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LBM Advocacia

Advocacia e Consultoria Jurídica Especializada Escritório de Advocacia, com advogados associados, atuando em todas as áreas do direito.

20/01/2024

Olá em que podemos ajudar !?

22/06/2023

O inquérito policial é uma etapa crucial na investigação criminal. 🕵️‍♂️🔍 Regido pela Constituição e pelo Código de Processo Penal, seu objetivo é coletar provas e elementos para apurar autoria e materialidade de um crime.

Durante o inquérito, a autoridade policial realiza diligências, ouvindo testemunhas, analisando documentos e realizando perícias. 📋🔬 Esse trabalho busca esclarecer os fatos e embasar uma possível denúncia ou arquivamento.

Resguardando direitos fundamentais, como ampla defesa e contraditório, o inquérito policial não possui caráter decisório, sendo ap***s uma etapa preliminar do processo penal.

Ao final, o delegado encaminha o resultado da investigação ao Ministério Público, que analisa as provas e decide pela denúncia à Justiça ou arquivamento.

O inquérito policial contribui para a busca da verdade e garantia da justiça, elucidando crimes e responsabilizando culpados, sempre respeitando os direitos dos envolvidos.

20/06/2023

A difamação configura-se quando alguém divulga informações falsas que prejudicam a reputação de outra pessoa. 🚫🗣️

Para ser considerado crime, a difamação deve ocorrer publicamente e causar prejuízo moral à vítima. É importante lembrar que a liberdade de expressão tem limites e não deve ser usada de forma abusiva, prejudicando a honra e a dignidade alheia. 🛡️✋

Verificar a veracidade dos fatos antes de compartilhá-los é essencial. 🕵️‍♀️

Respeite a presunção de inocência e exerça a liberdade de expressão de maneira responsável e ética.

15/06/2023

⚖️💼 A ética no Direito Criminal é essencial para garantir a justiça e a responsabilidade na aplicação das leis.

Advogados, juízes e demais profissionais devem agir com zelo, respeito aos direitos humanos e lealdade aos princípios constitucionais.

A defesa dos direitos, a imparcialidade e o respeito à dignidade da pessoa humana são fundamentais para a busca da verdade e a promoção da justiça. 🔍⚖️

13/06/2023

Receber uma intimação policial pode ser assustador, mas é importante manter a calma e entender seus direitos e deveres! 🚓📑

De acordo com a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal, a intimação policial é um ato que tem como objetivo notificar uma pessoa para comparecer a um interrogatório, prestar esclarecimentos ou participar de uma investigação.

Ao receber uma intimação, é fundamental consultar um advogado especializado em direito criminal. Esse profissional irá analisar a intimação, orientar sobre como proceder e garantir que seus direitos sejam protegidos durante o processo.

É importante cumprir a intimação dentro do prazo estabelecido. O não comparecimento pode acarretar consequências legais, como a emissão de um mandado de prisão ou outras medidas coercitivas.

Durante o interrogatório ou prestação de esclarecimentos, é essencial ter ciência de que você possui direito ao silêncio, evitando se autoincriminar. Caso não se sinta confortável em responder determinadas perguntas, consulte seu advogado antes de fornecer qualquer informação.

Lembre-se de que todos são presumidos inocentes até que se prove o contrário. O processo de investigação tem como objetivo apurar a verdade dos fatos, e seu direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser respeitado em todas as etapas.

12/06/2023

Em cada detalhe, em cada sorriso compartilhado, o amor se faz presente. Neste dia especial, celebramos o amor que nos inspira e une corações.
❤

08/06/2023

Você sabe qual é a diferença entre dolo e culpa no direito penal? Vamos esclarecer! 📚⚖️

O dolo é a intenção consciente de praticar um ato ilícito. É quando o agente age com pleno conhecimento e vontade de cometer o crime, assumindo o risco de produzir o resultado danoso.

Por outro lado, a culpa ocorre quando o agente age de forma negligente, imprudente ou imperita, sem a intenção direta de cometer o crime, mas sem a devida precaução ou cuidado. Nesses casos, há uma falta de atenção ou cuidado que leva ao resultado lesivo.

No sistema jurídico brasileiro, o dolo é considerado um elemento subjetivo do crime, enquanto a culpa é um elemento objetivo. Isso significa que, para a configuração do dolo, é necessário provar a intenção do agente, enquanto a culpa pode ser estabelecida pela demonstração de negligência ou imprudência.

Ambas as condutas podem ser puníveis por lei, mas as p***s podem variar de acordo com a gravidade do dolo ou culpa e com as circunstâncias do caso.

Conhecer a diferença entre dolo e culpa é essencial para entender o sistema penal brasileiro e garantir a aplicação correta da justiça.

06/06/2023

De acordo com a Constituição Brasileira e o Código Penal, crimes virtuais, também conhecidos como cibercrimes, são puníveis por lei. A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, tipifica diversas condutas, como invasão de dispositivos eletrônicos e divulgação não autorizada de dados pessoais. 🚫💻

Se você foi vítima de um crime virtual, o primeiro passo é reunir todas as evidências, como capturas de tela, e registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou pela internet, através da Delegacia Virtual. Esse documento é fundamental para iniciar a investigação.

Além disso, é importante entrar em contato com um advogado especializado em direito digital para orientações específicas sobre o seu caso e a possibilidade de buscar reparação pelos danos causados.

Utilize recursos tecnológicos para aumentar sua segurança online, como senhas fortes, autenticação em duas etapas e cuidado ao compartilhar informações pessoais em redes sociais ou sites não confiáveis.

Lembre-se: a internet não é uma zona sem leis. Denunciar e buscar a responsabilização dos criminosos virtuais é essencial para a proteção de todos!

04/06/2023

Você já se perguntou se uma pessoa com transtorno mental pode ser presa? 🤔 Segundo a Constituição Brasileira e o Código Penal, pessoas que sofrem de transtorno mental não devem ser automaticamente encarceradas, mas sim receber tratamento adequado e acompanhamento especializado.

A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, assegura o direito das pessoas com transtorno mental de receberem atendimento em saúde mental de forma humanizada e integrada à comunidade. Essa lei também estabelece a substituição da internação em hospitais psiquiátricos por serviços de saúde mental mais acessíveis.

No entanto, caso a pessoa com transtorno mental cometa um crime, a legislação brasileira prevê medidas de segurança, como a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, garantindo o tratamento adequado e proteção tanto para o indivíduo quanto para a sociedade.

É essencial buscar o equilíbrio entre a proteção dos direitos da pessoa com transtorno mental e a segurança coletiva, promovendo a inclusão e o tratamento adequado.

02/06/2023

🔎 Curiosidade Criminal 🔒⚖️

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que a divulgação de dados sobre antecedentes criminais é restrita, a fim de garantir a privacidade e a segurança das pessoas. Dessa forma, ap***s as autoridades competentes têm acesso às informações criminais de um indivíduo.

É importante lembrar que difundir informações falsas ou caluniosas sobre a vida criminal de alguém é crime, sujeito a sanções legais. Portanto, é fundamental verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las publicamente.

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