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Advocacia Soares Andrade & Rosa Mustasso

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Informações jurídicas
Direito Trabalhista, Cível e Previdenciário comentado por Rosa Mustasso e Aparecido Soares Andrade

07/08/2026

Você já ouviu falar no pedágio da aposentadoria?

Esse termo não aparece na lei, mas ficou famoso entre quem busca entender as regras de transição criadas pela reforma da previdência.

Vamos explicar como funciona!

O pedágio nada mais é do que um tempo extra de contribuição exigido de quem já estava contribuindo para o INSS antes da reforma, mas não tinha completado os requisitos para se aposentar.

A ideia é dar uma chance a essas pessoas para se adaptarem às novas regras sem prejuízos extremos.

Agora, existem diferentes tipos de pedágio, como o de 50% e o de 100%:

→ Pedágio de 50%:

– Quem pode usar: segurados que estavam a até dois anos de se aposentar na data de 12/11/2019;

– Como calcular: além de completar o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens), é preciso contribuir com mais 50% do tempo que faltava em 2019;

– Exemplo prático: se faltavam dois anos para você se aposentar, será necessário contribuir com três anos no total (dois anos + um ano de pedágio).

→ Pedágio de 100%:

– Quem pode usar: qualquer segurado que já contribuía antes da reforma;

– Como calcular: além do tempo mínimo de contribuição, você deve trabalhar o mesmo período que faltava em 2019 (100% do tempo faltante);

– Exigência extra: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

– Exemplo prático: se faltavam três anos, será necessário contribuir com seis anos no total (três anos + três anos de pedágio).

Embora os cálculos possam parecer complicados, existem ferramentas online que podem te ajudar a fazer essas contas com facilidade.

Se ficou com dúvidas, procure um especialista para avaliar sua situação e descobrir a melhor estratégia para o seu caso!

31/07/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regra que permite que mulheres policiais se aposentem com menos tempo de serviço do que os homens continua valendo.

Essa regra segue em vigor até que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.

Antes da reforma, elas podiam se aposentar com 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício na função de policial.

Após a reforma, passaram a ser exigidos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial.

Essa decisão foi necessária porque, com a reforma da previdência aprovada em 2019, as mulheres perderam esse direito e passaram a cumprir os mesmos requisitos exigidos para os homens.

Mas isso foi questionado, já que a Constituição permite que homens e mulheres tenham regras diferentes para se aposentar, especialmente em profissões mais exigentes, como a atividade policial.

Por isso, o STF confirmou que, por enquanto, as policiais mulheres ainda têm direito a um tempo reduzido para a aposentadoria, até que uma nova norma seja criada.

Gostou desta decisão?

Deixe sua opinião aqui nos comentários!

17/07/2026

A pensão por morte depende de prova correta. Muitas negativas do INSS não acontecem por falta de direito, mas por erros simples na documentação apresentada, que acabam travando todo o pedido.

Um dos erros mais comuns está na comprovação da dependência, especialmente nos casos de união estável. Nessa situação, os companheiros precisam demonstrar o vínculo de forma clara para o INSS.

Documentos antigos, contraditórios ou insuficientes, como declarar a relação sem apresentar provas da convivência, levam facilmente à negativa do benefício.

Por isso, contas conjuntas, certidões, declarações e registros como fotos, mensagens ou cartas que demonstrem a vida em comum fazem diferença na análise.

Outro ponto que pode resultar na negativa da pensão é a fragilidade ou a ausência de documentos do segurado falecido.

Quando não se comprova corretamente que ele mantinha a qualidade de segurado ou estava contribuindo para o INSS, o pedido também pode ser indeferido.

Organização, atenção aos detalhes e documentação atualizada ajudam a evitar negativas desnecessárias e atrasos que só prejudicam quem depende do benefício para sobreviver.

Por isso, a conferência prévia da documentação por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença.

Se você conhece alguém que teve a pensão por morte negada ou está prestes a fazer o pedido, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

12/07/2026

Imagine precisar passar por uma perícia médica no INSS e conseguir fazer tudo sem sair de casa.

Com o Atestmed, isso é possível!

Essa ferramenta digital foi criada para facilitar a análise de atestados e laudos médicos.

É uma forma de agilizar o acesso ao benefício por incapacidade temporária, à aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros.

O funcionamento é simples, basta acessar o Meu INSS e enviar:

→ Atestado médico;

→ Laudos médicos;

→ Documentos pessoais;

→ Comprovante de residência;

→ Carteira de trabalho;

→ Documentos complementares (raio X, exame de sangue etc.)

Depois é só aguardar a análise dos peritos.

Se o documento estiver correto, o benefício pode ser concedido sem a necessidade de comparecimento presencial.

Isso torna o processo muito mais rápido e evita o desgaste de quem já enfrenta dificuldades de saúde.

Para que o atestado seja aceito, ele precisa conter algumas informações essenciais, como:

– Nome do paciente;

– Diagnóstico detalhado;

– Tempo necessário de afastamento;

– Assinatura do médico com carimbo e CRM.

Além disso, é recomendável que inclua o CID da doença e os contatos do profissional responsável.

O prazo para análise costuma ser de 30 dias, mas pode se estender para até 90 dias, dependendo da demanda.

E caso o INSS precise de mais informações, poderá solicitar documentos adicionais, o que pode aumentar o tempo de espera.

A grande vantagem do Atestmed é a praticidade.

Ele evita deslocamentos desnecessários, reduz a burocracia e permite o acompanhamento do pedido pelo próprio segurado.

Se você ou alguém que conhece precisa solicitar um benefício por incapacidade, fique atento ao Atestmed e consulte um advogado especialista em previdência.

02/07/2026

Desde março de 2026, o INSS ampliou o uso do Atestmed para analisar pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem exigir perícia presencial inicial.

Pela nova regra, atestados que recomendam afastamento de até **90 dias** podem ser avaliados exclusivamente por documentos. O segurado envia o atestado e os exames pelo aplicativo ou site Meu INSS e acompanha o resultado de forma digital.

No entanto, a análise documental não garante a aprovação. O perito pode definir um período de afastamento diferente daquele indicado pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão.

Além disso, a documentação precisa estar legível e conter nome do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, prazo estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional com registro no conselho de classe.

Caso seja necessário pedir prorrogação do benefício, o segurado deverá passar por perícia presencial. Se houver negativa, também será possível apresentar recurso administrativo.

Por isso, reúna documentos completos antes de solicitar o benefício e busque orientação especializada.

15/06/2026

Ganhou uma ação trabalhista e precisa incluir o tempo e os salários no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)?

Acompanhe!

O CNIS é o documento que registra toda a sua vida profissional no Brasil, incluindo vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias e tempo de serviço.

É fundamental para ter acesso à aposentadoria, auxílio-doença, seguro-desemprego e outros benefícios do INSS.

Quando você ganha uma ação trabalhista que reconhece um vínculo empregatício ou determina o pagamento de verbas salariais, esses dados precisam ser incluídos no CNIS.

Assim, você poderá ter direito aos benefícios previdenciários correspondentes.

Para tanto, reúna todos os documentos que comprovem o vínculo empregatício e os salários recebidos, bem como a sentença judicial e a documentação pessoal.

Em seguida, é possível realizar o pedido de correção de CNIS pela Central 135 ou nas Agências de Previdência Social (APS).

Após a solicitação, será aberta uma tarefa no portal do Meu INSS para que sejam juntados os documentos necessários para comprovação do direito.

Por fim, o INSS analisará seus documentos e emitirá um parecer.

Você poderá acompanhar o andamento do processo no Meu INSS.

Após a análise e aprovação, o CNIS será atualizado com as novas informações, refletindo o tempo de serviço e salários reconhecidos judicialmente.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

11/06/2026

Você sabia que planejar sua aposentadoria é essencial para manter seu padrão de vida no futuro?

O planejamento previdenciário ajuda a organizar suas contribuições, corrigir pendências e escolher estratégias que garantam uma aposentadoria mais tranquila e segura.

Quanto mais cedo você começar, mais tempo terá para acumular recursos e menos pressão financeira sentirá no futuro.

Com esse planejamento, você pode definir objetivos claros, pensando no padrão de vida que deseja ter e no quanto precisará mensalmente para mantê-lo.

O advogado analisa sua situação, reúne toda a documentação e revisa seu histórico de contribuições (CNIS) para corrigir erros ou lacunas.

O planejamento também considera contribuições complementares e estratégias legais que podem aumentar seu benefício total, incluindo alternativas além da aposentadoria do INSS. Isso é especialmente importante para autônomos ou quem tem renda variável.

Por isso, busque orientação especializada com um advogado previdenciário, que indicará o melhor caminho para otimizar seu benefício e simular cenários vantajosos.

Compartilhe este post com quem precisa, comente suas dúvidas e siga nosso perfil para mais dicas de direito e previdência!

03/06/2026

A lei brasileira permite mudar o regime de bens do casamento, desde que alguns requisitos sejam cumpridos.

Acompanhe e entenda!

A mudança não é automática: é preciso entrar com uma ação judicial, com o consentimento dos dois cônjuges e uma justificativa para a alteração.

Os motivos mais comuns são:

- Proteção patrimonial, quando um membro do casal é empresário e quer proteger os bens da família de dívidas;

- Organização financeira, para facilitar a gestão do patrimônio conjunto;

- Mudanças financeiras, quando a nova realidade do casal pede novas regras.

O juiz analisará se a mudança é justa e se não prejudica terceiros, como credores ou herdeiros.

Para isso, é preciso apresentar documentos como certidão de casamento e comprovantes de bens e dívidas.

Por ser um processo judicial, é essencial contar com um advogado especializado em direito de família para garantir segurança e aumentar as chances de sucesso.

27/05/2026

Receber um “não” do INSS após pedir a prorrogação do auxílio-doença causa pânico, mas essa negativa não significa o fim da linha para quem ainda está doente.

Na prática, existem caminhos legais para reverter a decisão. Aceitar o corte como definitivo pode custar meses de estabilidade financeira e gerar desgaste emocional.

Dependendo da situação, pedir uma nova avaliação médica pode ser a melhor saída, principalmente se a doença se agravou ou surgiram novas limitações.

Outra opção é o recurso administrativo, que permite ao próprio INSS reavaliar a decisão de corte.

É comum o benefício ser negado por falta de um laudo recente na perícia. Muitas vezes, a negativa acontece por falta de provas atualizadas, e não porque a pessoa está apta a voltar ao trabalho.

Quando isso não se resolve no INSS, a justiça pode ser o caminho para quem continua incapaz de trabalhar.

Como cada caso exige uma estratégia, insistir no caminho errado pode atrasar a volta do pagamento. Manter atestados, exames e relatórios atualizados é essencial para aumentar as chances de sucesso.

Seu pedido de prorrogação foi negado recentemente? Deixe um comentário, compartilhe com quem está passando por isso, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito previdenciário para definir a melhor estratégia.

30/04/2026

Você sabe o que é o direito real de habitação e como ele pode impactar a sua vida?

Leia até o final e descubra tudo sobre ele!

O direito real de habitação é uma garantia legal que permite aos viúvos continuar morando gratuitamente no imóvel que servia de lar para o casal.

É um direito vitalício, ou seja, permanece até a morte do beneficiário e não depende do regime de bens adotado no casamento.

Assim, o viúvo ou viúva tem direito a continuar residindo no imóvel que era o lar do casal, desde que seja o único bem residencial deixado como herança.

Esse direito impede que os herdeiros (como filhos ou netos) vendam o imóvel ou cobrem aluguel do cônjuge sobrevivente.

A ideia é garantir que a pessoa que perdeu o parceiro não seja forçada a deixar sua casa em um momento de dor e vulnerabilidade.

Mas atenção!

O imóvel deve ser usado exclusivamente para moradia!

A pessoa viúva não pode alugar ou emprestar a casa para outras pessoas, mas se desejar pode optar por abrir mão desse direito.

E mesmo que constitua uma nova família, o direito de habitação permanece, não há impedimento legal em caso de um novo relacionamento.

Lembre-se: cada caso é único e pode exigir uma análise detalhada.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito de família para obter mais esclarecimentos!

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