João Pedro Teixeira Advocacia

10/05/2023

Nem toda cobrança do superior hierárquico é assédio moral. Exigir eficiência, cumprimento de metas, solicitar serviço extraordinário por justificada necessidade e usar mecanismos tecnológicos de controle das atividades não é assédio moral. Para que se caracterize o assédio moral, é preciso que as práticas abusivas sejam habituais e com objetivo de prejudicar emocionalmente a vítima.
A cartilha "Assédio Moral, Sexual e Discriminação - Política de Prevenção e Enfrentamento no Âmbito do Poder Judiciário" foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar a combater esse mal e garantir a saúde física e psíquica no ambiente de trabalho. Conheça: https://bit.ly/EnfrentamentoAoAssedio
: esse post possui texto alternativo.

15/10/2022

⚖️ O artigo 5º da Constituição Federal garante, a todo cidadão que comprove insuficiência de recurso, o acesso à assistência judiciária gratuita (https://bit.ly/Const_Federal). Na maioria das vezes, é exercida pela Defensoria Pública, mas, caso não exista, pode ser por advogado dativo, nomeado pelo juiz, que será remunerado pelo Estado.

Já a gratuidade de Justiça está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e é um benefício concedido à parte que comprovar não ter condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo, mesmo que tenha advogado particular (https://bit.ly/CProcessoCivil).

14/10/2022

08/10/2022

Barriga solidária é um tratamento indicado para mulheres que não podem engravidar, porque têm alterações físicas que impedem a gestação em seu próprio corpo. Também é uma opção para casais homoafetivos que desejam ter filhos com o seu patrimônio genético ou nos casos de produção independente masculina. Mas é importante que fique claro: no Brasil, esse procedimento não pode ter cunho comercial.

Dessa forma, as doadoras temporárias do útero devem fazer o procedimento de forma solidária e, ainda, pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo de até 4º grau. Para casos diferentes, deverá haver autorização expressa do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Confira a Resolução do CFM: https://bit.ly/ResolucaoCFMBarriga

08/10/2022

A rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo é uma modalidade de encerramento que surgiu com a Reforma Trabalhista. Esse tipo de dispensa está prevista no artigo 484 A da CLT.

🎧 Saiba mais sobre as verbas rescisórias >> https://tinyurl.com/RescisaoPorAcordo

11/02/2022

💸 Mais uma vez o seu salário não saiu ou saiu atrasado? Isso é falta grave por parte do empregador, pois ele não está cumprindo as obrigações do contrato de trabalho! Esses atrasos constantes autorizam a rescisão indireta do contrato e indenização, conforme o artigo 483, d, da CLT.

11/02/2022

A Súmula 302 do STJ considera abusiva cláusula contratual que limita os dias de internação hospitalar do segurado.

Conheça os precedentes do enunciado: http://kli.cx/g40n

ilustração de um paciente em uma maca e profissionais da saúde ao lado. Acima o texto: "FIQUE ATENTO! Cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado é abusiva"

13/01/2022

Alguns períodos de atividade podem ser considerados, aumentando tempo de contribuição

31/12/2021

A nova classificação na OMS entre em vigor em 2022 e torna a Síndrome do Burnout uma doença ocupacional

16/06/2021

A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito ...

09/06/2021

Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e informal do cônjuge falecido.

01/05/2021

O Boletim IBDFAM é enviado todas as quintas-feiras, de forma gratuita, para todos os interessados em recebê-lo. Cadastre seu e-mail para receber também: