Jardim Pietroski Advocacia

03/02/2020

🗓 Segundo o artigo 67 da CLT, é assegurado ao empregado o direito de um descanso semanal de 24 horas consecutivas, que deverá coincidir com o domingo ou em parte dele, salvo em determinada situação ou necessidade do serviço. Sendo necessário o trabalho no domingo, a lei estabelece que ele deve ser remunerado em dobro.

Saiba mais: http://bit.ly/TrabalhoDomingo

Descrição da imagem e : ilustração de pessoas marcando em calendário e mulher mexendo em cronometro. Texto: Trabalhar aos domingos gera: hora extra ou remuneração dobrada? CSJT

24/01/2020

⏰ O quadro do programa Revista TST respondeu a pergunta de uma internauta que recebeu uma proposta de emprego com turnos distintos de trabalho. Confira: http://bit.ly/TurnosDistintos

Descrição da imagem e : ilustração de um relógio de ponteiro dividido entre dia e noite. Texto: Expediente de trabalho em turnos distintos. Permitido apenas quando em acordo individual ou coletivo e especificado o prazo da jornada e do intervalo no contrato de trabalho. TST

24/01/2020

24/01 - Dia do Aposentado

Está chegando a sua hora de se aposentar? Saiba que, se exerceu atividades concomitantes e não tiver acumulado em nenhuma delas tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico.

A Primeira Turma do STJ entendeu que o salário de valor mais alto deve ser usado como base para a aposentadoria, pois é o que garante a subsistência do segurado.

Saiba mais: http://kli.cx/bzb3

23/01/2020

🔙 Em outubro de 2019 demos o recado: freelancer, agora, também tem direitos regulamentados.

Muitos brasileiros vivem de trabalhos temporários e, devido a isso, passam longos períodos sem contar com a cobertura do INSS e sem direitos trabalhistas que outros trabalhadores possuem. O Decreto 10.060/2019 passou a regulamentar o trabalho temporário no país, cuja duração do contrato prevista não poderá ser superior a 180 dias corridos. Além disso, não é porque é temporário que não existe contrato. O Decreto 10.060/2019 diz que a empresa de trabalho temporário deve celebrar contrato individual com o trabalhador. Outra novidade do decreto é que os litígios do trabalho temporário devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho.

Saiba mais: http://bit.ly/DecretoTemporario

Descrição da imagem e : Foto de mulher vendedora encostada na porta da loja.
Está na lei. O trabalhador temporário também tem direito a: FGTS, benefícios da Previdência Social; seguro de acidente do trabalho, férias proporcionais. Decreto 10.060/2019. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

22/01/2020

Você já ouviu falar na REVISÃO DA VIDA TODA?

Sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção concluiu julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da Lei 9.876/1999, a qual modificou as regras para a apuração do benefício.

Com a decisão, os segurados terão direito ao cálculo da aposentadoria que for mais vantajoso. Entenda o cálculo: http://kli.cx/btq1

ilustração de um idoso sentado olhando um extrato bancário com um caderno e uma calculadora em sua frente. Ao lado o texto: "Revisão de aposentadoria. Aposentado pode pedir para incluir salários anteriores a 1994 no cálculo do benefício"

22/01/2020

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O câncer foi tema de post em novembro, devido ao Dia Nacional do Câncer. Essa doença, que já foi tabu durante muito tempo, tem cura. Ela não tem uma causa única. Nos homens, o tipo mais comum é o câncer de próstata e, nas mulheres, o de mama. Em 2018, foram registrados 300.140 novos casos de câncer em homens e 282.450 novos casos em mulheres, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). E toda essa parcela da população deve ficar atenta a seus direitos e exigi-los quando necessário. A Lei 12.732/2012 determina que o paciente com neoplasia maligna inicie o tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no prazo de até 60 dias após o diagnóstico. No site do INCA é possível conhecer os direitos sociais das pessoas com câncer e como acessá-los. O câncer matou mais de 115 mil homens e mais de 103 mil mulheres em 2017.

Confira: http://bit.ly/TemCancerTemDireitos

Descrição da Imagem e : Foto de mulher com lenço na cabeça, sentada em sofá e sorrindo para câmera. Texto: Direitos da pessoa com câncer. Tratamento pelo SUS; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Isenção do IPI na compra de automóveis; Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria; Saque do FGTS; Saque do P*S /PASEP. 27 de novembro - Dia Nacional de Combate ao Câncer. CNJ

*Post originalmente publicado em novembro de 2019

12/04/2019

https://livrodireitoprevidenciario.com/2018/10/09/trf4-decide-sobre-a-revisao-da-vida-toda/

Tribunal entendeu que a regra do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 aplica-se somente aos novos filiados do Regime Previdenciário, não sendo a regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99 desfavoráv…