https://www.facebook.com/350560865799633/

Negrini & Guimarães Advogados

Página Principal
Brasil
Curitiba, PR
Negrini & Guimarães Advogados

Escritório de Advocacia - Serviços jurídicos personalizados e de qualidade.

04/02/2026

O STJ firmou entendimento de que bancos podem ser responsabilizados por prejuízos causados por golpes e fraudes, mesmo quando praticados por terceiros.

Conforme o Tema Repetitivo 466 do STJ e a Súmula 479, aplica-se às instituições financeiras a responsabilidade objetiva, em razão do risco da atividade bancária. Em certos casos, não é necessário provar culpa do banco, mas apenas o dano e a falha na prestação do serviço.

Na prática, o consumidor não pode arcar sozinho com prejuízos decorrentes de falhas na segurança bancária, especialmente em operações fora do seu perfil habitual.

Trata-se de entendimento com impacto direto no dia a dia, diante do aumento de golpes no sistema financeiro.

20/01/2026

Em 6 de janeiro de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.325/2026, que passou a regulamentar a profissão do criador de conteúdo no ambiente digital.

A nova norma estabelece regras, deveres e parâmetros claros para o profissional multimídia, que até então atuava em uma zona juridicamente indefinida.
Além de conferir segurança jurídica e proteção legal ao criador de conteúdo, especialmente nas relações comerciais, trabalhistas e até previdenciárias, a lei também traz consequências práticas que merecem atenção.

Entre os principais pontos, destaca-se a responsabilidade do criador de conteúdo em relação à marca ou ao produto divulgado.
Na prática, se o produto for fraudulento, defeituoso ou causar prejuízo ao consumidor, tanto o fabricante quanto o influencer poderão ser responsabilizados.

O acompanhamento jurídico e o cumprimento das diretrizes legais, se torna medida essencial.

31/12/2025

O Escritório Negrini & Guimarães faz votos de um 2026 repleto de paz, saúde, alegria e prosperidade a cada um de nossos amigos, clientes e colaboradores!

25/12/2025

Desejamos a todos os amigos, clientes e colaboradores um feliz natal, repleto de paz e alegria.

23/05/2025

Por intermédio da Lei Estadual nº 22.262/2024, o Estado do Paraná revogou a descrição relativa à Visão Monocular, anteriormente prevista pela Lei Estadual nº 14.260/2003.
A medida revoga os critérios para concessão da isenção do IPVA ao portador da Visão Monocular, colocando em risco aos beneficiários atuais, a retomada da cobrança relativa ao imposto a partir do Exercício de 2026.

No entanto, é importante alertar que a visão monocular é considerada deficiência visual para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 14.126/2021, de modo que a revogação ou indeferimento da isenção do IPVA a pessoas com visão monocular pode configurar ilegalidade, a ser combatida por intermédio de ação judicial.

22/01/2025

Nas situações em que a polícia aborda o cidadão utilizando-se de violência física, tortura ou tratamento cruel, não são válidas as provas do crime, obtidas na ação policial.

O entendimento acima apresentado foi expresso pelo Superior Tribunal de Justiça em um caso de agressão policial a um indivíduo. O abordado provou a ação abusiva mediante a gravação de câmeras de segurança e laudo de corpo de delito. Em razão disso, as provas do crime, obtidas na abordagem policial, foram retiradas do processo.

Portanto, ainda que constatada a prática de um crime, se não forem observados os procedimentos adequados, o criminoso poderá ser eximido da responsabilidade penal.

Fonte: HC 933.395-SP.

24/12/2024

O Escritório Negrini & Guimarães deseja a todos os amigos e clientes um Feliz Natal e um próspero Ano Novo ✨

13/11/2024

A jornada de trabalho 6x1 pode estar com os dias contados, pelo menos é o que pretende uma deputada federal filiada ao PSOL-SP.
Erika Hilton recolheu assinaturas de colegas parlamentares para colocar em pauta no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC). A proposta visa extinguir o modelo de jornada 6x1, em que se trabalha seis dias consecutivos e descansa um, prática comum em setores como comércio, serviços e indústria.

- Objetivo da Proposta: A PEC busca promover maior equilíbrio entre a vida profissional e pessoal dos trabalhadores, reduzindo a carga de trabalho semanal de 44 para 36 horas. Defensores alegam que a jornada 6x1 pode afetar o bem-estar físico e mental a longo prazo, enquanto críticos apontam que essa mudança pode impactar a produtividade em setores que operam em turnos contínuos. Para que seja aprovada, a PEC precisa ter votação favorável por 3/5 dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

- Impactos Potenciais: Se aprovada, essa mudança impactará diretamente contratos e escalas de trabalho, levando empresas e trabalhadores a adaptarem suas rotinas. Sindicatos, associações empresariais e especialistas em direito trabalhista estão atentos ao debate, que promete influenciar o futuro das relações de trabalho no País.

04/10/2024

Segundo a jurisprudência, os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito ao saque do FGTS, em interpretação extensiva da Lei nº 8.036/1990.

Isso ocorre mediante a compreensão de que o rol de hipóteses para levantamento do FGTS é exemplificativo, ou seja, não são somente as situações descritas na letra da lei que admitem sua aplicação.

O entendimento firmado tem por finalidade auxiliar o tratamento da pessoa com autismo. Portanto, se trata de medida que garante maior apoio financeiro para as famílias, promovendo a inclusão e o acesso aos cuidados necessários para pessoas com TEA.

Fonte: TRF4 - 5006298-90.2023.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024.

14/03/2024

A instituição financeira é responsável pela reparação de danos decorrentes do “golpe do boleto” desde que a atuação criminosa tenha relação com o vazamento de dados bancários pela instituição, segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso julgado, os estelionatários aplicaram o golpe a partir do conhecimento de e-mail enviado pelo consumidor à instituição financeira para a quitação de financiamento, bem como dos dados desse contrato.

Para a Terceira Turma, o tratamento indevido dos dados pessoais, quando utilizados para a facilitação da prática delitiva, corresponde a defeito na prestação de serviço, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do fornecedor.

STJ. 3ª Turma. REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023 (Info 791).

07/03/2024

A Lei n° 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Isso significa que uma pessoa com visão monocular possui todos os direitos atinentes às pessoas cegas em ambos os olhos.

Cabe salientar que dentre os direitos que as pessoas com deficiência visual possuem, estão a isenção do IPI e ICMS (na compra de veículo zero quilômetro), além do IPVA.

A este respeito, caso a pessoa com visão monocular seja condutora de automóveis, a comprovação da deficiência deverá ser feita por meio de laudo médico emitido pelo DETRAN/PR. No entanto, ainda que o DETRAN não emita o respectivo laudo, o interessado poderá pleitear judicialmente as benesses, mediante a comprovação da deficiência.

01/03/2024

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de provar o dano moral para que a vítima tenha direito de ser indenizada, basta que o fato seja comprovado.

Isso se justifica, pois o abalo à esfera íntima da vítima é inerente à prática desta modalidade de crime.

Importa destacar que se enquadram como delitos de violência doméstica, os praticados contra a mulher no âmbito da unidade domiciliar, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, conforme o artigo 5º, da Lei Maria da Penha.

(STJ - ARE 1.369.282 AgR/SE).

Endereço

Rua Marechal Deodoro, Nº 869/6º Andar/Cj. 604
Curitiba, PR
80060010

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Negrini & Guimarães Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.