Camargo Hermann & Sensi Advogados

21/01/2026

28/03/2025

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação judicial para suspender a resolução 05/2025, que permite farmacêuticos prescreverem medicamentos, inclusive os que exigem receita médica. A medida, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), está gerando debates acalorados.

O CFM argumenta que a norma viola a Lei 12.842/2013, que define as atividades exclusivas dos médicos, e coloca em risco a saúde da população. Já o CFF defende que a resolução aprimora a fiscalização e garante maior segurança para pacientes e profissionais.

26/02/2025

A Prefeitura de Diadema, na Grande São Paulo, informa que um médico foi demitido após agredir uma paciente na Unidade Básica de Saúde (UBS) Parque Real na última sexta-feira, 21 de fevereiro.

A Secretaria Municipal de Saúde, ao tomar conhecimento do ocorrido, determinou a demissão imediata do profissional, cujo nome não foi divulgado por razões legais.

O prefeito Taka Yamauchi emitiu uma nota de repúdio, classificando o episódio como "lamentável" e afirmando: "Tal incidente é inaceitável e fere princípios básicos de respeito e dignidade que devem pautar as relações no ambiente de saúde".

Segundo o prefeito, as denúncias sobre o atraso do médico e sua má conduta junto aos pacientes foram prontamente avaliadas, resultando na ação disciplinar tomada.

17/02/2025

Médicos
🎯 Atenção, Médicos! 🩺

Notícias alarmantes têm emergido do setor de saúde. Em um salto impressionante, o Brasil viu um aumento de 506% nos processos por erro médico entre 2023 e 2024, segundo o CNJ 👨‍⚖️. Esse aumento é evidente tanto em serviços públicos quanto privados:

2024: 74.358 ações registradas
2023: 12.268 processos abertos
📈 Em médias diárias registramos cerca de 203 processos. As ações variam entre danos morais e materiais — destacando-se no sistema público e particular da seguinte forma:

Sistema Público:

Danos Morais: 10.881
Danos Materiais: 5.854
Sistema Privado:

Danos Morais: 40.851
Danos Materiais: 16.772
A OMS alerta: 1 em cada 10 pacientes sofre danos nos cuidados de saúde e a metade desses danos está relacionada a erros evitáveis! 💉🔬

💡 A prevenção e correção desses erros é crucial, e aqui entra a importância de uma assessoria jurídica especializada. Com a nossa expertise, estamos preparados para oferecer todo o suporte legal necessário para enfrentar essas questões da melhor maneira possível.

🔍 Entre em contato com nosso escritório e assegure seu respaldo jurídico hoje mesmo. Suporte dedicado para proteger sua prática e tranquilidade profissional! 📞

30/01/2025

O Conselho Federal de Medicina (CFM) atua incansavelmente para garantir o exercício ético da Medicina por aqueles que estão devidamente registrados, assim como para combater o exercício ilegal da profissão.

Nesse sentido, realizou na sexta-feira, 17 de janeiro de 2025, a 3ª Reunião da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Combate ao Exercício Ilegal da Medicina.

“Desobedecer a lei causa graves lesões e mortes. A comissão está trabalhando muito para definir estrategicamente as próximas ações, sempre visando o que é melhor para a população brasileira”, afirmou Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, 2ª vice-presidente do CFM, conselheira federal pelo Distrito Federal e coordenadora da comissão.

A pauta do dia incluiu planejamento de evento que ampliará o debate e deve ser realizado ainda no primeiro semestre deste ano. A comissão também fez a análise de um projeto de lei que fere a Lei do Ato Médico e o grupo articula embasamento técnico para apresentar um projeto substituto.

A Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico é um mecanismo de auxílio à classe médica em defesa dos direitos e preceitos legais que regem a profissão. Além de fortalecer a atuação dos conselhos regionais, em uniformização com o CFM, o trabalho da comissão visa trazer fortalecimento, celeridade e economicidade às ações de combate ao exercício ilegal da medicina e de proteção dos pacientes.

17/01/2025

Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta terça-feira (07/01) uma nota oficial criticando a utilização de visitas de fiscalização a unidades de saúde como ferramentas de autopromoção e sensacionalismo por parte de alguns agentes políticos recém-eleitos. Segundo a entidade, esse tipo de ação, realizada com o intuito de gerar visibilidade pessoal, desvia o foco dos verdadeiros desafios da saúde pública, como a falta de financiamento e a má gestão. “Fiscalização na saúde não é espetáculo”, destaca a autarquia.

No texto divulgado o CFM reconhece o papel legítimo dos parlamentares na fiscalização dos serviços públicos, mas enfatiza que essas atividades devem ser conduzidas de maneira respeitosa e técnica, sem invadir direitos ou comprometer o funcionamento das unidades de saúde.

A nota destaca que a fiscalização das condições de trabalho dos médicos é uma atribuição central dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), realizada diariamente com seriedade e resultados concretos. “Esse trabalho técnico melhora as condições estruturais e o atendimento à população, diferentemente de ações pirotécnicas que não trazem benefícios reais”, afirma o texto.

19/12/2024

O Conselho Federal de Medicina (CFM) está realizando uma pesquisa para entender a opinião dos médicos sobre a criação do Exame Nacional de Proficiência Médica. O objetivo é avaliar a qualidade da formação médica e garantir um atendimento de qualidade para todos. A pesquisa é enviada por e-mail e conta com a participação de médicos de todas as regiões do Brasil. A sua opinião é fundamental para moldar o futuro da medicina.

12/12/2024

🩺 Atenção, Médicos e Profissionais de Saúde! Novidade Importante para 2025! 📲

A partir de 1º de janeiro de 2025, todos os profissionais de saúde como médicos, dentistas, psicólogos e demais áreas, precisarão emitir recibos digitais para seus pacientes através do Receita Saúde, disponível no aplicativo da Receita Federal.

📱 O que é o Receita Saúde?

Um serviço digital que permite a emissão de recibos de serviços de saúde.
Disponível no App Receita Federal para iOS e Android. Baixe já nas lojas de aplicativos!
📊 Benefícios para Você e Seus Pacientes:

Praticidade e Segurança: Emitir recibos nunca foi tão fácil e seguro!
Facilita a Declaração de Imposto de Renda: Recibos emitidos serão automaticamente carregados como despesas dedutíveis na declaração pré-preenchida dos seus pacientes e como receita na sua declaração.
Redução de Inconsistências: Menor risco de cair na malha fina – cerca de 25% das declarações em malha apresentam inconsistências relacionadas a recibos físicos.
🕒 Quando Emitir o Recibo?

No momento do pagamento do serviço.
Se houver mais de um pagamento para o mesmo serviço, emita um recibo para cada transação.
🌟 Se prepare para 2025 e garanta uma transição tranquila para a emissão digital de recibos!

Se ainda não começou a usar, esse é o momento perfeito para se familiarizar com a ferramenta e facilitar a administração das suas finanças!

05/12/2024

📢 Justiça Define Critérios para Registro de Especialidade Médica 📢

A Justiça reafirma os critérios para o Registro de Qualificação de Especialidade Médica (RQE)! Os médicos com apenas diplomas de pós-graduação não poderão anunciar habilitações de especialidade. A decisão foi do TRF1, em favor do Conselho Federal de Medicina (CFM), exigindo participação em programas de residência médica credenciados ou aprovação em prova da AMB.

🔍 O que diz a Lei?

Lei 3.268/57 e Código de Ética Médica restringem anúncios de especialidades não comprovadas.
Resolução CFM nº 2.336/23: Médicos pós-graduados podem divulgar suas qualificações com "NÃO ESPECIALISTA" em destaque.

⚖️ Decisão Importante! Segundo o juiz federal Bruno Cesar Bandeira Apolinário, a divulgação equivocada pode enganar pacientes sobre a real capacitação médica. 🩺

21/11/2024

A violência contra médicos nas unidades de saúde do Brasil infelizmente se tornou um episódio corriqueiro, gerando impactos não apenas na saúde dos profissionais, mas também na qualidade do atendimento prestado. 🚑

Proteção Legal dos Médicos:

Os médicos não estão sozinhos nesse combate. Existem medidas jurídicas que podem ser tomadas para garantir sua proteção e responsabilizar os agressores. Os profissionais de saúde têm o direito de buscar ações cíveis e criminais diante de ameaças e agressões sofridas. 📜

🔹 Ações Cíveis: Permitem ao médico buscar indenizações por danos morais e materiais, ajudando a minimizar as consequências sofridas.

🔹 Ações Criminais: Visam punir o agressor e proteger o direito dos médicos a um ambiente de trabalho seguro.

É fundamental que os médicos conheçam seus direitos e contem com o apoio jurídico necessário para enfrentar essas situações. 📞👩‍⚖️

Nossa saúde depende da segurança de quem cuida de nós. Vamos juntos promover um ambiente mais seguro e respeitoso para todos nas unidades de saúde! 🤝

04/11/2024

O Conselho Federal de Medicina ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi impetrada na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), informou a Agência Brasil.

O concurso do Enare foi feito no dia 20 de outubro, em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e 3.789 vagas de residência multiprofissional e outras áreas profissionais da saúde em 163 instituições de todo o país. Houve 89 mil inscritos e cerca de 80 mil fizeram as provas.

Em nota, o CFM alegou que as cotas vão fomentar a ideia de "vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e o mecanismo vai criar "discriminação reversa.” Apesar de dizer que reconhece "a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”, o conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.”

A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação", argumenta a entidade.

A Ebserh respondeu às críticas lembrando que as reservas de vagas estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público”. A empresa vinculada ao MEC, que administra 45 hospitais universitários federais, diz que as regras do Enare visam a “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”

24/10/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que farmacêuticos não podem realizar procedimentos estéticos não invasivos.

A decisão final do STF confirmou a ilegalidade da Resolução 573/2013 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permitia a farmacêuticos realizarem procedimentos como laserterapia, peelings e outros.

Por que a decisão?

Lei do Ato Médico: A lei define que determinados procedimentos são exclusivos de médicos.
Competência profissional: A definição de competências profissionais é prerrogativa da lei, não de resoluções de conselhos.
Segurança do paciente: A realização de procedimentos estéticos exige conhecimento e habilitação específicos, que são garantidos pela formação médica.
Histórico do caso:

O Conselho Federal de Medicina (CFM) entrou com uma ação contra a resolução do CFF.
O STF, em diversas instâncias, analisou o caso e manteve a decisão de que a resolução do CFF era ilegal.
Os argumentos do CFF foram rejeitados pelo STF.
Consequências da decisão:

Farmacêuticos: Perdem a autorização para realizar procedimentos estéticos não invasivos.

Pacientes: Devem procurar médicos para realizar esses procedimentos, garantindo maior segurança.

Profissionais da saúde: A decisão reafirma a importância da delimitação das áreas de atuação de cada profissional.

Em resumo, o STF priorizou a segurança do paciente e o cumprimento da lei, reafirmando que a realização de procedimentos estéticos é uma atividade exclusiva dos médicos.