Advogado Curitiba

17/07/2018

24/05/2018

Aplicado em decisões judiciais da esfera civil, o direito ao esquecimento encontra respaldo no artigo 5º, inciso X. da Constituição Federal, que trata da violação da honra e da imagem das pessoas, e no artigo 21 do Código Civil referente à inviolabilidade da vida privada.

Em decisão recente, o ministro Rogerio Schietti Cruz do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a essência dessa teoria também pode ser aplicada à esfera criminal, e com esse embasamento reduziu a pena imposta a um réu condenado por tráfico de dr**as. “Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda”, ressaltou o magistrado.

🐟 Saiba mais sobre o caso em http://bit.ly/DireitoaoEsquecimento_STJ

Descrição da imagem : ilustração do fundo do mar, com vários peixes, incluindo um peixe-palhaço e um peixe cirurgião-patela em primeiro plano. A imagem faz alusão à personagem Dory do filme Procurando Nemo. Texto: direito ao esquecimento. O que é? Não permitir que um fato ocorrido no passado gere um estigma eterno, que cause sofrimento, transtornos, constrangimentos e injustiças a uma pessoa. CNJ

17/04/2018

🚙🚗 VAGAS DE GARAGEM 🚗🚙
O box de estacionamento que, desligado do imóvel principal e com registro próprio e individualizado no Registro de Imóveis, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino. Saindo da propriedade de um para o outro, f**a identif**ado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar.
Fonte: CNJ

Maiores informações: ALLESSI E NICOLETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS - (41)30770618 [email protected]

05/04/2018

Novo crime!!

04/09/2017

Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc), o que fazer?

Se o consumidor pagou a dívida e mesmo assim não tiraram seu nome dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) dentro do prazo da lei (5 dias úteis), é caso de procurar a justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos.

04/09/2017

Quanto tempo o nome f**a cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?

A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que foi feito o cadastro!

11/07/2017

💰 NOVIDADE BANCÁRIA 💰

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira.

A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca

Descrição da imagem : moldura azul petróleo com desenhos de carteiras, gráficos, notas de dinheiro e outras imagens que fazem referência ao universo financeiro. Texto: Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco. Novidade permitirá pagamentos de contas vencidas em todos os canais de atendimento disponíveis: agência, internet, aplicativo e caixa eletrônico; mudança será implementada de maneira escalonada: valor do boleto - Possibilidade de quitação em qualquer banco a partir de:
Igual ou superior a R$ 50 mil 10/07/2017
Igual ou superior a R$ 2 mil 11/09/2017
Igual ou superior a R$ 500 09/10/2017
Igual ou superior a R$ 200 13/11/2017
Qualquer valor 11/12/2017
fb.com/cnj.oficial

17/01/2017

O valor a ser pago na pensão geralmente é motivo de brigas entre os casais que se divorciam. O Jornal Hoje conversou com um juiz de família que...