Raposo & Macuch Adv. Associados

10/02/2023

O relator, Fachin, suspendeu a lei de Rondônia em novembro de 2021. Agora, plenário decide se mantém a decisão.

08/02/2023

CompartilheA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é do foro do local onde o fato ocorreu, quando a demanda for promovida por locad...

16/12/2022

A edição 202 do Jurisprudência em Teses reúne julgados de destaque sobre o bem de família. Um deles dispõe que a dívida contraída em razão da compra de material destinado à construção de bem de família, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel.

Acesse o periódico na íntegra: http://kli.cx/ijdm

Foto de espátula desempenadeira com massa de cimento sendo utilizada em obra. Acima, o texto: "CONSTRUINDO BEM DE FAMÍLIA - Dívida de material de construção não pode gerar a penhora do próprio bem"

04/11/2022

Caso concreto envolve compra de Audi zero quilômetro que apresentou problemas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o abatimento de quantia correspondente à desvalorização não encontra ...

28/09/2022

O credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial de uma empresa, ainda assim, sofrerá seus efeitos. Seu crédito será substituído e poderá ser recebido em conformidade com o previsto no plano, mesmo que em execução posterior ao encerramento do processo de soerguimento....

27/09/2022

O juiz Pedro Cândido Fiúza Neto, da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte decidiu majorar em 300% multa ao Banco Pan por descumprimento de liminar que determinava que a instituição bancária fosse proibida de depositar valores indevidos e não contratados na conta de consumidores e...

02/09/2022

Há dois meses lei fixou teto para alíquota do imposto sobre o serviço. Mas, nas contas que chegam ao consumidor, nada mudou. Veja como checar se fatura veio com desconto.

01/09/2022

Quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e à indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à obrigação de fazer e ao pagamento de quantia certa.

A decisão teve origem em ação ajuizada por uma cliente contra uma operadora de plano de saúde, requerendo autorização para realizar intervenção cirúrgica e reparação pelo abalo moral sofrido em virtude da negativa do tratamento.

Saiba mais: http://kli.cx/him7

ilustração de um malhete, livros e uma balança. Acima o texto: "Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem dano moral e tratamento médico"

31/08/2022

Constatado vício de qualidade em um carro zero quilômetro, o consumidor pode escolher receber o ressarcimento integral da quantia paga no momento da compra, mesmo que tenha usufruído do bem defeituoso por um longo período de tempo. Consumidor conviveu com o problema no carro comprado zero...

05/07/2022

Desde o final de junho, quando foi publicada a Lei 14382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar se justificar. Veja a lei: https://bit.ly/Lei14382_2022

Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos. Se não exercesse o direito nesse prazo, não poderia exercer depois.

No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá ficar registrado para evitar confusões. E caso o cartório desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.

A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

24/06/2022

21/10/2020

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