Edison Ferraz Advocacia

Edison Ferraz Advocacia Deste 2004
Defesas e Regularização Dividas Bancárias
Regularização Fundiária: usucapião e inventário

12/11/2019

Prazo final encerra nesta quarta feira, 13/11/2019, conforme decisão sobre prescrição emitida pelo STF. Após este prazo ainda pode entrar com está ação, mais corre o risco de ser a mesma declarada prescrita, já que existe a controvérsia ente o STJ e o STF, quanto a prescrição dos valores relativos ao FGTS ser de 30 anos ou 5 anos.

10/11/2019

Correção do FGTS ! O que é ? Qual a documentação necessária ?
O que é a revisão de 88,3% do FGTS

Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%. Ao invés de usar a TR para fazer a correção monetária do FGTS, a revisão judicial pede que seja adotado outro índice: o INPC ou o IPCA.

Qual a documentação necessária para dar entrada na ação?

1) Extrato analítico do FGTS durante o período de 1999 a 2013, 2) comprovante de residência atualizado ; 3 CPF/RG e 4)CTPS (carteira de trabalho e previdência social).

Quem se enquadra nessa revisão?

Tem direito todo brasileiro (ou trabalhador estrangeiro que tenha depósito de FGTS) que trabalhou sob o regime da CLT (trabalhadores urbanos, rurais, temporários, avulsos, safristas e atletas profissionais) e tenha tido algum saldo de FGTS de 1999 a 2013, esteja ou não aposentado, tenha sacado ou não o valor.

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