28/02/2026
Comprou imovel nos ultimos 5 anos? Você pagou ITBI sobre um valor maior do que realmente pagou pelo imóvel? 🏠⚖️
Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ITBI deve ter como base de cálculo o valor efetivo da transação, e não uma estimativa prévia unilateral do Município.
Na prática, isso significa que, se o imóvel foi adquirido por R$100.000,00, o imposto deve incidir sobre esse valor. Caso a prefeitura tenha considerado R$200.000,00 como base e cobrado ITBI superior ao devido, pode haver possibilidade de revisão e eventual restituição da diferença paga — sempre mediante análise técnica do caso concreto e observância dos prazos legais.
Se você adquiriu imóvel nos últimos anos, é importante revisar a documentação e verificar se houve cobrança acima do que a legislação e a jurisprudência permitem. A informação correta é o primeiro passo para a segurança jurídica.
O Barbato Fabbris Advogados Associados atua com orientação estratégica em Direito Imobiliário, analisando cada situação de forma individualizada e responsável, sempre com foco na legalidade e na prevenção de riscos.
