Ferelle & Menezes - Advogados Associados

09/12/2019

Leonardo da Vinci, reconhecido como um dos mais completos artistas de todos os tempos.

06/12/2019

Recesso
Os prazos judiciais ficarão suspensos entre os dias 20/12 a 20/01. Caso tenha alguma pendência jurídica e queira entrar com alguma ação ainda esse ano atente-se a tais datas.

04/12/2019

Alimentos Gravídicos
Alimentos gravídicos são as despesas custeadas pelo futuro pai à gestante durante a gravidez para cobrir gastos com médicos, exames, parto e outras necessidades.
O Juiz, convencido da existência de indícios da paternidade (e-mails, mensagens em redes sociais, fotos, recados, testemunhas e/ou outros), fixará alimentos gravídicos, que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Fonte: Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008.

02/12/2019

Dalai Lama é um Monge Budista e líder espiritual Tibetano!

29/11/2019

Black Friday
Vicio oculto
Problema de difícil constatação.
Nos casos de vício oculto (de difícil constatação) no produto adquirido, ainda que constatado após o prazo de garantia, o consumidor tem direito à substituição do produto ou ao conserto do mesmo, desde que a reclamação junto ao fornecedor seja realizada em até 30 dias para os bens não duráveis ou em 90 dias para os bens duráveis.
Fonte: Artigo 26, § 3º, do CDC.

26/11/2019

💭

25/11/2019

Direito de Arrependimento

O consumidor que aproveitar as promoções da Black Friday, mas se arrepender terá direito ao cancelamento sem nenhum custo em caso de compra pela internet.
E não é somente na internet, mas também por telefone, a domicílio ou qualquer outro meio que não seja a compra feita na loja física. Você pode devolver seu produto em até sete dias após o recebimento, tendo direito a receber seu dinheiro de volta.
Fonte: Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, confira na íntegra:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

25/11/2019

Saiba seus direitos!!! .
Algumas doenças dão direito à isenção de Imposto de Renda sobre pensões e aposentadorias, inclusive com restituição do imposto indevidamente recolhido: - Neoplasia maligna (câncer)
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
- Alienação mental
- Cardiopatia grave
- Cegueira
- Contaminação por radiação
- Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Espondiloartrose anquilosante
- Fibrose cística (Mucoviscidose)
- Hanseníase
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005)
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Síndrome de Talidomida
- Tuberculose ativa
Você sabia que algumas doenças dão direito à isenção de imposto de renda sobre aposentadoria e pensões?
Caso alguém da sua família seja beneficiário de aposentadoria ou pensão e seja portadora de alguma doença descrita abaixo, essa pessoa tem direito à isenção de imposto de renda, inclusive direito a restituição do Imposto indevidamente pago. Consulte seus direito. (nossos contatos)

Fonte: Art. 6º, inciso XIV, da lei 7.713/1988

25/11/2019

A COMPANHIA AÉREA ALTEROU SEU VOO?
Fique atento!
A empresa pode alterar o horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em até 1 hora em voos internacionais, desde que avise com o mínimo de 72 horas antes da data do voo original. Se avisadas com antecedência, as alterações não geram qualquer obrigação à empresa aérea.
Se a alteração não for repassada ao passageiro dentro do prazo ou for superior a 30 minutos em voos domésticos ou a 1 hora em voos internacionais (em relação ao horário de partida ou de chegada), a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro as alternativas de reembolso integral da passagem aérea, reacomodação em outro voo da própria empresa ou mesmo de outra empresa aérea.
Caso o passageiro não seja informado e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material, quando cabível.
RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

28/09/2015

Condenação foi fixada em R$ 50 mil.

08/10/2013

http://carlosbenedetti.jusbrasil.com.br/artigos/111907070/embriaguez-ao-volante-avaliacao-do-perigo-real?ref=home

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