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Carvalho e Müller Advocacia e Consultoria

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Brasil
Curitiba, PR
Carvalho e Müller Advocacia e Consultoria

Atuação com ênfase em direito administrativo, prestando atendimento aos agentes públicos do Estado do Paraná.

Atendemos também demandas cíveis, relacionadas ao direitos do consumidor, família, inventários e contratos.

13/08/2026

Criminosos têm usado nome, foto e até dados reais de processos para parecer confiáveis e pedir pagamento urgente por PIX. A OAB Paraná e o CNJ já reforçaram alertas sobre esse tipo de contato.

Fique atento aos sinais: pedido urgente de pagamento, número desconhecido, PIX para terceiros, links suspeitos e promessas de liberação de valores. Golpistas usam a urgência para reduzir sua cautela, por isso nunca tome decisões com pressa.

Antes de qualquer transferência, confirme a identidade do profissional pelos canais oficiais já conhecidos ou pela plataforma ConfirmADV da OAB Nacional.

Se você já caiu no golpe, acione o banco imediatamente, solicite o MED do PIX, registre boletim de ocorrência e reúna todos os comprovantes e mensagens.

Informação evita prejuízo. Salve este post e compartilhe com quem também precisa saber.

07/08/2026

Famílias que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista costumam arcar com custos educacionais bem acima da média. Escolas com estrutura de apoio, profissionais especializados, acompanhamento terapêutico dentro do ambiente escolar. Tudo isso pesa no orçamento todos os meses.

Uma decisão judicial reconheceu que, em determinados casos, essas despesas podem ser deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto de Renda. O raciocínio é o seguinte: quando a instituição de ensino também exerce função terapêutica e de desenvolvimento especializado, o gasto deixa de ser apenas educacional e passa a ter natureza essencial ao tratamento.

Isso importa porque a legislação impõe um limite anual para dedução de despesas com instrução, enquanto despesas médicas não têm teto. O enquadramento correto muda o resultado final da declaração.

Vale reforçar que cada situação é analisada individualmente. O que sustenta o pedido é a documentação médica, o laudo, o relatório da instituição e a comprovação da natureza dos serviços prestados.

Para conhecer melhor os critérios envolvidos, clique no link da bio.

30/07/2026

Como saber se o banco está cobrando mais do que deveria?

Muitas pessoas passam anos pagando parcelas sem saber exatamente quanto já quitaram, quais encargos foram cobrados e como a dívida cresceu ao longo do tempo.

O que poucos sabem é que existe um documento capaz de mostrar toda essa evolução: o DED, ou Demonstrativo de Evolução da Dívida.

Solicite ao banco o DED do seu contrato. Nele devem constar o valor originalmente contratado, os juros aplicados durante o contrato, as tarifas e encargos cobrados, o histórico de pagamentos realizados, o saldo devedor atualizado e a evolução detalhada da dívida.

Caso o banco se recuse a fornecer o documento, é possível registrar uma reclamação administrativa e exigir a disponibilização das informações.

Depois de analisar o DED, muitos consumidores identificam cobranças indevidas, juros excessivos e outras inconsistências que passavam despercebidas.

Você já solicitou o DED da sua dívida? Conte nos comentários.

24/07/2026

Já imaginou ter sua conta bloqueada, saldo retido ou um prêmio não pago por uma plataforma de jogos online?

Essas situações podem não ser apenas um transtorno: dependendo do caso, podem representar uma violação dos seus direitos como consumidor.

Entenda quais situações merecem atenção, quais provas reunir, onde denunciar e quais caminhos podem ser adotados para buscar a reparação dos prejuízos.

Se você passou por algo parecido, busque orientação antes de desistir do seu caso. Cada situação precisa de uma análise jurídica individual.

Entre em contato com a Carvalho e Müller para entender quais medidas podem ser aplicáveis ao seu caso.

18/07/2026

Se você tem um filho autista ou PCD, pode estar pagando mais Imposto de Renda do que deveria.

Gastos com escola, terapias como ABA, fono, T.O. e psicologia, além de despesas médicas, podem gerar dedução e até restituição dos últimos 5 anos.

O ponto de atenção é que cada tipo de despesa segue uma regra diferente na declaração, e o enquadramento correto muda o resultado final.

Vale a pena reunir os documentos, como laudo médico, recibos, notas e declarações de IR, e fazer uma análise individual do seu caso.

10/07/2026

A isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados com doença grave é um direito previsto em lei, mas ainda pouco conhecido.

Muitas pessoas deixam de solicitar esse benefício por acreditarem que a doença precisa ter causado a aposentadoria ou porque já receberam uma negativa do INSS. Em muitos casos, isso não impede o reconhecimento do direito.

Cada situação deve ser analisada individualmente, com base na documentação e nas particularidades do caso.

Se você ou um familiar passa por essa situação, informe-se antes de abrir mão de um direito.

Acesse o link da bio e descubra se o seu caso pode se enquadrar.

03/07/2026

Você realiza tarefas mais complexas e de maior responsabilidade das previstas para seu cargo/função, sem a devida contraprestação financeira?

O desvio de função é uma realidade comum, mas não deve ser aceito.

De acordo com a Súmula 378 do STJ, o agente público tem o direito garantido de receber as diferenças salariais retroativas.

O Estado não pode se beneficiar do seu trabalho qualificado sem pagar o valor justo por isso.

Na Carvalho e Müller, atuamos com ética e responsabilidade na defesa dos direitos dos servidores. Se você está enfrentando essa situação, o primeiro passo é reunir as provas corretas para cessar essa irregularidade.

🚀 Compartilhe este post com um colega que precisa saber disso e acesse o link na nossa bio para uma consulta.

25/06/2026

VISÃO MONOCULAR GARANTE DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULO

Muitas pessoas ainda não sabem, mas quem possui visão monocular é reconhecido pela legislação brasileira como pessoa com deficiência visual. E uma recente decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que essa condição pode garantir o direito à isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor.

O STJ entendeu que a interpretação das normas que concedem benefícios às pessoas com deficiência deve observar sua finalidade social: promover inclusão, acessibilidade e mobilidade. Por isso, reconheceu que a pessoa com visão monocular pode usufruir da isenção de ICMS na compra de veículo.

Se você é aposentado e possui visão monocular, vale a pena analisar seu caso e verificar se possui direito ao benefício.

Nosso escritório está à disposição para orientar e analisar a sua situação de forma individualizada.

13/06/2026

Foi vítima de algum golpe?
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05/06/2026

Esses são alguns depoimentos de nossos clientes!
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