Mannrich e Advogados Associados

09/05/2023

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04/08/2022

A aposentadoria é um desejo de muitas pessoas. Atualmente, com a Reforma da Previdência de 2019, é exigido o mínimo de 20 anos de colaboração para os homens e 15 anos para as mulheres, exceto os casos de segurados especiais (produtor rural, pescador e outros). Nesse viés, para saber quanto tempo falta para contribuir, basta ingressar no site do INSS (meuinss.gov.br), realizar um cadastro simples, que exigirá apenas dados pessoais e ir na opção "extrato de contribuições (CNIS)". Será emitido o documento que a pessoa poderá baixar ou imprimir paga um registro pessoal.

Base legal: meuinss.gov.br

01/08/2022

Quando os alimentos são fixados, é avaliado a condição da pessoa que irá o prestar, como também, daquele que irá receber, segundo o § 1°, do artigo 1.694 do Código Civil. Contudo, essa situação pode ser facilmente modificada em diversos cenários, como, por exemplo, o alimentante perder ou trocar de emprego e assim ter uma mudança salarial, ter mais um filho para alimentar ou até mesmo estar em uma situação atípica, tal qual doente. No entanto, a pessoa beneficiária dos alimentos (alimentado), também, pode ter modificações em sua vida, como começar a trabalhar, herdar algum patrimônio, atingir uma certa idade ou até mesmo não necessitar mais de todo o valor dos alimentos. Nesses casos e em outros, é possível pleitear na justiça a redução do valor da obrigação de alimentar de forma urgente, ou seja, já no primeiro ato do processo, o juiz, por meio da tutela de urgência, define essa modificação, para que, posteriormente, venha proferir a sentença definitiva.

Base legal: jusbrasil.com

29/07/2022

A licença é uma garantia que todo empregado possui para que por um determinado tempo venha exercer alguma atividade. Nesse sentido, conforme o ordenamento jurídico brasieiro, existem diversos cenários em que o trabalhador pode se enquadrar. Um dos mais conhecidos é a licença maternidade e paternidade, que dá àquela um afastamento por um período de 120 dias e a este por 5 ou 20 dias. Ademais, para as pessoas envolvidas nas eleições como mesário, há a possibilidade de licença pelo o dobro de dias requisitados para exercer a função. Por fim, há o direito de afastamento também para os cidadãos que estejam cumprindo obrigações militares, para acompanhar gestante ao médico e até mesmo para auxiliar filho de até 06 anos de idade que esteja doente.

Base legal: direito.com

28/07/2022

22/07/2022

Um dos benefícios mais importantes do trabalhador que exerce atividade formal, por meio de carteira assinada, é o direito de receber o seguro-desemprego, em caso de demissão sem justa causa. Este benefício serve para dar uma quantia mensal a pessoa que está formalmente desempregada. Nesse sentido, há diversas dúvidas sobre quantas parcelas a pessoa terá direito. O primeiro passo é saber que será preciso ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses, se for a primeira solicitação, 08 meses se for a segunda e 06 meses se for a terceira. Logo, para conseguir 03 parcelas, deverá ter no mínimo 06 meses de trabalho; 04 parcelas, 12 meses laborando; 05 parcelas, 24 meses no serviço em que estava.

Base legal: jusbrasil.com

21/07/2022

Não é possível afirmar, por exemplo, quanto um pai deve pagar. O que pode se dizer é que o juiz fixa o valor que considera todas as necessidades dos filhos, como também a situação financeira da mãe e do pai.

Base legal: jornalcontabil.com.br.

20/07/2022

As atividades de telemarketing abusivo de 180 empresas brasileiras estão suspensas a partir de segunda-feira, 18. A ação é coordenada pelo ministério da Justiça e Segurança Pública, e conta com a parceria dos Procons de todo o Brasil, com o objetivo de pôr fim às ligações que oferecem produtos ou serviços sem autorização dos consumidores. Segundo a pasta, tais abordagens são, em sua maioria, realizadas com dados obtidos de maneira ilegal. Após realizar buscas em todo o país, a Senacon apurou 180 operadoras de telemarketing atuantes em todos os Estados. Assim, com o apoio dos Procons, a medida cautelar também atingirá empresas que atuam em nível estadual ou municipal. A medida é aplicada, também, em face das empresas de telecomunicações e das instituições financeiras, por serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br A decisão foi tomada com base na quantidade de reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no portal consumidor.gov.br: 14.547 nos últimos três anos. Segundo o ministério, em um dos casos apurados, um idoso alegou ter recebido mais de 3 mil ligações de telemarketing nos cinco números de telefones que possuía. Estão excluídos da decisão os demais tipos de telemarketing. Como o passivo, também chamado de receptivo - aqueles em que os clientes ligam para a central.

Fonte: https://bit.ly/3crp2H5

20/07/2022

A aposentadoria pode ser conseguida de diversas formas, como por causa de um acidente, que causou uma invalidez, ou até mesmo por meio de uma doença. Nesse cenário, a pessoa precisará ingressar com um pedido no INSS, onde será avaliada por um médico, o qual lavrará um laudo dizendo quais são as condições do paciente. Se a pessoa for reprovada nessa perícia, não terá direito ao benefício. Contudo, pode ser que a avaliação tenha sido omissa a alguns pontos, o que por meio de um processo judicial, poderá ser reanalisada. Nesse sentido, caso a pessoa passe nesse novo diagnóstico e seja constatado que possui direito à aposentadoria, ela irá recuperar todos os valores que teria ganho desde a primeira análise com o perito do INSS. Ademais, por exemplo, se o pedido negado foi no ano de 2015, mas em 2020 houve uma decisão judicial atestando essa situação, há um reembolso de cinco anos ao cidadão que ingressou com a solicitação.

Base legal: jusbrasil.com

14/07/2022

Em virtude da dificuldade de trabalhar, por causa da idade, muitos idosos não se enquadram nos requisitos de aposentadoria pela previdência social e por isso necessitam de receber alguma assistência. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL), regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dando ao idoso, pessoas com idade mínima de 65 anos, a oportunidade de receber um salário mínimo para custear a sua subsistência. Esse programa exige a comprovação de alguns requisitos, sendo indispensável atestar a necessidade de possuir esse valor, pelo motivo de não conseguir-lo sozinho ou por meio de seus familiares, ter uma renda per capita de no máximo ¼ do salário mínimo (calculada com base a cada familiar da mesma residência) e não ser aposentado. Após preencher esses requisitos, basta procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo ou uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), fazer a inscrição de todos os familiares no Cadastro Único e solicitar o benefício.

Base legal: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL); gov.br

09/07/2022

Com as mudanças sociais, ao longo dos anos, é comum surgirem novos institutos com a finalidade de garantir aos cidadãos os seus direitos. Nesse sentido, surge o direito de filiação socioafetiva, em que um pessoa, a qual possui um forte vínculo com um maior de idade, seja um tio, padrasto ou avó, deseja ser conhecida como o seu filhoi, mesmo que já tenha o nome dos pais consanguíneos em sua carteira de identidade. Para isso, é necessário ingressar com um processo judicial e demonstrar, por meio de provas, que há uma relação pública, contínua, duradoura e consolidada. O juiz, atestando essa situação, decretará a paternidade, em que, automaticamente, dará todas as garantias inerentes de uma filiação, como direito a alimentos, cuidado, herança e outros.

Base legal: jusbrasil.com

20/05/2022

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