Itso Advogados

17/07/2018

Estabilidade provisória é o período em que o empregado não pode ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou por motivo de força maior.

Descrição da imagem e : ilustração de mão segurando corda, com um homem sobre a corda. Texto: estabilidade provisória: quem tem direito? Membro eleito da C**A: desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. Dirigente sindical ou de cooperativa: a partir do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.
Empregada gestante: desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Acidente de trabalho: 12 meses após o retorno ao trabalho. TST

17/07/2018

Marque seus amigos que trabalham como músicos profissionais 🎻 e saibam mais sobre os direitos trabalhistas reservados pela lei 3.857 de 1960. Não percam!

➡ Ouça: http://bit.ly/DireitosMusicos

Descrição da Imagem e : Ilustração de uma banda composta por 3 homens e uma mulher. Ela toca teclado e os outros integrantes tocam baixo, guitarra e bateria. Texto: Profissão: Músico. A jornada dos músicos profissionais em teatros e locais similares deve ser de 6 horas.

17/07/2018

Apresentação de provas falsas, testemunhas que mentem, depoimentos contraditórios. Tudo para atrasar o andamento da ação 😕 Faltar com a verdade dos fatos para conseguir objetivos ilegais é enquadrado como litigância de má-fé. Sabia que há punições para quem mente na Justiça?

Confira → http://bit.ly/PunicaoMentirNaJustica

Descrição da imagem e : ilustração de homem com dedos cruzados nas costas. Texto: má-fé processual. Quando uma das partes de um processo age intencionalmente de forma desleal, ela está litigando de má-fé. TST

07/07/2018

🛋️ Reclamação muito comum nos órgãos de defesa do consumidor, a entrega de produtos diferentes do pedido ou com danos tem legislação protetiva. Portanto, é importantíssimo que os consumidores confiram, no ato da entrega, se os móveis recebidos foram exatamente os escolhidos e adquiridos na loja. A dica é: não receba o produto errado ou defeituoso. Estipule na nota o motivo da recusa do recebimento e entre em contato com a loja para solicitar que resolvam a pendência.

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor (CDC): http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem e : Ilustração de dois homens descarregando um sofá de dentro de um caminhão de entrega. Texto: Não foi esse sofá que comprei! Móvel comprado é entregue diferente ou com danos? Existem três possibilidades: exigir a substituição do produto, aceitar produto semelhante ou da mesma espécie ou pedir a restituição da quantia paga atualizada monetariamente. Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. CNJ

07/07/2018

📝 De acordo com o Provimento n. 73, do Conselho Nacional de Justiça, toda pessoa maior de 18 anos habilitada à prática de atos da vida civil poderá requerer a alteração e averbação do prenome e do gênero no Registro Civil das Pessoas Naturais para readequá-los à sua identidade autopercebida.

A pessoa requerente deve apresentar, obrigatoriamente, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos. Além disso, deve apresentar certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos e certidões da Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar, se for o caso.

🔎 Conheça o texto do provimento: http://bit.ly/DireitoAoNomeProvimento73
🔎 Saiba mais: http://bit.ly/DireitoAoNome

Descrição da imagem e : ilustração de uma mão segurando uma caneta, prestes a assinar algo. As cores da imagem correspondem à bandeira do movimento trans. Texto: Pessoas trans agora podem alterar prenome e gênero nos registros de nascimento e casamento diretamente no cartório. A alteração das certidões não necessita de decisão judicial nem que tenha sido realizada a cirurgia de redesignação sexual. Provimento n. 73. Corregedoria Nacional de Justiça. CNJ

07/06/2018

Alerta aos devedores!!!

⚠️ Não pense que aquela sua dívida será esquecida.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, com base no art. 139 do Código de Processo Civil, que a carteira de motorista pode ser suspensa como critério para obrigar inadimplentes a regularizarem débitos decorrentes de ordem judicial que tenha por objeto prestação pecuniária.

Apesar de a medida ter sido tomada em uma ação específica, pode servir de precedente para casos semelhantes.
Saiba mais: http://bit.ly/DividaSuspendeCNH

Descrição da imagem : Fundo azul com ilustração da placa de atenção no canto superior esquerdo. Texto: Devedores podem ter carteira de motorista suspensa. Medida tem objetivo de obrigar inadimplente a regularizar débitos. Decisão da Quarta Turma do STJ. CNJ

06/06/2018

🍽 DIREITO DO CONSUMIDOR EM PRATOS LIMPOS

Desperdício de comida não está com nada, mas cobrar por isso também não. Cobrança de taxa de desperdício por restaurante configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva, conforme prevê o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Se você não está com tanta fome assim, o ideal é pedir um prato menor ou perguntar, antes, ao garçom, qual o tamanho da porção. Evite desperdício, mas, se ocorrer, você não pode ser cobrado caso deixe alguma sobra de comida no prato. Confira: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor

Descrição da imagem : ilustração de um prato branco com um ovo frito, duas rodelas de tomate, duas azeitonas pretas, alguns grãos e folhas. Texto: Direito do consumidor em pratos limpos. Cobrança por sobra de comida no prato é considerada abusiva. Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Selo "Direito do Consumidor: restaurantes". CNJ

05/04/2018

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

Saiba mais: http://bit.ly/CLTBrasil.

: Ilustrações simbólicas para cada tópico de texto. Texto: O empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo do salário: Para se casar: até 3 dias (Ilustração de um casal de noivos); Para cumprir serviço militar obrigatório (ilustração de um militar); Licença-maternidade: 4 meses, podendo chegar a 6 (Ilustração de uma grávida); Pelo tempo necessário para comparecer a audiências judiciais (Ilustração de um malhete, o martelo usado pelos juízes); Trabalho como mesário nas eleições: o dobro de dias requisitados (Ilustração de uma mesa com duas pessoas); Luto: 2 dias no caso de falecimento de cônjuge ascendente, descendente, irmão ou dependente (Ilustração de uma lápide); Nos dias em que estiver prestando vestibular (Ilustração de uma pessoa sentada fazendo prova); Licença-paternidade: 5 dias ou 20 dias (Empresa Cidadã), (ilustração de um homem com um bebê); Para doar sangue: 1 dia do ano (Ilustração de uma gota com uma cruz no meio); Para tirar o título de eleitor: até dois dias (Ilustração de uma pessoa com documento); Por motivo de saúde: até 15 dias. Acima disso, receberá benefício pelo INSS (Ilustração de um estetoscópio); e até 2 dias para acompanhar parceira gestante no médico e um dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos no médico (Ilustração de uma cruz com círculo em volta).

04/04/2018

Promulgada em 2013, a "PEC das Domésticas", que ampliou os direitos dos empregados domésticos, completa cinco anos. Conforme a legislação, para ser enquadrado nessa categoria é imprescindível que os serviços sejam prestados de forma contínua, subordinada à pessoa ou à família no âmbito residencial por mais de dois dias por semana.

Confira a PEC: http://bit.ly/DireitosDomesticos

Descrição da imagem : Texto: 5 anos - PEC das Domésticas. Direitos conquistados: FGTS; Férias; Salário-mínimo; Salário-família; Adicional noturno; Adicional de viagens; Seguro-desemprego; Seguro contra acidentes de trabalho; Repouso semanal remunerado. TST

29/03/2018

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.

28/03/2018

💳🏷 VALE O MENOR PREÇO 💳🏷

A cliente pegou a mercadoria, olhou o preço e foi tranquilamente pagar. Chegando lá, o caixa viu um preço diferente no sistema, na hora de registrar a compra. Se acontecer com você, não se assuste, porque a Lei n. 10.962/2004 está aí para protegê-lo. No caso de divergência de preços, a lei dá a você o direito de pagar o menor valor, independentemente de qual seja.

Conheça mais sobre a lei que regula a afixação de preços: http://bit.ly/DoisPrecosUmaMedida

Descrição da imagem : Ilustração de duas pessoas no supermercado, a prateleira está com um produto com o preço mais barato que no caixa.
Texto: Um preço na gôndola, outro no caixa. “No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles”. Lei n. 10.962/2004, art. 5º. CNJ

13/03/2018

Você sabia que o trabalhador pode "demitir" a empresa onde trabalha? É a chamada rescisão indireta! Quer saber mais sobre o tema? Ouça a reportagem produzida pela e informe-se!

▶ Ouça: http://bit.ly/RescisaoIndiretaRadioTST

Descrição da Imagem : Rescisão indireta. Quando o empregador cometer falta grave, o trabalhador pode solicitar o fim do contrato e pleitear indenização na Justiça do Trabalho. Exigir atividades ilegais (ilustração de um martelo de juiz). Expor o trabalhador ao perigo (ilustração de um ponto de exclamação). Agredir fisicamente o trabalhador (ilustração de um soco). São exemplos de condutas proibidas pela CLT! TST