11/10/2022
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◻️Nesse artigo você conhecerá a medida judicial que proporciona aos pacientes com prescrição médica o acesso a diversos medicamentos e tratamentos considerados de alto custo, dentre os quais estão o Canabidiol (CBD), óleos, tinturas, pomadas, flores, extrações e concentrados.
Sumário:
1. A Ação Judicial e seus Fundamentos
2. Documentos Necessários
3. Fornecimento Custeado por Plano de Saúde ou SUS
4. Habeas Corpus preventivo para cultivo
5. Orientação Jurídica
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