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Soluções jurídicas para empresários, produtores rurais e profissionais liberais com decisões estratégicas no contencioso e consultivo.

05/04/2024

O DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) é uma plataforma online do Governo Federal desenvolvida para facilitar a comunicação eletrônica entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os empregadores, conforme estabelecido no artigo 628-A da CLT.

O DET visa tornar o sistema judiciário brasileiro mais próximo da sociedade, disponibilizando novas tecnologias, impulsionando a transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes, acessíveis e transparentes.

Consulte um advogado de sua confiança para garantir que sua empresa esteja em conformidade com o DET.

29/02/2024

Procurando garantir a segurança na compra e venda de imóveis? Aqui estão três coisas cruciais que não podem faltar no seu contrato:

1 - ESCLARECIMENTO DO PREÇO
Embora muitos contratos mencionem o preço do imóvel, é vital entender suas implicações. O contrato não é o documento registrado, mas sim a Escritura Pública. Este último é essencial para estabelecer o preço perante as autoridades competentes. Isso é especialmente relevante para construtoras, que devem declarar com precisão o valor recebido, permitindo calcular o ganho de capital.

2 - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE
É crucial definir claramente no contrato como e quando a transferência de titularidade ocorrerá, geralmente através de uma Escritura Pública. Isso esclarece quem arcará com os custos de elaboração e registro do documento, e as consequências caso surjam restrições documentais que impeçam a transferência.

3 - DEFINIÇÃO DE ENCERRAMENTO
Além das cláusulas de rescisão, é essencial que o contrato tenha uma estrutura completa, desde o início até o fim. Por exemplo, em uma compra e venda com escrituração futura, o contrato deve abranger desde o compromisso inicial até o registro final da transação. Detalhar esse processo no contrato é fundamental para garantir clareza e evitar problemas futuros na interpretação judicial. Estabelecer claramente como o contrato será finalizado é uma prática ainda mais vantajosa.

E não se esqueça, sempre esteja acompanhado de um advogado de sua confiança.

28/04/2023

Essa é uma situação que pode acontecer com qualquer consumidor, seja por uma dívida que você já pagou ou, ainda, um débito que nunca foi seu.

Infelizmente, as empresas podem cometer um erro e “sujar” seu nome indevidamente.

Antes de tudo, é preciso confirmar se houve a negativação indevida de seu nome nos sistemas SPC, SCPC ou Serasa.

Após isso, é aconselhável tentar contato diretamente com a empresa responsável, explicar a situação e pedir a retirada imediata de seu nome das listas de maus pagadores.

Se o contato com a empresa não solucionar a questão, você pode optar pelos meios judiciais ou extrajudiciais. O meio extrajudicial bastante utilizado é o PROCON, plataforma de proteção ao consumidor.

Já o meio judicial permite maior argumentação, sempre em conformidade legislação e aos direitos dos consumidores, dependendo do caso, há a possibilidade de pleitear indenização por danos morais e materiais.

26/04/2023

O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que todo aquele que constrói em terreno alheio, perde para o dono do terreno a construção, ou seja, a construção em terreno ainda não partilhado e sem autorização de qualquer herdeiro, passa a pertencer ao Espólio, sendo que ambos serão partilhados entre os herdeiros.

Nesse sentido, na hipótese de construção levantada em terreno que está em inventário, é realizada a partilha do todo em favor dos herdeiros (terreno e construções) com a abertura de inventário judicial, para que todas as questões expostas possam ser resolvidas de forma definitiva e registral.

Posteriormente, quem tiver levantado o bem pode pleitear judicialmente eventual indenização, desde que provada sua boa-fé.

20/04/2023

Segundo o Código Civil, os bens são transmitidos automaticamente aos herdeiros quando ocorre o falecimento de uma pessoa. Dessa forma, independentemente de fazer inventário ou não (que é obrigatório), o imóvel herdado pertence a todos os herdeiros, mesmo que apenas um deles esteja residindo no local . Por isso, quando um dos herdeiros ocupa a propriedade, ele não exclui o direito dos demais.

Neste caso, acontece a formação de condomínio legal pro indiviso, como é chamado quando um herdeiro ocupa um imóvel que também é de posse de outros, podendo inclusive ser estipulado um valor de aluguel em favor dos demais herdeiros.

18/04/2023

Uma ação tão comum que pode parecer inofensiva, mas fique ciente de que sim, sacar dinheiro da conta de pessoa falecida pode ser considerado dilapidação de bens antes da partilha.

Ou seja, é um crime e quem realizar saques indevidos será responsabilizado por ressarcir todos os outros herdeiros de suas respectivas cotas.

Portanto, ao se deparar com essa situação, a primeira coisa é não fazer qualquer movimentação na conta, pois todo valor ou investimento que esteja no banco faz parte do espólio do falecido e deverá ser dividido devidamente entre seus herdeiros e meeiros.

Em seguida, procure pelo seu advogado para tirar as suas dúvidas e te orientar na abertura do processo de inventário, para que posteriormente possa realizar movimentações bancárias nas contas do falecido.

13/04/2023

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a apreensão da CNH e do passaporte de devedores inadimplentes, corroborando com o que já era previsto no Código de Processo Civil.

Essa decisão confirma que os juízes podem utilizar a medida para garantir que os devedores quitem suas dívidas provenientes de ordens judiciais. Mas, é necessário e de suma importância respeitar os direitos fundamentais, previstos na nossa Constituição Federal, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de acordo com cada caso.

Ou seja, a partir de fevereiro deste ano, a determinação de bloqueio da CNH e do passaporte de devedores pelo juiz como uma medida judicial coercitiva é legal e constitucional, não ferindo o direito de ir e vir do cidadão. Aliás, de acordo com o STF, essa determinação não fere nenhum direito relacionado à dignidade da pessoa humana, como por muito tempo vinha sendo alegado.

05/04/2023

Para que a privacidade das pessoas não seja afetada, o Código Civil prevê que o vizinho que queira realizar a construção de uma janela, deverá verificar a linha divisória entre seu imóvel e de seu vizinho e, deste ponto, estabelecer a distância 1,5 metros para iniciar a construção.

Já as janelas perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de 75 centímetros de distância.

Caso o vizinho prejudicado pretenda reclamar das irregularidades, exigindo que sejam desfeitas as construções inadequadas, o vizinho deve fazê-lo em até 1 ano e 1 dia após a conclusão da obra, ou seja, passando este período não será possível reclamar a obra irregular.

Passados 1 ano e 1 dia, o Código Civil traz a possibilidade de levantar-se um contramuro, maior que o do vizinho ao lado, mesmo que lhe vede a claridade e ventilação.
Caso o dono do imóvel queira aberturas para ventilação e luz, deverá observar a delimitação de aberturas definidas pela legislação.
# irregularidades

31/03/2023

A resposta é não! O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, estando pendente averbação no imóvel, é necessário que primeiramente os herdeiros regularizem o imóvel, para que só então seja dado prosseguimento à ação de inventário.

No caso concreto em que foi proferida a decisão, foram realizadas modificações nos imóveis submetidos à partilha, com a construção de apartamentos em um terreno sem que houvesse a devida averbação perante o Registro de Imóveis competente.

Desse modo, foi decidido que o prosseguimento da ação ficaria condicionado à regularização do imóvel, atrasando ainda mais a transferência dos bens aos herdeiros.

Por isso, é muito importante manter seus imóveis regularizados e ter um planejamento sucessório, a fim de evitar que seus bens fiquem “travados” em uma futura ação de inventário por longos anos.

24/03/2023

O vizinho não será obrigado a aceitar a construção do muro, quando este for construído na divisa dos terrenos.

O direito de vizinhança, estabelecido no Código Civil, rege que os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação. É importante entender também que os marcos divisórios de uma construção, são na maioria das vezes, de ambos os vizinhos.

Quando o muro for construído na divisa dos terrenos, os gastos com a construção e manutenção da divisa devem ser divididos de maneira igualitária entre os vizinhos.

No caso de um dos vizinhos não concordar com a construção, o vizinho que quer construir poderá fazê-lo, desde que ele seja construído dentro dos limites de seu terreno. Nesse caso, este, será dono com exclusividade.

Lembrando que o vizinho que não concordar, não poderá usufruir do muro, muito menos opinar sobre a altura, extensão, materiais de construção e mão de obra escolhida para a construção do muro.

17/03/2023

A transferência da propriedade do bem imóvel só se transfere com o registro da escritura pública no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Pelo fato de não ser automática a transferência do imóvel, podem ocorrer diversas consequências negativas, por exemplo, caso o vendedor venha a falecer antes do registro da escritura pública na matrícula do imóvel, será necessário aguardar o inventário para transferir a propriedade, podendo inclusive haver discussões com os herdeiros.
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