Keylla Pimentel Advocacia

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12/05/2026
12/05/2026
O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado se a dívida for decorrente da reforma de...
27/08/2024

O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado se a dívida for decorrente da reforma desse próprio imóvel.

Dívidas como reforma residencial se enquadram como exceção à impenhorabilidade do bem de família, para impedir que o devedor use essa garantia para fugir das obrigações assumidas na aquisição.




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