Medeiros Régnier Advocacia

21/12/2024

Que este Natal traga momentos de paz, amor e união para você e sua família. E que o próximo ano seja repleto de novas conquistas, sucesso e realizações.
Com os nossos melhores votos, Medeiros Régnier Advocacia

19/06/2024

Registro do encerramento da sessão pública de defesa de Dissertação do Curso de Mestrado em Direito Econômico e Financeiro da Universidade de São Paulo (USP). Título de Mestre em Direito obtido em 2013 pelo sócio Alexandre Medeiros Régnier, com a dissertação intitulada "Valoração Aduaneira no Imposto de Importação". Registro realizado com o Professor Orientador, Doutor Roberto Quiroga Mosqueira, e a respectiva Comissão Julgadora.

01/06/2024

25/04/2024

Durante uma Sessão Virtual realizada entre os dias 5.4.2024 e 12.4.2024, a 2ª Turma do STF, por maioria, proveu o Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 213849/SC, apresentado pela defesa dos réus, acusados de tráfico de dr**as e associação para o tráfico. O objetivo do recurso foi contestar a validade dos interrogatórios realizados perante o juízo criminal da Comarca de Taió/SC.

Durante a audiência de instrução e julgamento, os réus reivindicaram o direito de responder somente às perguntas feitas pela defesa, porém, esse pedido foi indeferido pelo Magistrado de primeira instância, levando à impetração de um habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com a negativa desse habeas corpus, outro foi impetrado perante o STJ, sendo igualmente negado. Os autos foram enviados ao STF em face da interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 213849/SC e, depois, Agravo Regimental.

Na Sessão Virtual do início de abril, o STF decidiu que os réus têm o direito de se recusar a responder às perguntas feitas pelo juiz, pelo Promotor e pelo assistente de acusação, se houver, podendo limitar suas respostas apenas ao seu advogado. Tal entendimento vale para qualquer processo criminal, independentemente da natureza do delito.

12/03/2024

Através de decisão publicada em 02/02/2024 a Suprema Corte suíça encerrou um procedimento de assistência judiciária internacional em matéria penal (Brasil-Suíça), iniciado há mais de 22 anos, no bojo do qual eram mantidas medidas cautelares sobre bens e direitos das pessoas investigadas desde 2001. O Tribunal suíço rejeitou recurso de uma empresa que pretendia o levantamento das medidas cautelares, ao argumento de que era a proprietária dos bens e direitos e que não participou do julgamento da ação penal no Brasil.

Ao negar seguimento ao recurso, foi determinado o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil na Ação Penal nº 863/SP que, em maio de 2017 decretou, com base no art. 7º, I, da Lei nº 9.613/98, a perda, em favor da União, dos bens, direitos e valores objeto da lavagem de capitais em relação a qual foi o réu condenado.

Este dispositivo da lei nacional sobre lavagem de dinheiro encontra semelhante previsão no art. 74a da Lei suíça sobre a assistência judiciária internacional em matéria penal (Lei nº 351.1, de 1981).

Com isso, após 22 anos bloqueados em contas suíças, determinou-se a devolução ao Brasil de mais de 16 milhões de dólares.

(ATF 1C_540/2023)

31/12/2023

À medida que nos despedimos deste ano, celebramos não apenas a virada do calendário, mas também a perseverança, resiliência e as conquistas compartilhadas com clientes, colegas, parceiros e amigos.
No alvorecer do novo ano, renovamos nosso empenho em trabalhar com excelência e dedicação.
Que as esperanças renovadas e os objetivos traçados guiem nossos passos em direção a um futuro promissor. Em 2024 continuaremos a trilhar o caminho da verdade e da integridade, enfrentando desafios com determinação e transparência.
O escritório Medeiros Régnier Advogados deseja a todos um ano novo repleto de realizações, crescimento e prosperidade.
Boas festas e um Ano Novo pleno de sucesso e oportunidades!

24/12/2023

Neste Natal, o escritório Medeiros Régnier Advogados deseja paz e esperança aos clientes, colegas, parceiros e amigos.
Que a luz do Natal ilumine os caminhos da verdade e da justiça e que o espírito natalino nos inspire a construir um mundo mais compassivo.
Expressamos nossa sincera gratidão pela confiança depositada em nosso trabalho neste ano.
Desejamos a todos um Natal abençoado!

02/12/2023

A mais nobre das tarefas que um advogado pode desempenhar é a advocacia criminal.

No Dia do Advogado Criminal (02/12), celebramos a dedicação incansável desses profissionais em assegurar direitos e garantias fundamentais aos cidadãos. O papel social e institucional do advogado, sobretudo o advogado criminal, é imprescindível nos regimes democráticos.
Quem milita na área criminal e se planta ao lado do réu não raras vezes enfrenta sentimentos coletivos que incorporam o ódio e a vingança como resposta ao direito de defesa do réu e à relação entre ele e o seu advogado em um processo criminal.
Em meio aos desafios da defesa, destacamos sua coragem em defender com rigor o devido processo legal, legitimando, assim e ao final, a decisão que será tomada.
Parabéns a esses profissionais que, diariamente, escrevem páginas de resiliência e integridade nos “livros da lei”.

05/10/2023

A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, é o principal símbolo do processo de redemocratização do Brasil.

13/09/2023

Passamos a integrar a lista de escritórios de confiança do Consulado Geral da Suíça em São Paulo.
Somos o primeiro e único escritório de advocacia recomendado pelo Consulado que não se localiza no Estado de São Paulo.

Nous faisons désormais partie de la liste des bureaux de confiance du Consulat Général de Suisse à São Paulo.
Nous sommes le premier et le seul cabinet d'avocats recommandé par le Consulat qui ne soit pas situé dans l'État de São Paulo.

Medeiros Régnier Advocacia

13/09/2023

Passamos a integrar a lista de escritórios de confiança do Consulado Geral da Suíça em São Paulo. Somos o primeiro e único escritório de advocacia recomendado pelo Consulado que não se localiza no Estado de São Paulo.

Nous faisons désormais partie de la liste des bureaux de confiance du Consulat Général de Suisse à São Paulo. Nous sommes le premier et le seul cabinet d'avocats recommandé par le Consulat qui ne soit pas situé dans l'État de São Paulo.