14/05/2026
Você sabia que o direito de arrependimento não vale para compras presenciais?
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o prazo de até 7 dias para desistir da compra, mas esse direito se aplica apenas às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como:
✔️ Internet
✔️ WhatsApp
✔️ Telefone
✔️ Catálogos
✔️ Aplicativos
Isso acontece porque, nessas situações, o consumidor não teve contato direto com o produto antes da compra.
⚠️ Já nas compras feitas presencialmente em lojas físicas, o estabelecimento não é obrigado por lei a aceitar troca ou devolução por simples arrependimento — salvo em casos de defeito ou se houver política própria da loja.
Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante mais segurança nas relações de consumo.
ComprasOnline MannrichAdvogados Advogado Lei DireitosDoConsumidor
