DLC Advogados Associados

16/02/2021

A Lei 13.344/2016 é o marco legal para o combate ao tráfico de pessoas. A lei contém um artigo sobre tráfico de pessoas que prevê diversas finalidades de exploração: sexual, do trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos, adoção ilegal. A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão mais pagamento de multa. A punição é aumentada caso o crime seja cometido por funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. A penalidade também pode ser agravada quando a vítima é traficada para o exterior.

➡ Conheça a Lei: http://bit.ly/Lei13344-16

16/02/2021

16/02/2021

15/02/2021

O rádio foi um dos meios de comunicação precursores que teve e continua tendo importante papel na sociedade. Ele se adaptou às novas tecnologias, mas continua alcançando áreas remotas e marginalizadas, tem um baixo custo e se tornou popular por seu fácil acesso.

O Dia Mundial do Rádio foi oficializado pela UNESCO em 2012, homenageando a primeira emissão de um programa da United Nations Radio (Rádio das Nações Unidas), que aconteceu no dia 13 de fevereiro de 1946.

A importância do rádio ultrapassa barreiras e abrange toda a população, sem distinção social, levando a informação e fomentando a liberdade de expressão individual.

O TJPR apoia o livre acesso à informação. 😉

Você tem costume de ouvir rádio em algum momento do dia? Conta pra gente!

: sobre uma caixa em azul escuro, o texto: “O acesso à informação deve ser para todos!”. Ao centro, a imagem de um aparelho de rádio e, abaixo, a data “13/02 - Dia Mundial do Rádio”.

15/02/2021

🍺🚫👦👧 Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência psíquica para crianças ou adolescentes é crime!

A proibição da venda de bebida alcoólica para esse público está no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece pena de até quatro anos e multa, que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Além disso, há a possibilidade de fechamento dos estabelecimentos comerciais que não cumpram a norma.

15/02/2021

Segundo a Fecomércio 12% dos paranaenses admitem que não têm como pagar as dívidas. O programa do TJ ajuda no processo de renegociação e educação financeira

05/01/2021

A entrega legal ou voluntária para adoção foi incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente em 2017 (com a entrada em vigor do artigo 19-A) e oferece a mulheres (ou casais) que engravidaram sem planejamento ou de modo indesejado e que não podem ou não desejam ficar com os bebês a opção de fazerem a entrega das crianças para adoção.

Trata-se de instituto jurídico ainda pouco conhecido pela maioria da população brasileira que tem por objetivo resguardar a vida e a integridade física e psicológica da criança, uma vez que afasta a possibilidade de ab**to (fora das hipóteses previstas em lei), de abandono e de adoção irregular. Os genitores que entregam seus filhos para adoção na Vara da Infância e Juventude não são responsabilizados pelo ato.

A gestante ou mãe pode manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção antes ou logo após o nascimento em postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares ou qualquer órgão da rede de proteção à infância. Elas devem ser encaminhadas obrigatoriamente à Vara da Infância e da Juventude do município. Em caso de descumprimento por parte dos profissionais da área da saúde ou dos agentes comunitários, a legislação prevê penalização.

Confira mais detalhes em nosso site: http://click.mppr.mp.br/1BA

05/01/2021

05/01/2021

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em outubro, aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago por um laboratório farmacêutico por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. Eles tinham de consumir, num único dia, remédios de várias marcas destinados a uma mesma doença, inclusive antibióticos.

Confira o caso: https://tinyurl.com/DegustacaoMedicamentos

05/01/2021

A portaria que garantia a parcela foi suspensa em 2015.  

01/12/2020

Diante das incongruências que afetam muito mais a credibilidade do contrato particular, deve prevalecer a escritura pública. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que, em controvérsia sobre dois negócios de compra e...