25/06/2019
https://www.conjur.com.br/2019-jun-20/fraude-autoriza-bloqueio-bens-quem-nao-integra-polo-passivo
A ocorrência de fraude para permitir sonegação fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores autoriza que o juízo da execução estenda a medida de indisponibilidade de bens para além do crédito de um título executivo (CDA), de forma a garantir todos os débitos tributários...
