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Advocacia Soares Andrade & Rosa Mustasso

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Informações jurídicas
Direito Trabalhista, Cível e Previdenciário comentado por Rosa Mustasso e Aparecido Soares Andrade

30/04/2026

Você sabe o que é o direito real de habitação e como ele pode impactar a sua vida?

Leia até o final e descubra tudo sobre ele!

O direito real de habitação é uma garantia legal que permite aos viúvos continuar morando gratuitamente no imóvel que servia de lar para o casal.

É um direito vitalício, ou seja, permanece até a morte do beneficiário e não depende do regime de bens adotado no casamento.

Assim, o viúvo ou viúva tem direito a continuar residindo no imóvel que era o lar do casal, desde que seja o único bem residencial deixado como herança.

Esse direito impede que os herdeiros (como filhos ou netos) vendam o imóvel ou cobrem aluguel do cônjuge sobrevivente.

A ideia é garantir que a pessoa que perdeu o parceiro não seja forçada a deixar sua casa em um momento de dor e vulnerabilidade.

Mas atenção!

O imóvel deve ser usado exclusivamente para moradia!

A pessoa viúva não pode alugar ou emprestar a casa para outras pessoas, mas se desejar pode optar por abrir mão desse direito.

E mesmo que constitua uma nova família, o direito de habitação permanece, não há impedimento legal em caso de um novo relacionamento.

Lembre-se: cada caso é único e pode exigir uma análise detalhada.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para obter mais esclarecimentos!

16/04/2026

Ter o auxílio-doença cortado pelo INSS enquanto você ainda está doente gera desespero imediato. A boa notícia é que essa mensagem não significa o fim definitivo do seu direito.

Muitas pessoas acreditam que precisam aceitar a decisão e voltar ao trabalho mesmo sentindo dor. Mas se a sua incapacidade continua ou o quadro até piorou, existem caminhos legais para reativar o pagamento.

É essencial entender a estratégia certa. Fazer um pedido novo de benefício só é indicado quando o problema surge novamente meses depois. Já o pedido de restabelecimento serve para provar que o corte recente foi um erro e que você nunca deixou de estar doente.

Para derrubar a alta indevida da perícia, a documentação é fundamental. Laudos médicos recentes, exames atualizados e relatórios detalhados do seu médico de confiança comprovam que a limitação persiste.

Se o INSS insistir no erro e ignorar as provas, você não precisa se conformar. A lei garante o direito de entrar com recurso ou até mesmo com ação na justiça para obrigar o governo a devolver o benefício.

Seu auxílio-doença foi cortado injustamente na última perícia médica? Deixe um comentário, compartilhe com quem está passando por isso, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário.

10/04/2026

Você é trabalhador rural e está se preparando para solicitar aposentadoria ou outro benefício previdenciário?

Saber como produzir e apresentar suas provas de atividade rural é essencial.

Aqui vão algumas dicas importantes:

1 – Documentação oficial:

Certidões de casamento e de nascimento dos filhos onde conste a profissão dos pais como trabalhador rural são documentos valiosos.

Elas ajudam a comprovar o exercício da atividade agrícola.

2 – Declarações de Imposto de Renda:

Se disponíveis, apresente onde constem receitas provenientes de atividades rurais.

3 – Testemunhas:

Declarações de testemunhas que podem confirmar o seu período de atividade rural são fundamentais, especialmente se outros documentos não estiverem disponíveis.

3 – Contratos e recibos:

Guarde contratos e recibos ou notas fiscais de venda de produção agrícola.

Você precisa de ajuda para organizar sua documentação ou entender melhor os seus direitos?

Consulte um advogado especializado em direito previdenciário!

06/04/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de dar uma reviravolta nas regras do divórcio no Brasil.

Acompanhe para entender!

Foi decidido que não existem mais requisitos para se divorciar, acabando de vez com sua função em nosso ordenamento jurídico.

O julgamento foi encerrado com 8 votos a favor e 3 contra.

E o que isso significa?

Antes, a Constituição exigia a separação judicial prévia, mas devido a uma emenda, esse requisito foi eliminado!

Assim, o STF reforçou que agora a vontade dos casados é o único fator necessário para o divórcio.

Nas palavras do ministro Luiz F*x:

"O mesmo direito que as pessoas têm de constituir família, elas têm de dissolver o vínculo matrimonial. Casar é direito e não dever, o que inclui manter-se ou não casado."

Alguns ministros discordaram, alegando que a separação judicial ainda tem seu lugar, mas foram vencidos pela maioria.

Para muitos, isso representa uma simplificação do processo, alinhando-se aos tempos modernos e às escolhas individuais dos casais.

Uma mudança que reflete a evolução das relações familiares no Brasil!

O que achou dessa decisão? Comente e compartilhe essa novidade. Essa é uma informação que pode impactar muita gente!

Se você ficou com alguma dúvida, busque orientação especializada!

31/03/2026

A isenção de carência é concedida em algumas situações, como doença grave reconhecida em lei, casos de acidentes de qualquer natureza e doença profissional ou do trabalho.

No entanto, é importante ressaltar que nem sempre a isenção é automática, sendo preciso comprovar o enquadramento nas condições previstas em lei.

Fique atento aos seus direitos e busque sempre a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário para garanti-los.

27/03/2026

Será que "Cálculo" e "Planejamento" são a mesma coisa?

Acompanhe para entender!

O Cálculo Previdenciário é determinado por regras específicas e, geralmente, existe uma para cada tipo de benefício.

Nele, o tempo e o salário de contribuição do segurado fazem parte da apuração, o que pode ser complexo devido às diferentes fórmulas aplicadas a inúmeras situações.

Essas fórmulas incluem o cálculo do:

Salário de benefício com e sem a incidência do fator previdenciário;

Benefício de atividades concomitantes;

Renda mensal inicial;

Contribuições em atraso, entre outras.

É por meio dessa apuração que você projeta o melhor cenário para o seu Planejamento Previdenciário.

Ou seja, isso permite estimar um valor de aposentadoria que esteja alinhado com seu estilo de vida e expectativas.

Um advogado especializado na área compreende todo esse sistema e pode orientá-lo. Assim, você terá uma ideia mais clara do valor que precisará investir e do tempo necessário para alcançar seus objetivos.

Portanto, busque um profissional de confiança!

24/03/2026

Uma decisão emblemática do STF (Supremo Tribunal Federal) garante que pessoas com mais de 70 anos tenham direito a escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis.

Até então, a lei impunha a separação obrigatória de bens para essa faixa etária.

Mas o STF entendeu que tal obrigatoriedade pode ser afastada pela vontade expressa dos envolvidos.

Essa mudança representa um avanço significativo na proteção dos direitos e na dignidade da pessoa idosa, assegurando maior autonomia e igualdade.

A decisão reforça o princípio de que a idade não deve ser um critério para limitações injustas e promove a liberdade de escolha e o respeito às decisões pessoais.

Se você ou alguém próximo está considerando casamento ou união estável após os 70 anos, é crucial estar informado sobre essa nova possibilidade.

Para entender melhor as implicações dessa alteração e como manifestar sua vontade, busque a orientação de um escritório de advocacia especializado!

21/03/2026

Quer solicitar o auxílio por incapacidade temporária, mas tem dúvidas?

Confira 2 curiosidades sobre o recebimento do benefício:

- Você pode não precisar passar pela perícia presencial!
Os cadastrados do INSS podem solicitar o auxílio e cadastrar seus atestados e laudos médicos de maneira online! Para isso, você deverá utilizar o aplicativo "MEU INSS". Mas cuidado! Essa facilidade pode não ser vantajosa.

- Você terá direito ao 13º salário!
Todos os segurados do INSS que recebem o auxílio-doença têm direito ao 13º salário.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com um profissional.

O auxílio jurídico é fundamental para a garantia dos seus direitos.

18/03/2026

Muitos trabalhadores aceitam receber uma parte do salário por fora achando que estão levando vantagem no fim do mês, mas o problema aparece depois.

Quando o valor registrado é menor do que o realmente pago, os direitos também diminuem.

Na prática, o salário por fora é aquele que não aparece no holerite e não sofre recolhimentos legais. Isso afeta FGTS, INSS, férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias.

Imagine alguém que ganha R$3.000, mas tem apenas R$2.000 registrados. Em uma demissão ou aposentadoria, toda a base de cálculo será menor, gerando prejuízo real e duradouro.

A Justiça do Trabalho reconhece o salário verdadeiro quando há provas. Mensagens, comprovantes de transferência, recibos informais e testemunhas podem demonstrar o valor real.

Para a empresa, a prática pode gerar multas e condenações. Para o trabalhador, o risco é contribuir menos por anos e só perceber o impacto quando mais precisa.

Dinheiro sem registro pode parecer solução hoje, mas costuma virar dor de cabeça amanhã.

Recebe salário por fora? Busque apoio jurídico especializado com um advogado para analisar o caso e recuperar diferenças salariais.

15/03/2026

Você já ouviu falar sobre aposentadoria especial e o direito adquirido?

Se você trabalha em condições insalubres ou perigosas, esses conceitos podem ser essenciais para garantir a sua aposentadoria nas regras antigas, mesmo após a reforma da previdência de 2019.

A aposentadoria especial é voltada para quem trabalha exposto a agentes nocivos, como produtos químicos, ruídos intensos ou situações de perigo constante.

Já o direito adquirido garante que, se você cumpriu os requisitos para se aposentar antes da reforma, pode solicitar o benefício seguindo as regras anteriores, mesmo que as novas normas já estejam em vigor.

Afinal, quem tem direito adquirido?

Se você completou todos os requisitos da aposentadoria especial até 12 de novembro de 2019, quando a reforma ainda não havia sido implementada, você tem o direito de se aposentar conforme as regras antigas.

Esse é um direito garantido pela constituição e não pode ser retirado, mesmo com mudanças na lei.

Quer entender melhor como o direito adquirido pode te ajudar a garantir sua aposentadoria especial?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode ajudar a entender melhor as regras e a preparar a documentação necessária!

09/03/2026

Trabalhar por anos em condições que ameaçam sua saúde ou integridade física é uma realidade para muitos profissionais.

Para proteger esses trabalhadores, foi criada a aposentadoria especial.

Ela pode ser obtida com 25 anos de trabalho em atividades nocivas de risco baixo.

Essa modalidade é uma das mais comuns, abrangendo trabalhadores expostos a diversos agentes, como ruídos, produtos químicos e eletricidade.

Para se aposentar nessa categoria, é necessário cumprir requisitos, como o tempo de contribuição e a idade mínima.

Após a reforma da previdência, foram criadas duas situações:

1 – Regra de transição (para quem já estava no mercado de trabalho antes da reforma):

Além dos 25 anos de exposição em atividades insalubres de risco baixo, os segurados precisam atingir 86 pontos, calculados com base na idade somada ao tempo de contribuição.

2 – Regra definitiva (para quem começou a trabalhar após a reforma):

Idade mínima de 60 anos e 25 anos em atividade especial de risco baixo.

Aqui estão exemplos de algumas profissões que podem garantir a aposentadoria especial, desde que comprovem a exposição a agentes nocivos:

– Metalúrgico;

– Motorista de ônibus e caminhão;

– Técnico de laboratório de análise/químico;

– Operador de Raios-X.

Vale lembrar que, até a reforma, era possível a conversão de tempo especial em comum, o que foi extinto.

Entender as regras é o primeiro passo para garantir esse benefício!

Ficou com dúvidas?

Procure um especialista em direito previdenciário.

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