Araujo Santos Advocacia

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Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigado...
24/04/2026

Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigados a pagar essas contas com o próprio dinheiro.

A legislação brasileira é clara. As dívidas não são herdadas da mesma forma que os bens, o que protege o patrimônio pessoal da família.

Quem responde pelas pendências é o espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e valores deixados pelo falecido. A responsabilidade f**a limitada ao valor da herança.

Na prática, se a dívida for maior que os bens, o restante do prejuízo f**a com os credores. Nenhum herdeiro precisa cobrir essa diferença com recursos próprios.

Além disso, muitos contratos bancários, financiamentos e cartões de crédito têm seguros que quitam a dívida em caso de falecimento.

Você conhecia essa regra sobre dívidas na herança? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito sucessório para analisar o inventário.

A inteligência artificial (IA) já consegue criar notícias, vídeos e áudios falsos que parecem totalmente reais.Esse tipo...
20/04/2026

A inteligência artificial (IA) já consegue criar notícias, vídeos e áudios falsos que parecem totalmente reais.

Esse tipo de conteúdo pode enganar, manipular opiniões e causar sérios prejuízos a pessoas e instituições.

Essas chamadas fake news geradas por IA afetam a imagem de quem é atingido, além de colocar em risco a democracia e a segurança da sociedade.

No Brasil, a Constituição protege a liberdade de expressão, mas também garante indenização quando há violação da honra, da imagem ou da privacidade.

O Código Civil prevê reparação para quem sofre danos, inclusive em casos de deepfakes e desinformação em massa.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet impõem limites ao uso indevido de informações e dados pessoais.

A Justiça Eleitoral atua diretamente contra fake news durante as eleições. Ela exige a identif**ação de conteúdos gerados por IA e autoriza a remoção de informações falsas.

Quem usa IA para espalhar notícias falsas pode responder civilmente, assim como quem cria, compartilha ou permite a circulação desse tipo de conteúdo.

As plataformas digitais também podem ser responsabilizadas se não cumprirem ordens para remover materiais prejudiciais.

Proteger-se e agir rápido ao identif**ar desinformação é fundamental!

Contar com um advogado especializado em direito digital é a melhor forma de garantir que sua imagem e reputação estejam protegidas frente às novas tecnologias.
Título.
É tão real que engana: saiba como a lei responsabiliza as notícias falsas criadas por IA.

Achar que basta sacar todo o dinheiro e parar de usar o cartão para encerrar uma conta no banco é um erro comum. Isso po...
13/04/2026

Achar que basta sacar todo o dinheiro e parar de usar o cartão para encerrar uma conta no banco é um erro comum. Isso pode gerar cobranças inesperadas e até negativação do nome.

Na prática, a conta só é considerada inativa após seis meses seguidos sem movimentação, ou seja, sem saques, depósitos ou transferências.

A partir desse período, o banco deve suspender a cobrança da tarifa de manutenção. O problema surge quando a instituição continua cobrando e utiliza o limite do cheque especial para cobrir esses valores.

Com o tempo, essas tarifas podem virar uma dívida com juros. Cobrar por um serviço que não está sendo utilizado e sem aviso prévio pode ser considerado prática abusiva.

Se o nome do cliente for negativado apenas por essas cobranças, é possível contestar a dívida e pedir a regularização.

Você já recebeu cobrança de uma conta que não usava mais? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para resolver a situação.

Seja no divórcio judicial ou extrajudicial, manter o nome de casada ou alterar para o de solteira é um direito personalí...
10/04/2026

Seja no divórcio judicial ou extrajudicial, manter o nome de casada ou alterar para o de solteira é um direito personalíssimo. Ou seja, é a pessoa que escolhe.

Isto porque muitas pessoas com o nome de casada acabam fazendo sua identidade profissional e até mesmo criam vínculo afetivo com os filhos, por exemplo.

Desta forma, optam por manter o nome de casada, inclusive pela dificuldade e demora de mudar toda a documentação.

Porém, existem aquelas pessoas que preferem alterar para o nome de solteira, já que veem como uma nova vida após o divórcio.

Mas atenção: em situações de má-fé ou prejuízo para o ex-cônjuge, o juiz pode determinar a retirada do nome mesmo contra a vontade da pessoa.

Portanto, caso esteja em dúvida quanto à manutenção ou não do nome no pedido de divórcio, buscar orientação de um advogado especialista no assunto fará toda a diferença.

Gostou do conteúdo? Curta, comente e compartilhe!

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!Você sab...
05/04/2026

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!

Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns?

Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra.

Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos.

Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores!

A Páscoa é uma data comemorativa muito importante para a religião cristã! Mas, além de seu signif**ado religioso, esse f...
03/04/2026

A Páscoa é uma data comemorativa muito importante para a religião cristã! Mas, além de seu signif**ado religioso, esse feriado traz curiosidades jurídicas interessantes!

Sabia que, em alguns países, a venda de álcool é proibida durante a Sexta-Feira Santa?

Isso acontece porque, nesse período, muitas pessoas dedicam-se à oração e à reflexão. Além disso, a venda e o consumo de bebidas alcoólicas poder ser considerados desrespeitosos à tradição cristã.

Em países como a Irlanda, a proibição se estende também ao Domingo de Páscoa! Isso porque a regra varia de país para país e, mesmo onde é vigente, pode haver exceções para alguns tipos de estabelecimentos.

De qualquer forma, é interessante observar como a religião pode influenciar as leis e costumes de diferentes sociedades!

Para mais curiosidades, acompanhe nossas redes sociais!

Antes de contratar um serviço, é comum solicitar um orçamento para avaliar o valor e decidir se irá prosseguir.O que mui...
30/03/2026

Antes de contratar um serviço, é comum solicitar um orçamento para avaliar o valor e decidir se irá prosseguir.

O que muitos consumidores não sabem é que, em regra, o orçamento deve ser gratuito.

A cobrança só é permitida quando o consumidor for previamente informado de forma clara e concordar expressamente com o pagamento.

Se não houver aviso prévio sobre a cobrança, qualquer valor exigido é indevido. O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação e proíbe práticas que surpreendam ou coloquem o consumidor em desvantagem.

Além disso, se o orçamento for aprovado, o valor eventualmente cobrado deve ser abatido do preço final do serviço, salvo acordo claro em sentido contrário.

Atenção: a cobrança inesperada, sem transparência, pode ser considerada prática abusiva e autoriza o consumidor a exigir a devolução do valor pago.

Por isso, sempre questione: o orçamento é gratuito ou pago? Essa simples pergunta evita transtornos e garante o respeito aos seus direitos.

Foi surpreendido por cobrança após solicitar orçamento? A orientação de advogados especializados em Direito do Consumidor pode ajudar você a exigir seus direitos.

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valo...
27/03/2026

O cartão de crédito sempre exigiu muito cuidado no orçamento. Quando a fatura atrasa e entra no crédito rotativo, o valor inicial costuma se transformar rapidamente em uma dívida difícil de controlar e de entender.

A boa notícia é que uma regra recente colocou um limite exato nessa cobrança de juros. Agora, o valor total da dívida acumulada não pode ultrapassar o dobro do valor original que deixou de ser pago.

Na prática funciona de uma maneira muito simples: se a sua fatura atrasada era de mil reais, o banco pode cobrar no máximo dois mil reais no total, já somando todos os juros e encargos. Essa medida serve justamente para frear o endividamento excessivo.

Essa mudança protege diretamente os consumidores que estão com parcelas em atraso ou que estão tentando renegociar pendências antigas no cartão. Qualquer cobrança que ultrapasse esse teto estabelecido pela lei é considerada irregular.

Por conta disso, o seu primeiro passo antes de fechar qualquer acordo com o banco é analisar as faturas e ler a proposta de renegociação com muita atenção, principalmente quando os números parecerem fora da realidade.

A nova legislação trouxe uma barreira de proteção muito importante, mas é preciso acompanhar o cálculo de perto para garantir que o seu direito como cliente seja respeitado.

Você costuma usar muito o cartão no seu dia a dia? Deixe um comentário, compartilhe esta informação com quem precisa, salve o post para consultar depois e busque a orientação de um especialista para revisar os seus contratos antes de pagar qualquer valor.

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas ...
23/03/2026

Inventário não precisa ser sinônimo de grande desgaste. Mesmo sendo um momento delicado para a família, algumas medidas podem tornar o procedimento mais ágil e menos custoso.

Um dos primeiros cuidados é a organização dos documentos. Reunir certidões, documentos pessoais, escrituras de imóveis, documentos de veículos e informações bancárias desde o início evita atrasos e retrabalho ao longo do processo.

Outro ponto importante é o consenso entre os herdeiros. Quando há acordo sobre a divisão dos bens, o inventário tende a ser mais rápido. Em situações de conflito, o procedimento pode se prolongar por mais tempo.

Também é essencial avaliar qual modalidade de inventário se aplica ao caso. Quando a partilha é amigável e não há herdeiros menores ou incapazes, pode ser possível realizar o inventário extrajudicial em cartório. Em outras situações, será necessário o procedimento judicial.

A orientação jurídica desde o início contribui para identif**ar o caminho adequado e evitar problemas fiscais ou patrimoniais.

Compartilhe este conteúdo com quem possa precisar dessa informação, salve para consultar no futuro e busque assessoria jurídica especializada para conduzir o inventário com segurança.

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.Mas aten...
20/03/2026

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.

Mas atenção: ele precisa cumprir alguns requisitos legais para ser válido.

Quando o testamento particular é escrito de próprio punho, ele deve ser lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também precisam assinar o documento.

Já no caso do testamento digital, além da leitura perante três testemunhas, o documento não pode conter rasuras ou espaços em branco, justamente para evitar questionamentos futuros.

Também chamado de testamento privado, ele pode ser escrito por terceiros, a pedido do testador, e não precisa ser registrado em cartório de forma imediata.

Entre as vantagens estão a simplicidade e o menor custo. Por outro lado, a principal desvantagem é a maior possibilidade de contestação, já que sua validade dependerá da confirmação judicial após o falecimento.

Por isso, antes de escolher essa modalidade, buscar a orientação de um advogado é essencial para avaliar se o testamento particular é realmente a melhor opção para o seu caso e para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

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Nem toda dívida pode ser cobrada judicialmente. Com o passar do tempo, a lei estabelece um prazo para que o credor exija...
16/03/2026

Nem toda dívida pode ser cobrada judicialmente. Com o passar do tempo, a lei estabelece um prazo para que o credor exija o pagamento na Justiça e, após esse período, ocorre a chamada prescrição.

Isso signif**a que a dívida pode continuar existindo, mas deixa de ser exigível judicialmente. Na prática, o credor não pode ajuizar ação nem negativar o nome do consumidor com base em débito já prescrito.

Dívidas bancárias, cartões de crédito e contratos em geral costumam ter prazo prescricional que, em muitos casos, é de cinco anos, contados do vencimento.

Quando a cobrança persiste após esse prazo, especialmente com ligações excessivas, ameaças ou inclusão indevida em cadastros de inadimplentes, pode haver prática abusiva.

Por isso, é importante guardar mensagens, cartas e registros de ligações, além de verif**ar o histórico da dívida para confirmar se o prazo legal foi ultrapassado.

Dívida prescrita não pode gerar constrangimento ao consumidor.

Se você já passou por isso ou conhece alguém nessa situação, comente, compartilhe e salve este conteúdo. Diante de cobranças insistentes ou negativação indevida, a orientação de advogado especializado pode ser essencial para contestar a cobrança e proteger seus direitos.

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato i...
09/03/2026

Os golpes praticados por falsos advogados cresceram, especialmente por WhatsApp e redes sociais. Geralmente, o contato informa que a pessoa ganhou uma causa ou tem valores a receber, mas exige pagamento urgente para liberar o dinheiro.

O primeiro cuidado é desconfiar de contatos inesperados. Advogados não costumam abordar pessoas sem vínculo prévio, nem utilizar mensagens genéricas com pressão ou promessas de valores rápidos. A urgência excessiva é um forte indício de fraude.

O segundo ponto é nunca realizar pagamentos antecipados sem verif**ar a procedência. Golpistas solicitam PIX, taxas ou custas para liberar processos inexistentes. Antes de qualquer transferência, confirme todas as informações por canais oficiais.

Também é essencial verif**ar se o profissional está regularmente inscrito na OAB, consultando o nome e número de registro no site oficial da instituição. Além disso, evite enviar documentos pessoais ou dados bancários sem essa confirmação.

Informação e cautela são as principais formas de prevenção.

Compartilhe este conteúdo com quem pode estar em risco, salve para consultar quando necessário e, diante de dúvidas, busque sempre canais oficiais ou um advogado de confiança.

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