Marcos Silva Advocacia & Consultoria

19/12/2020

Boas Festas a todos !!

19/10/2020

Faça valer seus direitos.😉

Qualquer cláusula que estabeleça o contrário não é válida, conforme entendimento do STJ (Súmula 130/1995).

01/07/2020

Professores dizem que discurso de falso empreendedorismo precisa ser desconstruído. Entregadores de aplicativos perdem direitos e empresas são predadoras

20/06/2020

02/06/2020

O quadro expunha a foto e o nome do trabalhador.

11/05/2020

Saiba mais sobre os seus direitos e tire suas dúvidas em www.direitodoempregado.com

10/05/2020

Feliz dia das Mães para todas as Guerreiras.

07/04/2020

Auxílio Emergencial

Para ter acesso ao Auxílio Emergencial, você deve cumprir os seguintes requisitos:

Você precisa se encaixar em todas elas.

*Ter mais de 18 anos
*Não ter emprego formal

Não receber os seguintes benefícios:

*Previdenciário
*Assistencial
*Seguro-desemprego
*Programa de Transferência de Renda Federal (Bolsa Família não impede receber Auxílio Emergencial).

Minha renda familiar mensal é:

*Até R$ 522,50, por pessoa ou
Até R$ 3.135,00, renda familiar total
*Não recebi rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70

Exerço atividades em uma das seguintes condições:

*Micro Empreendedor Individual (MEI)
*Contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social
*Trabalhador Informal

Acesse: https://auxilio.caixa.gov.br/ #/inicio

Fonte: Caixa

16/03/2020

TRABALHO INSALUBRE

Muito se indaga, se pelo simples fato de limpar banheiros no trabalho já gera o direito ao adicional de insalubridade. No direito tudo é muito relativo, vai depender do caso em concreto.
Foram muitos os pedidos ao referido pedido de insalubridade na Justiça do Trabalho, alguns sem razão. Visando trazer maior esclarecimento acerta do tema o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 448, II:

“A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.

Portanto, se no seu ambiente de trabalho, você lida com a limpeza de banheiros, nas condições estabelecidas pela súmula 448 do TST, você tem o direito ao pagamento do adicional de insalubridade.

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13/03/2020

As regras para concessão do auxílio-doença continuam as mesmas.
No caso específico do recente coronavírus, em razão da edição da Lei 13.979/2020, pode surgir uma nova situação. A referida lei criou medidas de combate à propagação do vírus, entre elas, o isolamento e quarentena de pessoas. A lei, porém, assegurou que, havendo qualquer dessas duas medidas, o afastamento ao trabalho será considerado como falta justificada.
O trabalhador não sofrerá nenhum desconto em seus vencimentos e a empresa é obrigada a efetuar o pagamento pelo prazo que perdurar as medidas acima, desde que a recomendação de afastamento ou isolamento advenha do ato do governo, por suspeita ou confirmação da contaminação com o Covid-19.


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