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Advocacia Ketheleen Waleska de Paula

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Brasil
Curitiba, PR
Advocacia Ketheleen Waleska de Paula

Serviços de Advocacia

20/03/2023

Quando é preciso interditar uma pessoa?

✅ Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens, seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial.

👉 Quem está sujeito a isso?

1️⃣ Aqueles que, por causa provisória ou permanente, não puderam manifestar a sua vontade. Ex: Pessoas portadoras de Alzheimer.

2️⃣ Pessoas viciadas em tóxicos.

3️⃣ Pessoas que se embriagam por hábito, ou seja, que são dadas ao vício de beber.

👉 Tem como reverter?

✅ Para haver a reversão, o pedido deve ser feito pelo interdito, que passará por nova avaliação pericial.
✅ A interdição poderá ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.

👉 Você sabia disso?

✅ Envia esse post para o amigo que precisa dessas informações!

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Ketheleen Waleska de Paula
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13/03/2023

Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado mesmo quando os pais morem em países diferentes.

Essa flexibilidade não afasta, contudo, a possibilidade de convivência da criança com ambos os genitores e a divisão de responsabilidades – o que pode ser feito com o suporte da tecnologia.

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ ao autorizar a mudança de uma criança para a Holanda, em companhia da mãe.

No mesmo ato, o juiz fixou o regime de guarda compartilhada e definiu parâmetros de convivência em favor do pai, que mora no Brasil.

⚖️ O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

* Fonte STJ

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Ketheleen Waleska de Paula
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08/03/2023

🥰🥰🥰 Hoje é o Dia Internacional da Mulher e nós queremos celebrar todas as mulheres incríveis ao redor do mundo!

Este dia é um momento para honrar as conquistas das mulheres em todas as áreas da vida e lembrar que ainda há muito a ser feito para alcançar a igualdade de gênero.

A todas as mulheres que lutam todos os dias por seus direitos, quebram barreiras e inspiram outras a seguir seus sonhos, nós agradecemos e nos unimos em solidariedade.

Juntos podemos construir um mundo mais justo e igualitário para todas as mulheres.

🎉🎈🥳 Feliz Dia da Mulher!

27/02/2023

Para comprovar a propriedade, não basta adquirir um Imóvel e lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda, isso não lhe torna proprietário deste imóvel.

Para que você se torne proprietário do imóvel, é necessário REGISTRAR a Escritura Pública na matrícula deste imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis no qual esta matrícula está aberta.

E o que acontece se você não registra a Escritura?

É possível que a pessoa que lhe vendeu, pode vender este mesmo imóvel para uma outra pessoa, já que é ele, e não você, que consta como proprietário deste imóvel na matrícula do bem.

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20/02/2023

Súmula 656 – É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal.

Para o fiador ser exonerado do compromisso, é necessário fazer a notificação prevista no artigo 835 do Código Civil.

Portanto, caso a notificação não seja feita e o contrato principal seja prorrogado, persiste a obrigação de fiança.

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13/02/2023

Ser contratado para um cargo e realizar a função de outro pode ser acúmulo ou desvio de função. Mas quando isso se caracteriza? Antes de tudo, é preciso que, no contrato de trabalho, esteja clara a função a ser exercida. Após a contratação do empregado, somente são permitidas alterações dessas condições se ambas as partes concordarem e se essas mudanças não gerarem prejuízos ao empregado.

🔁 Para ser realizada qualquer alteração, é preciso ter o mútuo consentimento entre o empregador e o empregado.

❗️ Mas fique atento! O trabalhador poderá ser responsável por realizar outras tarefas que não estão descriminadas no contrato, mas que sejam compatíveis com a natureza da atividade, sem que isso caracterize desvio de função. O desvio ou o acúmulo se caracteriza quando a empresa exige do funcionário novas atividades, sem alterar a remuneração e o contrato de trabalho.

(Fonte CNJ)

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07/02/2023

O inventário é um procedimento que deve ser realizado em razão do falecimento quando há bens a inventariar (regularizar).

Independente do número de herdeiros, é fundamental a abertura do inventário que pode ser realizado judicialmente ou extrajudicialmente.

Quando há apenas UM herdeiro o procedimento não será a partilha de bens e sim adjudicação, destinando os bens ao único herdeiro.

Portanto, independente de existir partilha ou somente adjudicação, a assistência de um advogado é obrigatória, tanto no judicial, quanto no extrajudicial, conforme Art. 610, § 2º do Código de Processo Civil.

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30/01/2023

A rescisão indireta é a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, quando ocorre uma falta ou irregularidade cometida pela Empresa.

Nestes casos, as verbas rescisórias serão as mesmas de uma dispensa sem justa causa, incluindo o direito ao seguro-desemprego.

Mas ATENÇÃO, somente algumas situações ensejam a aplicação da rescisão indireta:

- Exigência do empregador na prestação de serviços superiores às forças do colaborador, contrário aos bons costumes e ao que foi acordado no contrato de trabalho;
- Tratamento excessivamente rigoroso vindo do empregador;
- Quando a vida do colaborador está em risco;
- Descumprimento das cláusulas contratuais pela empresa;
- Ofensas físicas vinda de superiores;
- Ato contra a honra do funcionário e da sua família;
- Redução da carga horária visando a diminuição do salário do colaborador.

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23/01/2023

O pai que não paga pensão tem direito de ver o filho, pois não pode confundir o direito de convivência com o dever de prestar alimentos.

A convivência é importante e se dá pelo direito de convívio e o melhor interesse da criança sempre deve prevalecer.

Dessa forma, se o pai não está cumprindo com a obrigação de prestar alimentos, a mãe não pode proibir o convívio entre pai e filho, porém, DEVE entrar com ação/execução na justiça e utilizar os meios legais adequados, a fim de obrigar o o pai a cumprir com a obrigação de prestar alimentos.

Dúvidas sobre Pensão Alimentícia?

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Ketheleen Waleska de Paula
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16/01/2023

🚨💰Mamães ou papais que recebem pensão alimentícia com base no salário mínimo, fiquem atentos para o novo valor de R$1.320,00, ou seja, se a pensão foi fixada com base no salário mínimo, haverá o reajuste!

Alguns exemplos com base em porcentagem sobre o salário mínimo:

20% do salário mínimo: R$ 264,00
25% do salário mínimo: R$ 330,00
30% do salário mínimo: R$ 396,00.

Caso o genitor(a) não efetue o pagamento com o novo valor do reajuste, estará em débito, cabendo uma ação de execução (se foi fixada em juízo)!

A informação foi útil?

Encaminha para aquela pessoa que precisa saber dessa atualização!

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01/01/2023

Aprenda com o passado, viva o presente para ter esperança no futuro.

Feliz 2023!!!

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🥂

23/12/2022

Celebre a vida, brinde as conquistas e se cubra de esperança.

Deus abençoe a todos, desejamos um Feliz Natal!!!

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