Ramos Pinto e Tamezawa Advogados Associados

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28/10/2024

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1. Verifique a idoneidade da empresa e do site onde a compra está sendo realizada - Buscar o nome da empresa no Google e verificar se o site acessado é de fato o oficial. * Consultar o nome da empresa em sites como Reclame Aqui e Procon traz informações sobre como os consumidores estão se relacionando com a empresa, se ela é confiável, se é comum ter problemas com atraso, entrega e até mesmo quanto a qualidade de seus produtos.

2. Exija, confira e guarde a nota fiscal da compra realizada. Caso ela não seja enviada automaticamente, solicite formalmente.

3. Em casos de problemas na compra, tire print das telas de compra e pagamento disponíveis no site, faça protocolo acerca do problema, guarde o número do protocolo e a cópia integral da reclamação realizada.

09/10/2024

A nossa Missão, Conecta!
Junte-se a nós nesta corrente do bem!
O Escritório .advogados apoia essa causa!
Parte da venda dos nossos serviços será revertida para a compra de alimentos e itens de higiene para a Rede Feminina de Combate ao Câncer – Maringá .mga.
Participe você também, entregue sua doação nas empresas parceiras da RFCC Maringá.

20/09/2024

É muito comum nos depararmos na entrada de restaurantes, bares e casas noturnas com a exigência do pagamento da chamada “consumação mínima”. Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é ilegal desde 1991, quando entrou em vigor do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Essa é uma prática vedada pelo art. 39, I do CPC, e por isso, a informação repassada aos consumidores se mostra inverídica, podendo tal cobrança ser questionada e negada pelo consumidor no momento do pagamento da conta, bem como ser objeto de denúncia perante o PROCON regional pertinente.

17/09/2024

Sim, a estabilidade é garantida a alguns empregados em situações específicas, como afastamento por acidente, gravidez e participação em comitê interno de prevenção de acidentes (C**A). Se o empregado deseja encerrar o contrato de trabalho durante o período de estabilidade, é recomendável que haja a formalização de tal pedido de forma escrita e contendo assinatura, bem como que a rescisão do contrato seja homologada pelo sindicato da categoria, mesmo para empregados que tenham menos de um ano de trabalho na empresa.

12/09/2024

Holding familiar, de forma simplificada, é uma empresa que tem como objeto proteger o patrimônio de uma ou mais pessoas da mesma família, onde os sócios acionistas são os proprietários e/ou herdeiros de tais bens.
O objetivo desta espécie societária é a viabilização do controle e da administração dos bens familiares em conjunto, sendo possível a realização de planos financeiros, tributários e, principalmente sucessórios, a fim de preservar e blindar o patrimônio individual e coletivo de cada membro desta sociedade.
Entre as vantagens de constituir uma Holding Familiar estão a redução da carga tributária incidente sobre os rendimentos da pessoa física, a centralização do patrimônio familiar - fato este que facilita a gestão coletiva-, o planejamento financeiro a longo prazo dos bens e empresas que constituem o patrimônio da Holding, bem como o planejamento sucessório que promoverá a sucessão familiar, evitando assim a necessidade da abertura de inventário e dos eventuais desgastes em face de alterações do quadro familiar.
Todavia, é importante frisar que antes da adoção de qualquer ato para criação de uma Holding Familiar, é necessário um estudo individual de cada núcleo familiar e seus objetivos, fazendo constar detalhadamente em seu contrato social todas as nuances e particularidades do caso em análise, estando sempre em conformidade com a legislação tributária e com os fins para os quais foi criada.
̃o .advogados

11/09/2024

💳💰 Após pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor que estava inadimplente deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em, no máximo, 5 dias. A decisão veio da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou que a contagem de referido prazo deve ser feita a partir da data do pagamento.
Além da retirada do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito, devem ser também baixadas quaisquer restrições internas havidas em seu nome, não podendo o inadimplemento anterior já quitado influenciar no score do consumidor e/ou em sua possibilidade de crédito perante o mercado.

28/08/2024

🛍️👨‍⚖‍ Ainda que o fornecedor não ofereça expressamente nenhuma garantia pelo produto comercializado ou serviço prestado, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de reclamar de defeitos/vícios em até 90 dias após a compra (para bens e serviços duráveis) e em até 30 dias (para bens e serviços não duráveis).
Garantias conferidas pelos fornecedores/vendedores são chamadas de Garantias Contratuais, e devem se somar aos prazos da Garantia Legal.

21/08/2024

A impenhorabilidade do bem de família é regida pela lei 8.009 de 1990, que traz em seu artigo 5º a conceituação do mesmo: único imóvel próprio do casal ou da entidade familiar destinada necessariamente para sua moradia permanente.
Diferentemente do que muitos acreditam o bem de família não é um instituto intocável.
A mesma lei que conceitua o bem de família também dispõe acerca da sua penhorabilidade, trazendo em seu art. 3º suas exceções.
Conforme a lei 8.009/90, é penhorável o bem de família que for suscitado por:
▪️Titular do crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do bem imóvel de família.
▪️Credor de pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.
▪️Ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
▪️Obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Ainda, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos:
▪️Cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
▪️Execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
Sendo assim, antes da realização de qualquer negócio jurídico ou contração de dívida, se mostra prudente analisar a situação concreta e levar em consideração as possíveis consequências que a garantia e o inadimplemento podem gerar.
.advogados

14/08/2024

De acordo com a CLT, o pagamento das férias do empregado deve ser realizado até 2 dias antes do início de suas férias, conforme estabelecido no artigo 145 da CLT.
Caso não haja o pagamento das férias no período devido, a empresa pode ser condenada ao pagamento em dobro do montante devido.

12/08/2024

O empregado tem o prazo de 2 anos a contar da data de desligamento da empresa para buscar seus direitos na justiça. Se esse prazo for ultrapassado, mesmo que o empregado tenha direitos a receber, esses direitos já estarão prescritos e não poderão mais ser discutidos.

09/08/2024

✈️🛄🧳 Caso sua bagagem seja extraviada, comunique a empresa aérea responsável de forma imediata e siga a risca os protocolos repassados por ela.
Ela deverá iniciar o procedimento de buscas em face de sua bagagem e deverá enviá-la à você o quanto antes.
Caso não seja possível localizar sua bagagem, solicite um voucher para que você possa fazer a compra de uma nova mala e/ou produtos indispensáveis para que possa seguir com a sua viagem.
Não esqueça de guardar todos os documentos de protocolos fornecidos, registrar eventuais contatos com a companhia aérea e todos os comprovantes de gastos advindos do extravio de seus pertences.
A depender da situação e do posicionamento da empresa, você terá direito a indenização pelos prejuízos materiais que tiver, bem como eventuais danos morais.

08/08/2024

👩‍🏫 De acordo com a legislação e entendimentos jurisprudenciais mais recentes, é proibido que os gestores das instituições de ensino privadas impeçam que alunos em situação de inadimplência de assistir aula. Caso ocorra o impedimento, os pais ou responsáveis poderão entrar na justiça e, a depender da situação vivenciada e do cunho vexatório da mesma, é possível que haja a condenação em danos morais em face do aluno impedido.

Endereço

Curitiba
Curitiba, PR
81610-000

Site

https://www.instagram.com/rpt.advogados/

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