20/11/2020
Enquanto estive no RCPJ sempre sustentei que não bastava o arquivamento apenas da ATA DE ELEIÇÃO. Considerando uma das finalidades do referido arquivamento (que é manter a regularidade da legitimidade dos representantes da pessoa jurídica, através do Registro Público), por óbvio não bastará arquivar no assento registral apenas do ato (*ATA) de ELEIÇÃO já que a legitimidade mesmo se dará com a INVESTIDURA, que se completa com a Posse (e essa por sua vez, como sabemos, só poderá se dar com o encerramento do mandato dos ocupantes anteriores) - quando então o eleito assume Direitos e Deveres delineados no Estatuto Social.
Veja-se por exemplo você que nos últimos dias elegeu seu candidato a PREFEITO ou VEREADOR: mesmo já tendo sido ELEITO ele somente poderá assumir a posição e investir-se nas funções do cargo, quando tomar POSSE, sendo certo que são dois momentos distintos no caso exemplificado: a ELEIÇÃO que se dá em Outubro (excepcionalmente se deu em Novembro, por conta da Pandemia) e a POSSE que se dá em Janeiro (exatamente quando termina o mandato da "gestão" anterior). Sem muita diferença ocorre também nos procedimentos eleitorais de Organizações Religiosas, Associações, Clubes, Federações e tantas outras entidades registradas no Cartório do RCPJ - Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Desse modo, é correto afirmar que não vai bastar o arquivamento apenas da Ata de Eleição, sendo necessário também o arquivamento do ato que corporifica a POSSE, pois somente os dois atos permitirão a INVESTIDURA no cargo e com isso a legítima REPRESENTAÇÃO VÁLIDA (art. 46, inc. III do CCB/2002) - sendo igualmente certo que a POSSE dos ocupantes da nova gestão somente pode se dar quando escoado o prazo dos ocupantes atuais, que possuem o direito de exercer o seu cargo até o prazo final.
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OAB/RJ 197.250
