Prado Mariani Advogados Associados

24/12/2025

24/07/2025

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS ONLINE: APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PREVENÇÃO DE FRAUDES
Com o avanço acelerado do comércio eletrônico, um número cada vez maior de consumidores tem optado pelas compras online, atraídos pela praticidade e pela variedade de produtos e serviços disponíveis na internet, porém com o avanço acelerado do comércio eletrônico, os consumidores têm optado pelas compras online, atraídos pela praticidade e pela variedade de produtos e serviços disponíveis na internet.

É importante esclarecer os direitos garantidos ao consumidor nas transações realizadas pela internet e apresentar orientações práticas para evitar golpes e garantir uma experiência de compra mais segura e consciente.

As compras realizadas por meio da internet estão plenamente protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante uma série de direitos fundamentais aos consumidores brasileiros, mesmo em transações feitas no ambiente digital.

Entre os principais direitos assegurados está o direito à informação, que exige que os fornecedores disponibilizem, de forma clara e precisa, todas as características relevantes do produto ou serviço, como preço, prazos de entrega, condições de pagamento, entre outros dados essenciais para uma decisão consciente de compra.

Outro direito de destaque é o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do CDC. Ele permite ao consumidor desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem a necessidade de justificativa e com a restituição integral dos valores pagos, inclusive o frete.
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16/07/2025

ADOÇÃO E FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA: ENTENDA AS DIFERENÇAS
A constituição de uma família não se limita aos laços sanguíneos. Ela também pode ocorrer por meio da adoção ou da filiação socioafetiva. Embora ambas tenham como objetivo principal a formação de um núcleo familiar, existem diferenças importantes entre elas, que serão explicadas a seguir.

A adoção é um processo legal, regulamentado tanto pelo Código Civil, como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Na adoção, os vínculos existentes entre os pais biológicos e seus respectivos parentes deixam de existir, é uma medida realizada de forma excepcional e irrevogável, sendo a sua decisão proferida em sentença, adquirindo efeitos de ordem sucessória e familiar.

Enquanto a filiação socioafetiva, os vínculos biológicos tanto com os pais como com seus respectivos parentes continuam existindo, inclusive existe a possibilidade de constar na certidão de nascimento o nome dos pais biológicos e o nome dos pais socioafetivos.

Dessa forma, na filiação socioafetiva o reconhecimento da maternidade e/ou paternidade se dá através do afeto, podendo ser reconhecida tanto judicialmente como extrajudicialmente, os laços biológicos permanecem, mas de qualquer forma se adquire os efeitos de ordem sucessória e familiar.
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09/06/2025

ASPECTOS IMPORTANTES DO DIREITO SUCESSÓRIO
O planejamento sucessório é uma ferramenta essencial para organizar de forma antecipada tanto a vida financeira quanto os aspectos pessoais da família e demais beneficiários. Em momentos de luto, é particularmente delicado e desgastante lidar com questões como a partilha de bens, administração de patrimônio, tutela de filhos menores e os direitos dos herdeiros.

Ao estruturar um planejamento sucessório, é possível registrar de forma clara e juridicamente válida a vontade daquele que irá transmitir seu patrimônio, prevenindo conflitos familiares, disputas judiciais e incertezas quanto à destinação dos bens. Além de garantir segurança jurídica, esse planejamento contribui para a preservação da harmonia familiar e o respeito à vontade do falecido, promovendo uma transição patrimonial mais tranquila e eficiente.

– O que é o planejamento sucessório?

Trata-se de um conjunto de medidas jurídicas adotadas por uma pessoa com o objetivo de organizar, de forma antecipada, a destinação do seu patrimônio e a realização de outras vontades que deseja ver cumpridas após a sua morte.

O planejamento sucessório permite que a transmissão de bens ocorra de maneira segura, eficiente e conforme a vontade do titular, reduzindo riscos de conflitos entre herdeiros e facilitando o processo sucessório.

Em muitos casos, a sucessão só é lembrada quando há bens a serem divididos, o que pode gerar insegurança e disputas familiares. No entanto, planejar previamente essa etapa da vida é uma forma de garantir que o legado deixado seja administrado com responsabilidade e respeito aos desejos do falecido.

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05/06/2025

O Direito Internacional e o Dia Internacional do Meio Ambiente: Um Chamado à Ação Global

Celebrado anualmente em 5 de junho, o Dia Internacional do Meio Ambiente, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972 durante a Conferência de Estocolmo, é uma data dedicada à conscientização sobre a preservação ambiental. Mais do que uma celebração, é um momento para refletir sobre os desafios globais, como mudanças climáticas, desmatamento e perda de biodiversidade. Nesse contexto, o Direito Internacional Ambiental desempenha um papel crucial, oferecendo normas e tratados que orientam a cooperação entre nações para proteger o planeta. Este artigo explora como o Direito Internacional se conecta ao Dia Internacional do Meio Ambiente, destacando sua importância na promoção de um futuro sustentável. (…)
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https://pradomariani.com.br/o-direito-internacional-e-o-dia-internacional-do-meio-ambiente-um-chamado-a-acao-global/

24/05/2025

DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: NOVAS REGRAS DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

O domicílio judicial eletrônico (DJE) é uma plataforma digital criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para centralizar e agilizar as comunicações processuais no Brasil.

Através do DJE, todas as partes envolvidas em processos judiciais podem receber notificações, intimações e citações de forma eletrônica, substituindo assim os métodos tradicionais como cartas ou a atuação do oficial de justiça.

Essa ferramenta faz parte do programa Justiça 4.0, que visa modernizar o sistema judiciário brasileiro, tornando-o mais eficiente, transparente e acessível.

O DJE é totalmente digital e gratuito, permitindo que os usuários acessem todas as informações processuais em um único local.

– QUAIS EMPRESAS PRECISAM REALIZAR O CADASTRO NO DJE?

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18/05/2025

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01/05/2025

SALÁRIO ATRASADO? QUAIS OS DIREITOS DO EMPREGADO?

O pagamento do salário conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser efetuado até o quinto dia do mês seguinte ao trabalhado. O pagamento dentro do prazo é um direito do empregado, conforme disposição do art. 459, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 459 – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo estipulado pela CLT, o empregado pode inicialmente cobrar diretamente da empresa e buscar informações juntamente com o departamento de recursos humanos.

Contudo, se o problema persistir, é possível fazer uma reclamação formal juntamente com o sindicato formal da categoria e no Ministério do Trabalho.

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Link do site
https://pradomariani.com.br/salario-atrasado-quais-os-direitos-do-empregado/

15/04/2025

NAMORO PODE CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL?
Esse tema é um questionamento constante entre casais que namoram há muito tempo ou casais que namoram a pouco tempo, mas moram juntos.

A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1723 do Código Civil.

A legislação atual, mais precisamente a partir do Código Civil de 2002, dispõe que, não há mais prazo mínimo de duração de convivência para que uma relação seja considerada união estável.

Diferentemente da união estável que é conceituada pela lei, o namoro não é regulamentado, dessa forma não possui requisitos para a sua configuração.

Assim para que o namoro se formalize basta que duas pessoas iniciem um relacionamento amoroso, o que abrange desde encontros casuais até mesmo relacionamento em que esteja presente a publicidade, fidelidade e uma possível intenção de casamento ou constituição de união estável.

No entanto, a grande discussão entre namoro e união estável acontece quando estamos nos referindo aqueles casais que possuem relacionamento duradouro com convivência contínua, fidelidade mútua, ambos se apresentam à sociedade como namorados, frequentando festas e jantares familiares.

Dessa forma, para melhor esclarecer essa dúvida tão frequente, a doutrina dividiu o namoro em simples e qualificado.

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https://pradomariani.com.br/namoro-pode-configurar-uniao-estavel/

14/03/2025

HERANÇA DIGITAL E SEU IMPACTO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA

A herança é um tema crucial dentro do Direito das Famílias e Sucessões. Com os grandes avanços tecnológicos, acabou surgindo uma nova modalidade de herança, denominada herança digital.

As discussões envolvendo a herança digital e o seu impacto na sociedade contemporânea revelam a constante necessidade do Direito de se adaptar as dinâmicas do cotidiano, buscando assim, acompanhar as rápidas modificações sociais.

Mas afinal, qual a definição de herança digital?

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07/03/2025

“Se você não bater a meta, será dispensado”;

“Se não está contente, pede demissão”;

“Você é incompetente”.



O assédio moral é uma forma de violência psicológica que pode causar danos graves à saúde mental e física dos trabalhadores, se caracterizando por condutas abusivas como gestos, atitudes e palavras que se repetem de forma sistêmica.

O local onde o ser humano desenvolve a sua atividade laborativa requer educação, civilidade e a sensação de saúde a envolverem os protagonistas que ali se encontram, buscando além de qualidade e quantidade do seu labor, a garantia e a proteção da dignidade da pessoa humana.



Com a Reforma Trabalhista Lei n° 13.467/2017, foi acrescentado ao art. 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas uma nova hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, aplicada quando o empregado sofrer qualquer tipo de violência moral ou assédio sexual por parte do empregador ou de seus superiores hierárquicos.
(…)

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https://pradomariani.com.br/assedio-moral-no-ambiente-de-trabalho/

18/02/2025

Lifelong Learning

No coração da advocacia, o conceito de lifelong learning não é apenas uma prática; é uma filosofia que guia cada passo do escritório Prado e Mariani Advogados. Nós entendemos que a lei é um campo em constante evolução, onde novas regulamentações e decisões judiciais surgem diariamente. Por isso, investimos continuamente na atualização de nossos advogados através de cursos de especialização, participação em seminários, e um estudo profundo das novas legislações. Este compromisso não só mantém nossa equipe informada, mas também garante que nossos clientes recebam soluções jurídicas inovadoras e adaptadas às mais recentes mudanças legais.

Na Prado e Mariani Advogados, acreditamos que o desenvolvimento profissional vai além da mera atualização legal. Nossos advogados são incentivados a aprimorar suas habilidades interpessoais e técnicas, essenciais para a excelência na advocacia. Desde a comunicação eficaz até a utilização das mais avançadas ferramentas tecnológicas para gestão de casos, nosso time está sempre em busca de aperfeiçoamento. Este enfoque abrangente no aprendizado contínuo permite que ofereçamos um serviço de consultoria e representação jurídica que é tanto eficaz quanto humanizado, refletindo diretamente na satisfação e sucesso dos nossos clientes.

Nosso escritório reconhece que o lifelong learning é a chave para a inovação e a ética na prática jurídica. Ao adotar uma postura de aprendizado perpétuo, os advogados do Prado e Mariani Advogados não apenas melhoram suas próprias carreiras, mas também contribuem para elevar os padrões da advocacia. Esta dedicação ao crescimento contínuo promove um ambiente jurídico mais justo, transparente e eficiente, beneficiando diretamente nossos clientes. Para nós, ser um escritório de advocacia não é apenas sobre ganhar casos, mas sobre crescer, aprender e servir com integridade e excelência ao longo de toda a carreira profissional.