Carvalho e Müller Advocacia e Consultoria

Carvalho e Müller Advocacia e Consultoria Atuação com ênfase em direito administrativo, prestando atendimento aos agentes públicos do Estado do Paraná.

Atendemos também demandas cíveis, relacionadas ao direitos do consumidor, família, inventários e contratos.

Problemas com plataformas de jogos online têm se tornado cada vez mais comuns. Em muitos casos, usuários relatam bloquei...
13/03/2026

Problemas com plataformas de jogos online têm se tornado cada vez mais comuns. Em muitos casos, usuários relatam bloqueio de contas, retenção de valores ou cancelamento de apostas sem explicação clara. Quando isso acontece, é importante saber que o consumidor não está desamparado.

Em 2026, existem caminhos legais para denunciar plataformas de jogos online que estejam atuando de forma irregular ou abusiva. O primeiro passo é reunir todas as provas possíveis, como prints da conta, comprovantes de depósitos, histórico de apostas e mensagens trocadas com o suporte da plataforma.

Com essas informações, o consumidor pode registrar uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, além de utilizar plataformas de registro de reclamações ou até formalizar denúncia em órgãos reguladores quando houver indícios de irregularidade.

Dependendo do caso, também é possível buscar a via judicial para discutir o bloqueio de valores ou práticas abusivas da plataforma. A legislação brasileira de defesa do consumidor pode ser aplicada quando o serviço é oferecido a usuários no Brasil, mesmo que a empresa esteja sediada no exterior.

Se você teve valores bloqueados ou enfrentou problemas com uma plataforma de jogos online, busque orientação jurídica para avaliar seu caso e entender quais medidas podem ser tomadas.

Entre em contato com a equipe da Carvalho e Muller para receber orientação sobre o seu caso.

Para facilitar o atendimento e garantir mais segurança na comunicação, o escritório Carvalho e Müller realiza seus atend...
06/03/2026

Para facilitar o atendimento e garantir mais segurança na comunicação, o escritório Carvalho e Müller realiza seus atendimentos exclusivamente por meio do WhatsApp oficial.

É por esse número que você poderá tirar dúvidas sobre sua situação jurídica, receber orientações iniciais da nossa equipe, enviar documentos e informações sobre o seu caso e acompanhar seu atendimento de forma direta e segura.

Importante: este é o único número autorizado do escritório para atendimento via WhatsApp.

Caso receba mensagens de outros números se identificando como integrantes do escritório, recomendamos que não compartilhe informações pessoais e entre em contato conosco pelo número oficial.

Nossa equipe está preparada para oferecer o suporte necessário e orientar você da melhor forma possível.

Problemas com plataformas de jogos online têm se tornado cada vez mais frequentes: bloqueio de saldo, cancelamento de co...
27/02/2026

Problemas com plataformas de jogos online têm se tornado cada vez mais frequentes: bloqueio de saldo, cancelamento de conta sem justificativa, saques negados e cláusulas abusivas.

Muitos consumidores acreditam que, por se tratar de empresa estrangeira, não há o que fazer. Isso nem sempre é verdade. Se a plataforma atua no Brasil ou direciona seus serviços ao consumidor brasileiro, ela pode ser responsabilizada conforme a legislação nacional.

O Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e as normas específicas do setor impõem deveres às empresas que operam nesse mercado.

Antes de tomar qualquer decisão, é importante entender quais são os seus direitos, quais provas reunir e quais caminhos administrativos ou judiciais podem ser adotados.

Publicamos em nosso blog um guia completo explicando como denunciar plataformas de jogos online em 2026, quais órgãos podem ser acionados e quando é possível buscar a restituição de valores.

Acesse o conteúdo completo pelo link na bio e informe-se com segurança jurídica.

Carvalho e Müller
Informação jurídica com responsabilidade.

Responsabilidade do Estado em acidentes de trânsitoVocê sabia que o Estado pode ser responsabilizado por acidentes causa...
20/02/2026

Responsabilidade do Estado em acidentes de trânsito

Você sabia que o Estado pode ser responsabilizado por acidentes causados por buracos ou defeitos na via?

A União, os Estados e os Municípios têm o dever de manter as vias públicas em condições seguras de tráfego.

Quando há omissão na conservação, como buracos, falta de sinalização ou defeitos na pista, e isso causa um acidente, pode surgir o direito à indenização pelos danos sofridos.

Isso inclui, por exemplo:
* Danos materiais (veículo)
* Danos médicos
* Em alguns casos, danos morais

Se você passou por uma situação assim, é importante buscar orientação jurídica para avaliar o seu caso. Clique no link da bio.

Muitas pessoas acreditam que, diante de uma dívida bancária, não há alternativa além de pagar como o banco determina.Mas...
13/02/2026

Muitas pessoas acreditam que, diante de uma dívida bancária, não há alternativa além de pagar como o banco determina.

Mas a legislação estabelece limites, prazos e regras que nem sempre são explicados ao consumidor. Prescrição, cessão de crédito, margem consignável, negativação e cancelamento de débito automático são temas que podem impactar diretamente sua estratégia e suas decisões.

Informação jurídica não elimina a dívida, mas pode mudar completamente a forma como você lida com ela.

Se você enfrenta cobranças ou dúvidas relacionadas a contratos bancários, é importante contar com orientação técnica adequada.

Para uma análise responsável do seu caso, consulte a Carvalho e Müller pelo link na bio.

A Justiça reconheceu que o acúmulo de funções exercido por militar estadual, sem a devida contraprestação, pode gerar di...
06/02/2026

A Justiça reconheceu que o acúmulo de funções exercido por militar estadual, sem a devida contraprestação, pode gerar direito à indenização.

Decisões como essa reforçam a importância de observar se as atividades desempenhadas estão de acordo com as atribuições legais do cargo e se há respeito aos direitos do servidor público.
Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando a realidade funcional e os limites legais aplicáveis.

📌 Informação jurídica é o primeiro passo para a proteção de direitos.

Para saber mais sobre o tema e entender como isso se aplica ao seu caso, clique no link da bio e fale conosco.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1233, decidiu que o abono de permanência te...
26/01/2026

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1233, decidiu que o abono de permanência tem natureza remuneratória. Com isso, deve integrar a base de cálculo das verbas que incidem sobre a remuneração dos servidores públicos e militares, como o adicional de férias e o décimo terceiro salário.

Esse entendimento é vinculante para os juízes e tribunais, conforme prevê o art. 927, III, do Código de Processo Civil. Em razão dessa decisão, os entes públicos vêm sendo condenados ao pagamento das diferenças devidas aos agentes.

👉 Se você recebe abono de permanência e quer entender como essa decisão pode se aplicar ao seu caso, acesse o link na bio e saiba como o escritório pode orientar você.

O Banco Central do Brasil anunciou novas regras de segurança para o Pix, que entram em vigor a partir de fevereiro de 20...
22/01/2026

O Banco Central do Brasil anunciou novas regras de segurança para o Pix, que entram em vigor a partir de fevereiro de 2026, com foco no combate a fraudes e golpes financeiros.

Entre as principais mudanças está o aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permitirá rastrear valores transferidos de forma ilícita mesmo quando passam por várias contas, facilitando a recuperação do dinheiro pelas vítimas.

As instituições financeiras também deverão adotar sistemas automatizados para bloqueio preventivo de contas suspeitas e oferecer, nos aplicativos, uma ferramenta específica para contestação de transações via Pix, sem a necessidade de atendimento presencial ou telefônico.

As novas medidas ampliam a responsabilidade dos bancos na prevenção e no tratamento de fraudes, reforçando a proteção jurídica dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

Em caso de golpe, fraude ou prejuízo financeiro envolvendo Pix, procure orientação jurídica especializada. Entre em contato com a Carvalho e Müller pelo link da bio.

Está lidando com problemas imobiliários?Questões como rescisão de contrato, ação de despejo, regularização de posse ou u...
15/01/2026

Está lidando com problemas imobiliários?

Questões como rescisão de contrato, ação de despejo, regularização de posse ou usucapião podem gerar insegurança e prejuízos se não forem tratadas com apoio jurídico especializado.

Como o Direito Imobiliário pode ajudar você:

- Análise e revisão de contratos de compra, venda ou locação
- Ações de despejo por inadimplência
- Regularização e usucapião de imóveis
- Reintegração de posse

Conte com orientação jurídica para proteger seu patrimônio com segurança e previsibilidade.

Fale com nosso time agora mesmo. Acesse o link da bio e tire suas dúvidas.

Prestigiando o lançamento do livro “PMPR: Origem e Evolução”.Parabéns aos nobres colegas  e danielgconde pela conquista!...
03/08/2023

Prestigiando o lançamento do livro “PMPR: Origem e Evolução”.
Parabéns aos nobres colegas e danielgconde pela conquista! 📚✨

✏️ A indenização por remoção é um direito previsto aos militares do Estado do Paraná nas transferências que impliquem em...
26/07/2023

✏️ A indenização por remoção é um direito previsto aos militares do Estado do Paraná nas transferências que impliquem em modificação de sede, nos termos do art. 4º da Lei 17.169/2012.

E, conforme regulamento dado pelo Decreto Estadual nº 8.594/2013, a distância rodoviária entre os municípios onde se localizam a sede de origem e a desse de destino, precisa ser igual ou superior a 50 (cinquenta) quilômetros. 🚗

O direito é previsto tanto nas transferências por interesse público quanto nas transferências a pedido do militar e o valor💰da indenização deve ser igual a um subsídio do respectivo posto ou graduação ocupado no momento da remoção.

🔴🔴 Vale mencionar que restrições ao recebimento da indenização impostas mediante atos infralegais (portarias, por exemplo) são atos ilegais, que não podem cercear um direito previsto em lei.

⚖️ Tanto é que o Poder Judiciário tem reconhecido o direito dos Aspirantes a Oficial👮🏻‍♀️🧑🏼‍🚒 ao recebimento da indenização, que visa a cobertura de todas as despesas de viagem, mudança e instalação do agente público na nova sede.

Endereço

Avenida Nossa Senhora Da Luz, Nº 499/Sobreloja
Curitiba, PR
82510-020

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 18:00
Quarta-feira 09:00 - 18:00
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