Vedovato de Almeida Advocacia

Vedovato de Almeida Advocacia Somos um escritório de advocacia dedicado a fornecer assessoria jurídica especializada em diversas áreas do Direito.

Com uma equipe experiente e comprometida, buscamos soluções eficazes e personalizadas para cada um de nossos clientes.

Em qual momento o acusado deixa de ter sua inocência presumida?No Brasil, há um grande debate sobre a possibilidade de d...
09/02/2026

Em qual momento o acusado deixa de ter sua inocência presumida?

No Brasil, há um grande debate sobre a possibilidade de declarar culpa após a segunda instância - tendo em vista que o STF e o STJ não julgam o crime em si, mas as formalidades e eventuais violações legais no decorrer do processo.

No entanto, o posicionamento atual do STF concorda com o princípio da presunção da inocência, indicando o cumprimento da pena apenas após o esgotamento dos recursos.

Nesse sentido, essa garantia constitucional proíbe considerar o acusado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória!

Assim, enquanto houver oportunidade de recurso, o indivíduo será considerado inocente pela lei e não poderá cumprir pena.

Quer saber mais sobre esse princípio essencial ao processo penal? Entre em contato com profissionais especializados na advocacia criminal!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a decisão que encerrou um processo de execução movido por factoring contra...
10/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a decisão que encerrou um processo de execução movido por factoring contra uma empresa de mineração.

Na decisão, foi argumentado que o título executivo usado era inválido porque a dívida original não permitia que a faturizada exigisse o pagamento de volta.

No factoring, a empresa que compra os direitos de crédito de outra assume o risco de não receber os pagamentos.

No entanto, a faturizadora (que administra os títulos de crédito cedidos, total ou parcialmente, por um empresário) tentou usar um contrato de confissão de dívida para responsabilizar a empresa de mineração pelos créditos não pagos.

Esse contrato foi considerado nulo pelos tribunais estaduais, que entenderam que ele foi usado para mudar o risco do negócio, indo contra o propósito original do factoring.

A faturizadora recorreu ao STJ, alegando que o contrato de confissão de dívida foi uma escolha livre das partes envolvidas.

No entanto, a ministra do caso reafirmou que no factoring não é permitido impor cláusulas que obriguem a faturizada a recomprar os créditos vencidos ou a garantir a segurança dos valores transferidos.

A decisão reafirma a posição do tribunal sobre a natureza das operações de factoring e a validade dos contratos utilizados nesse contexto específico.

Portanto, o STJ concluiu que o instrumento de confissão de dívida não é válido quando aplicado ao factoring, mesmo que tenha força executiva conforme a lei processual civil.

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Abordagens policiais podem acontecer de uma maneira tranquila ou absolutamente autoritária e violenta.Afinal, como em qu...
05/01/2026

Abordagens policiais podem acontecer de uma maneira tranquila ou absolutamente autoritária e violenta.

Afinal, como em qualquer profissão, existem policiais excepcionais e também os que preferem agir à margem da lei.

Por isso, a gravação de uma abordagem é permitida e deve acontecer sem represálias por parte dos policiais ou qualquer outra autoridade pública.

A ação policial poderá ser gravada tanto pela pessoa abordada, a depender do caso, como por populares que presenciaram os fatos, e até mesmo pelos policiais equipados com câmeras corporais.

Essa possibilidade se dá em decorrência do direito inerente a todo cidadão de fiscalizar ações praticadas por agentes estatais.

A gravação poderá ser apresentada em juízo, visando comprovar o que efetivamente ocorreu na situação registrada.

Porém, alguns pontos precisam ser observados.

O primeiro é que o arquivo de vídeo esteja livre de quaisquer manipulações, como edições que possam corrompê-lo e instaurar dúvidas quanto à sua autenticidade.

É extremamente importante que o arquivo conte com registros claros sobre a sua origem e preservação, desde o momento em que foi filmado até sua juntada no processo.

Ainda, o arquivo deve ser juntado ao longo da instrução processual, ou seja, antes do sentenciamento do caso, visando possibilitar que todas as partes analisem, contestem ou concordem com o conteúdo do arquivo apresentado.

Uma vez que esses cuidados sejam observados, a gravação pode ser utilizada como prova em um processo criminal.

Nos conte a sua opinião sobre o tema nos comentários e siga nosso perfil para mais conteúdo!

Em uma pesquisa da proScore de 2013, alguns nomes curiosos apareceram nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturai...
03/01/2026

Em uma pesquisa da proScore de 2013, alguns nomes curiosos apareceram nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Dê uma olhada nesses 10 exemplos:

1 - Aeronauta Barata;

2 - América do Sul Brasil de Santana;

3 - Antonio Manso Pacífico de Oliveira Sossegado;

4 - Aricléia Café Chá;

5 - Chevrolet da Silva Ford;

6 - Esparadrapo Clemente de Sá;

7 - Homem Bom da Cunha Souto Maior;

8 - Janeiro Fevereiro de Março Abril;

9 - Necrotério Pereira da Silva;

10 - Vicente Mais ou Menos de Souza.

Alguns podem soar engraçados, mas a Lei de Registros Públicos orienta os profissionais competentes a se recusarem a registrar aqueles que possam expor a pessoa ao ridículo.

Se o responsável pela criança insistir, o caso será levado ao juiz!

Desde junho de 2022, é possível alterar o próprio nome pelo cartório, mas apenas uma vez.

Se for pela segunda vez, será necessária uma autorização judicial.

A respeito do sobrenome, quantas alterações forem necessárias!

E você, gosta do seu nome ou tem vontade de mudar?

Compartilhe nos comentários sua experiência!

Quais são as consequências para quem danifica um patrimônio público?Aquele que realiza atos de destruir, inutilizar ou d...
29/11/2025

Quais são as consequências para quem danifica um patrimônio público?

Aquele que realiza atos de destruir, inutilizar ou deteriorar um objeto considerado público está cometendo o delito de dano qualificado, previsto no Código Penal.

É o caso, por exemplo, daquele que quebra o vidro de uma delegacia ou depreda uma placa de trânsito na calçada.

Para essas e mais situações de vandalismo, a pena prevista é de seis meses a três anos de detenção e multa.

Ainda, o indivíduo condenado poderá sofrer uma ação indenizatória, visando a recuperação do prejuízo causado.

Para entender mais sobre os crimes contra o patrimônio público, busque um advogado.

O cadastro nacional de informações sociais (CNIS) é um documento gerado pelo INSS que todo segurado pode ter acesso.Esse...
27/11/2025

O cadastro nacional de informações sociais (CNIS) é um documento gerado pelo INSS que todo segurado pode ter acesso.

Essencialmente, é um extrato em que constam todas as informações de vínculos previdenciários do cidadão, remunerações e contribuições ao longo de sua vida.

O documento é utilizado para a análise de requisitos legalmente exigidos para concessão de benefícios.

Por exemplo, o extrato do CNIS é apresentado no momento em que o segurado faz o pedido de aposentadoria, visando comprovar seu tempo de serviço e outros requisitos exigidos.

Para emitir o documento, basta:

1- Acessar o aplicativo “Meu INSS”, com seus dados pessoais;

2- Selecionar a opção “extrato de contribuição”, disponível no item “outros serviços”;

3- Ou realizar a busca diretamente na barra de pesquisa “do que você precisa”.

O documento também poderá ser solicitado nas agências presenciais do INSS.

O sistema fará a emissão automática, compilando todas as suas informações disponíveis na base de dados do INSS.

No entanto, é claro que pode haver divergências entre o que está registrado e a realidade.

Quando isso acontece, é importante entrar em contato com a central de atendimento, disponível pelo telefone 135, solicitando ao atendente a correção das informações.

Muitas vezes, pode ser necessária a visita presencial a uma das agências no INSS, para levar documentos pessoais complementares e que comprovem os vínculos ou contribuições não cadastradas.

E em caso de dúvidas ou de dificuldades mais específicas, entre em contato com um profissional da sua confiança.

Para mais conteúdo informativo, acompanhe a nossa página!

Você já ouviu falar em recall? Essa palavra, de origem inglesa, significa "chamada de volta".No contexto do consumo, tra...
22/11/2025

Você já ouviu falar em recall? Essa palavra, de origem inglesa, significa "chamada de volta".

No contexto do consumo, trata-se de um procedimento pelo qual o fabricante ou fornecedor notifica os consumidores sobre um produto ou serviço que apresenta algum tipo de defeito ou risco à segurança.

Isso ocorre porque, mesmo com todos os cuidados na produção, podem surgir problemas em itens já comercializados.

Esses problemas podem variar desde falhas menores até questões mais sérias que colocam em risco a segurança dos consumidores.

Para saber se um produto está em recall, basta acessar o site dos órgãos, como o Procon e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os quais costumam divulgar listas de produtos nessa condição.

Em alguns casos, o fabricante pode entrar em contato diretamente com o consumidor por telefone, e-mail ou carta.

Portanto, é importante estar atento a essa questão para garantir sua segurança e seus direitos como consumidor.

Ficou com dúvidas sobre esse assunto?

Comente aqui embaixo!

Você sabia que agora é possível incluir o sobrenome da sua família no nome do seu pet?Essa novidade permite que a relaçã...
16/11/2025

Você sabia que agora é possível incluir o sobrenome da sua família no nome do seu pet?

Essa novidade permite que a relação de afeto entre tutores e seus animais de estimação seja oficialmente reconhecida.

Vamos entender melhor como funciona e por que isso é tão importante!

A "declaração de guarda de animal" é um documento que pode ser emitido em qualquer cartório de registro de títulos e documentos.

Ele oficializa a relação entre o tutor e o pet, garantindo segurança jurídica.

O registro do pet pode incluir:

1 – Espécie, raça, porte e cor da pelagem;

2 – Data e local de nascimento;

3 – Nome do animal, incluindo agora a possibilidade de adicionar o sobrenome da família;

4 – Nomes e características dos ascendentes;

5 – Históricos de cirurgias e doenças relevantes;

6 – Número de chip de identificação;

7 – Qualificação dos guardiões.

Mas por que adicionar o sobrenome da família?

Adicionar o sobrenome da família ao nome do pet é uma forma de homenagear a relação sentimental que existe entre o tutor e o animal.

Embora os animais ainda não possuam personalidade jurídica, o reconhecimento de seus nomes com características identificativas é um passo importante.

Isso demonstra que nosso ordenamento jurídico está avançando no sentido de considerar os animais com relevância jurídica.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Você sabia que os filhos de pessoas encarceradas podem ter direito ao auxílio-reclusão?Vamos te explicar tudo.Acompanhe!...
13/11/2025

Você sabia que os filhos de pessoas encarceradas podem ter direito ao auxílio-reclusão?

Vamos te explicar tudo.

Acompanhe!

O auxílio-reclusão é um benefício financeiro destinado a oferecer suporte aos familiares do preso, como cônjuge e filhos, garantindo sustento aos dependentes durante o período de reclusão.

Para receber esse benefício, é necessário que o preso:

– Tenha contribuído ao INSS;

– Esteja em regime fechado;

– Possua uma renda considerada baixa antes da prisão.

Além disso, esse é um direito exclusivo para dependentes diretos.
Os filhos menores de 21 anos ou filhos de qualquer idade com deficiência têm prioridade no recebimento.

O valor é equivalente ao salário-mínimo, que em 2025 está em R$ 1.518,00.

Caso haja mais de um beneficiário, esse valor será dividido igualmente entre todos.

Por exemplo, se o preso tiver três filhos que dependem do auxílio, cada um receberá R$ 470,66 por mês.

Para fazer essa solicitação, é necessário apresentar ao INSS, a cada três meses, uma declaração de cárcere que comprove a continuidade da prisão do segurado, sendo esse um dos requisitos para manter o pagamento do benefício.

Esse apoio é essencial para que os dependentes não fiquem desamparados financeiramente durante o período de reclusão do segurado.

Caso tenha dúvidas ou precise de ajuda, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

Você sabia que o consentimento não é a única forma de justificar o tratamento de dados pessoais?Apesar de ser a mais con...
05/11/2025

Você sabia que o consentimento não é a única forma de justificar o tratamento de dados pessoais?

Apesar de ser a mais conhecida, a LGPD estabelece outras bases legais:

1 – Consentimento:

A coleta e o tratamento dos dados pessoais são realizados mediante o consentimento claro e explícito do titular, que deve ser informado sobre as finalidades do uso.

2 – Cumprimento de obrigação legal ou regulatória:

O tratamento de dados é necessário para o cumprimento de uma obrigação imposta por lei ou regulamento.

3 – Execução de políticas públicas:

Realizado pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos normativos.

4 – Realização de estudos por órgãos de pesquisa:

O tratamento é necessário para a realização de estudos e pesquisas, garantido o anonimato dos dados, sempre que possível.

5 – Execução de contrato:

Necessário para a execução de um contrato em que o titular dos dados é parte ou para procedimentos preliminares relacionados ao contrato.

6 – Exercício regular de direitos:

Os dados podem ser tratados para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7 – Proteção da vida ou da incolumidade física do titular:

O tratamento é necessário para proteger a vida ou a segurança física do titular dos dados ou de terceiros.

8 – Tutela da saúde:

Utilizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde, em procedimentos realizados por esses entes.

9 – Legítimo interesse:

Refere-se ao tratamento necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular.

10 – Proteção ao crédito:

Permite o tratamento de dados necessários para a proteção ao crédito, como nos casos de análise de risco e prevenção à fraude.

Precisa de ajuda para saber se você realiza o tratamento dentro de uma destas bases legais?

Consulte um especialista!

Sim! É possível ter a posse de algo enquanto não detém de sua propriedade.O possuidor é aquele capaz de realizar atos e ...
04/11/2025

Sim! É possível ter a posse de algo enquanto não detém de sua propriedade.

O possuidor é aquele capaz de realizar atos e manutenções sobre o bem, mas não dispõe dele - não tem o poder de vender, doar e alterar sem autorização do proprietário.

Enquanto o proprietário, por sua vez, é o titular do bem, podendo desfrutar e tomar o poder no momento em que preferir.

Visto isso, a posse e a propriedade não estão necessariamente relacionadas, sendo possível obter apenas uma delas em sua individualidade.

O contrato de locação de um imóvel é um claro exemplo: mediante pagamento mensal de aluguel, o proprietário cede a posse do imóvel para o locatário, agora possuidor.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Deixe o seu comentário!

Para mais informações, acompanhe nosso perfil!

É comum que os imóveis levados a leilão estejam ocupados. Nesses casos, você sabe o que poderá ser feito? Acompanhe:Em r...
01/11/2025

É comum que os imóveis levados a leilão estejam ocupados. Nesses casos, você sabe o que poderá ser feito? Acompanhe:

Em resumo, será possível conseguir a posse do imóvel por meio de uma ordem judicial de desocupação.

Esse procedimento será diferente para leilões judiciais e extrajudiciais, mas em ambos você conseguirá o mesmo resultado!

E atenção! É importante se atentar à matrícula do imóvel: caso haja averbação de contrato de aluguel, o prazo de locação deverá ser respeitado.

Por fim, uma DICA: com a análise de risco mediante consultoria jurídica especializada, os custos e o tempo de desocupação poderão ser conhecidos antes mesmo do arremate.

Por isso, é imprescindível consultar um advogado especialista na área imobiliária!

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