente.

A decisão reforça a aplicação do princípio da boa-fé nas relações locatícias e evidencia que direitos e deveres contratuais devem caminhar lado a lado.

⚖️ Cada caso possui particularidades. Se você tem dúvidas sobre locação, despejo ou indenização por benfeitorias, procure orientação jurídica especializada.

17/06/2026

🚨 Importante decisão do STJ sobre arbitragem!

A Terceira Turma manteve a anulação de uma sentença arbitral após verificar que o árbitro deixou de informar relações profissionais relevantes com os advogados de uma das partes envolvidas no procedimento.

Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, a omissão foi suficiente para comprometer a confiança da parte e levantar dúvidas quanto à independência e à imparcialidade do julgamento.

No caso concreto, o árbitro era frequentemente indicado pelo escritório que representava a parte adversa para atuar como parecerista e, além disso, já havia atuado como advogado pessoal de um dos principais sócios da banca.

⚖️ A decisão reforça um dos pilares da arbitragem: a transparência. Mais do que ser imparcial, é essencial que o julgador demonstre, desde o início, condições que assegurem a confiança das partes no procedimento.

A independência e a imparcialidade não são apenas requisitos formais, mas garantias fundamentais para a legitimidade da arbitragem.

Advocacia

06/05/2026

🚨 ALERTA IMPORTANTE AOS CLIENTES E PARCEIROS 🚨

A RBC Advogados informa que estão aumentando os casos do chamado “golpe do falso advogado” em todo o país.

Criminosos utilizam indevidamente o nome de advogados e escritórios, com base em informações públicas de processos, para entrar em contato — geralmente por mensagens — solicitando dados pessoais, informações bancárias ou até pagamentos indevidos sob falsas justificativas.

⚠️ Fique atento:
- O contato pode parecer legítimo (com nome, foto ou até logotipo do escritório).
- Podem pedir valores para “liberação de processo”.
- Solicitam códigos, dados bancários ou transferências.

❗ Atenção:
A RBC Advogados NUNCA solicita pagamentos ou dados sensíveis sem comunicação formal e pelos canais oficiais.

👉 Em caso de dúvida, confirme sempre pelos canais oficiais:
📞 (41) 3253-0402
📧 [email protected]

🔒 Sua segurança vem em primeiro lugar.
Não compartilhe informações sem ter certeza da autenticidade do contato.

Caso receba qualquer abordagem suspeita, entre em contato.

05/03/2026

Nos dias 6 e 7 de março de 2026, será realizado o XVI CAMFIEP Curitiba Pre-Moot, que acontecerá nas dependências da PUC-PR.

O escritório RBC Advogados é apoiador e patrocinador desse importante evento, que é uma preparação para o 33º Vis Moot de Arbitragem Comercial Internacional que acontecerá em Viena.

Neste ano, ainda participação como Árbitros e avaliadores das equipes: Dr. Rodrigo Ramina de Lucca e Dr. Ricardo Siqueira de Carvalho.

31/12/2025

A RBC agradece a confiança, as parcerias e os desafios compartilhados ao longo deste ano.

Seguimos comprometidos com a excelência, a responsabilidade e a construção de soluções jurídicas sólidas.

Que o novo ano traga novos projetos, crescimento e conquistas para todos nós.

Feliz 2026! 🥂

Endereço

R. Augusto Severo, 23
Curitiba, PR
80030-240

Telefone

+554132530402

Site

http://www.rbcadvogados.com.br/

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