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Jair Avansi & Advogados Associados

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Brasil
Curitiba, PR
Jair Avansi & Advogados Associados

Atendimento sem horário pré-agendado de segunda a sexta-feira e em finais de semana e feriados, co

Equipe de Advogados:

JAIR APARECIDO AVANSI

EUCLIDES LUIZ AVANSI

LETICIA GOIS AVANSI

CAMILA MUNCINELLI

GUILHERME SANCHES

HANNA LUIZA BRESSAN

THAISS LENZ

THIAGO BENEDETTI

VIVIANE RIZZO

MARCOS CHECHELAKY

Área da atuação: Cível, Consumidor, Trabalhista e Previdenciário.

18/06/2026

🏷️ Comprou um produto em promoção? Seus direitos continuam valendo.

Muita gente já ouviu aquela frase:

❌ "Produto em promoção não tem troca."

❌ "Como estava na liquidação, não tem garantia."

Mas isso nem sempre é verdade.

Imagine que você comprou uma televisão em uma promoção incrível.

Levou para casa feliz da vida.

Duas semanas depois, ela simplesmente para de funcionar.

A loja pode se recusar a resolver o problema só porque o produto estava em promoção?

Não.

O desconto não faz você perder seus direitos.

O que pode acontecer é a loja informar previamente um defeito específico que justificou a redução do preço.

Por exemplo:

📌 "Este produto está com um pequeno risco na lateral."

Nesse caso, você compra sabendo daquele detalhe.

Mas se aparecer qualquer outro problema que não foi informado, a garantia continua existindo normalmente.

📖 O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos com defeito, independentemente de estarem em promoção ou não.

Por isso, guarde sempre a nota fiscal e qualquer informação fornecida pela loja no momento da compra.

💬 Promoção pode diminuir o preço. Seus direitos, não.

11/06/2026

🦶 Passar o dia inteiro em pé no trabalho não deveria ser tratado como algo “normal”.

Milhares de trabalhadores em mercados, farmácias, lojas, recepção e atendimento passam horas sem poder sentar, descansar ou alternar posição durante a jornada.

Com o tempo, isso pode causar:
– dores na coluna;
– inchaço nas pernas;
– problemas circulatórios;
– desgaste nos joelhos e pés;
– crises de dor crônica;
– afastamentos médicos.

⚠️ E muita gente acredita que isso “faz parte do trabalho”.
Mas a lei determina que a empresa deve oferecer condições adequadas de ergonomia e proteção à saúde do trabalhador.

📌 O que a empresa deve garantir?
Dependendo da atividade, o empregador deve oferecer:
✔ pausas para descanso;
✔ assentos para momentos de pausa;
✔ ambiente ergonomicamente adequado;
✔ organização da jornada para reduzir desgaste excessivo;
✔ condições mínimas de conforto físico.

⚖️ Quando isso não acontece e surgem problemas de saúde, pode haver direito a:
– afastamento pelo INSS;
– estabilidade em alguns casos;
– indenização por danos;
– reconhecimento de doença ocupacional.

📌 Exames, laudos médicos e histórico de dores costumam ser fundamentais nesses casos.

💬 Trabalhar não deveria significar adoecer.

04/06/2026

💰 Seu salário diminuiu sem explicação? Isso pode ser ilegal.

Muitos trabalhadores percebem que começaram a receber menos e nem sempre entendem o motivo.
Às vezes a empresa reduz comissão, corta gratificação, altera jornada ou muda funções sem explicar corretamente.

⚠️ Mas atenção: o empregador não pode reduzir salário livremente.

📖 Base legal:
✔ Art. 7º, VI da Constituição Federal — proíbe redução salarial, salvo acordo ou convenção coletiva.
✔ Art. 468 da CLT — impede alterações contratuais que prejudiquem o trabalhador.

📌 Na prática, o que pode ser considerado redução salarial?

– corte de comissão sem justificativa;
– retirada de gratificação paga habitualmente;
– redução de jornada com diminuição de salário sem acordo válido;
– mudança de função com perda financeira;
– alteração de metas que inviabiliza ganhos.

⚠️ Muitas vezes a redução vem “disfarçada”, e o trabalhador só percebe quando o salário deixa de render como antes.

⚖️ O trabalhador pode buscar:

✔ pagamento das diferenças salariais;
✔ reversão da alteração irregular;
✔ integração de valores retirados indevidamente;
✔ indenização, dependendo do prejuízo causado.

📌 Importante:
Mesmo quando existe acordo coletivo, a redução salarial precisa seguir regras legais e não pode ocorrer de forma abusiva.
💬 Se a remuneração mudou sem explicação clara, vale buscar orientação jurídica.

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27/05/2026

Cancelou um serviço e a empresa continuou cobrando? Isso pode ser ilegal.

Essa situação acontece com frequência em serviços de:
– internet;
– telefonia;
– academias;
– streaming;
– TV por assinatura;
– aplicativos e plataformas digitais.

O consumidor faz o cancelamento, recebe protocolo…
mas a cobrança continua chegando como se nada tivesse sido encerrado.

⚠️ Em muitos casos, isso configura cobrança indevida e prática abusiva.

📖 Base legal:
✔ Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor — proíbe práticas abusivas.
✔ Art. 42 do CDC — garante proteção contra cobrança indevida.

📌 O consumidor pode exigir:

✔ cancelamento definitivo do contrato;
✔ interrupção imediata das cobranças;
✔ devolução dos valores pagos;
✔ restituição em dobro, dependendo do caso;
✔ indenização por danos morais quando houver abuso ou constrangimento.

⚠️ Situações comuns de irregularidade:

– empresa dificulta o cancelamento;
– exige etapas desnecessárias;
– continua emitindo boletos;
– mantém débito automático ativo;
– negativação indevida após cancelamento.

📌 Por isso, é essencial guardar:
– protocolo de atendimento;
– prints;
– e-mails;
– gravações;
– comprovantes de cancelamento.

⚖️ Importante:

Se o consumidor cancelou corretamente, a empresa não pode fingir que o contrato continua existindo.

💬 Cancelamento precisa valer para os dois lados — inclusive para quem cobra.

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19/05/2026

🏠 Mudou para o imóvel e apareceram infiltrações, rachaduras ou problemas escondidos?

Isso pode ser considerado vício oculto.

📖 Base legal:
✔ Arts. 441 a 446 do Código Civil — vícios redibitórios.

📌 Quando o defeito já existia antes da venda e não era visível no momento da compra, o comprador pode:
– pedir abatimento no valor;
– exigir reparo;
– ou até desfazer o negócio.

⚖️ Se houver má-fé ou omissão do vendedor, também pode existir indenização.

📌 Fotos, laudos técnicos e mensagens ajudam muito como prova.

💬 Problema escondido também gera responsabilidade.

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12/05/2026

🧳 Sua mala não apareceu no aeroporto? Isso pode gerar indenização.

Extravio de bagagem é um dos problemas mais comuns em viagens — e a companhia aérea tem responsabilidade sobre isso.

📖 Base legal:
✔ Código de Defesa do Consumidor
✔ Convenções internacionais de transporte aéreo

📌 A empresa deve prestar assistência imediata e tentar localizar a bagagem.

⚠️ Se houver demora excessiva, perda definitiva ou prejuízo relevante, o passageiro pode pedir:
– reembolso de gastos emergenciais;
– indenização por danos materiais;
– indenização por danos morais, dependendo da situação.

📌 Dica importante:
Guarde:
– comprovante da bagagem;
– cartão de embarque;
– protocolo de atendimento;
– comprovantes de gastos.

💬 Viajar já é cansativo. Ficar sem seus pertences não pode virar prejuízo só para você.

05/05/2026

📞 Estão te cobrando uma dívida antiga? Cuidado.

Receber ligação, mensagem ou cobrança de uma dívida antiga é mais comum do que parece.
Mas existe um ponto importante que muita gente não sabe:

⏳ A dívida pode prescrever.

Isso significa que, após um determinado tempo, o credor perde o direito de cobrar judicialmente aquele valor.

📖 Base legal:
✔ Art. 206 do Código Civil — estabelece os prazos de prescrição (em muitos casos, 5 anos para dívidas em geral).

📌 O que acontece quando a dívida prescreve?

✔ A dívida continua existindo;
✔ O nome do consumidor não pode permanecer negativado após o prazo;
✔ O credor não pode mais entrar com ação judicial para cobrar;
✔ A cobrança passa a ser apenas informal (amigável).

⚠️ Mas atenção: nem tudo é permitido na cobrança

Mesmo sendo uma cobrança “amigável”, a empresa não pode abusar.

🚫 São práticas ilegais:
– ligações excessivas e insistentes;
– cobrança em horários inadequados;
– ameaças ou pressão psicológica;
– exposição da dívida para terceiros;
– negativação após o prazo de prescrição;
– tentativa de constranger o consumidor.

📖 Base legal adicional:
✔ Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor — proíbe cobrança com constrangimento ou ameaça.

⚖️ O que o consumidor pode fazer?

Se houver abuso na cobrança, é possível:
– exigir a interrupção das ligações;
– pedir a retirada do nome dos cadastros (se ainda estiver negativado);
– ingressar com ação judicial;
– solicitar indenização por danos morais, dependendo do caso.

💡 Resumo direto:

Dívida antiga não desaparece automaticamente —
mas também não pode virar perseguição.

💬 Se estão te cobrando de forma abusiva, isso pode ser ilegal.
Informação evita prejuízo.

DanoMoral ConsumidorConsciente Direito Curitiba AdvogadoCuritiba JairAparecidoAvansi

29/04/2026

⏰ Seu horário de trabalho mudou do nada? Isso pode ser ilegal.

Muitos trabalhadores passam por isso: um dia estão em um turno, no outro a empresa simplesmente muda o horário como se fosse algo simples.

⚠️ Mas atenção: nem toda mudança de jornada é permitida.

A empresa até pode alterar o horário de trabalho, mas existem limites legais.

📖 Base legal:
✔ Art. 468 da CLT — proíbe alterações no contrato de trabalho que tragam prejuízo ao empregado.

📌 Quando a mudança pode ser considerada legal?

✔ Quando não causa prejuízo ao trabalhador;
✔ Quando respeita o que foi combinado no contrato;
✔ Quando não impacta de forma relevante a vida pessoal;
✔ Quando há concordância do empregado (em muitos casos).

⚠️ Situações que podem ser consideradas irregulares:

– mudança de turno sem aviso ou negociação;
– alteração que impede o trabalhador de estudar;
– troca de horário que dificulta transporte ou deslocamento;
– mudança que afeta outro emprego;
– alteração que reduz ganhos indiretos (como adicionais ou comissões).

⚖️ O que o trabalhador pode fazer?

Se a mudança causar prejuízo, é possível:
– recusar a alteração, dependendo do caso;
– buscar orientação jurídica;
– pedir reversão da mudança;
– e até indenização, se houver dano comprovado.

💡 Resumo direto:

Horário de trabalho não é detalhe.
Ele faz parte do contrato — e não pode ser alterado de forma prejudicial.

💬 Mudança sem diálogo pode virar problema jurídico.

JusticaDoTrabalho Emprego Trabalhador Curitiba AdvogadoCuritiba JairAparecidoAvansi

21/04/2026

⚠️ Descobriu que seu nome foi negativado sem aviso? Isso pode ser ilegal.

Antes de incluir o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, a empresa deve comunicar previamente o consumidor.

Sem essa notificação, a negativação pode ser considerada irregular, abrindo possibilidade de indenização por danos morais.

📖 Base legal:
✔ Art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

📌 O aviso deve ser feito antes da negativação, para que o consumidor tenha oportunidade de pagar ou contestar a dívida.

⚖️ Quando essa comunicação não acontece, a Justiça pode determinar:
– retirada imediata do nome do cadastro;
– indenização por dano moral;
– reparação por eventuais prejuízos causados.

📌 Por isso é importante sempre guardar:
– comprovantes de pagamento;
– contratos;
– registros de cobrança.

💬 Ninguém deve ser surpreendido com o nome sujo.

CDC ConsumidorConsciente Curitiba AdvogadoCuritiba JairAparecidoAvansi

16/04/2026

👕 Você sabia que o tempo para colocar e tirar uniforme pode contar como jornada de trabalho?

Se a empresa exige que o trabalhador chegue antes do horário para trocar de uniforme no local, esse tempo pode ser considerado tempo à disposição do empregador.

📖 Base legal:
✔ Art. 4º da CLT — considera-se tempo de serviço o período em que o empregado está à disposição do empregador.

📌 Isso acontece principalmente quando:
– o uso do uniforme é obrigatório;
– não é permitido ir uniformizado de casa;
– a troca precisa ser feita dentro da empresa.

⚖️ Nesses casos, esse período pode gerar horas extras, dependendo da jornada.

💬 Minutos antes do expediente também contam — quando são exigidos pela empresa.
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