03/10/2025
⚖️ O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que tornar informações pessoais disponíveis a terceiros sem o consentimento do titular configura dano moral presumido. Isso significa que não é necessário comprovar prejuízo: o simples vazamento já é suficiente para gerar direito à indenização.
🔒 A decisão reforça a importância da proteção dos dados pessoais, especialmente em tempos de armazenamento em bancos digitais e cadastros de clientes.
👉 Se você teve seus dados expostos sem autorização, saiba que há respaldo jurídico para exigir reparação.
Para mais informações, não hesite em nos chamar no direct ou pelo número 41 98763-4815.
