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Rito da prisão civilNão é necessário esperar 3 meses para entrar com a ação.Com apenas 1 parcela vencida já é possível a...
27/08/2026

Rito da prisão civil

Não é necessário esperar 3 meses para entrar com a ação.

Com apenas 1 parcela vencida já é possível ajuizar a execução de alimentos. O que acontece é que, pelo rito da prisão, podem ser cobradas as até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, além das que vencerem durante o processo, conforme o art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ.

O devedor será intimado para, em 3 dias, pagar, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo pagamento ou justificativa aceita, poderá ser decretada a prisão civil.

Importante: não é preciso esperar três meses de atraso para buscar a Justiça. Uma única parcela vencida já pode ser cobrada judicialmente.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

⚖️ Rito da prisão civilNão é necessário esperar 3 meses para entrar com a ação.Com apenas 1 parcela vencida já é possíve...
25/08/2026

⚖️ Rito da prisão civil

Não é necessário esperar 3 meses para entrar com a ação.
Com apenas 1 parcela vencida já é possível ajuizar a execução de alimentos. O que acontece é que, pelo rito da prisão, podem ser cobradas as até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, além das que vencerem durante o processo, conforme o art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ.
O devedor será intimado para, em 3 dias, pagar, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo pagamento ou justificativa aceita, poderá ser decretada a prisão civil.

💰 Rito da expropriação de bens
Também é possível cobrar a dívida pelo rito da expropriação, buscando o pagamento por meio da penhora de dinheiro e outros bens do devedor.
Nesse caso, aplica-se o art. 528, § 8º, do CPC, em conjunto com o procedimento do art. 523 e seguintes. A execução por quantia certa é realizada pela expropriação de bens, conforme o art. 824 do CPC.

📌 Importante: não é preciso esperar três meses de atraso para buscar a Justiça. Uma única parcela vencida já pode ser cobrada judicialmente.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

Quando a pensão alimentícia pode ser revisada?A pensão pode ser revisada sempre que houver mudança relevante na situação...
24/08/2026

Quando a pensão alimentícia pode ser revisada?

A pensão pode ser revisada sempre que houver mudança relevante na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, ou ainda nas necessidades da criança.

Exemplos comuns:

– aumento ou redução da renda;
– desemprego ou novo vínculo empregatício;
– aumento das despesas da criança, como saúde, escola ou tratamentos.

⚖️ O que diz a lei?

O art. 1.699 do Código Civil permite a revisão dos alimentos quando ocorre mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, possibilitando a redução, majoração ou exoneração da pensão.

Já o art. 15 da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos) estabelece que a decisão sobre alimentos pode ser revista diante da modificação da situação financeira dos interessados.

Como é feita a revisão?

A revisão ocorre por meio de ação judicial, na qual serão analisadas as necessidades da criança e as possibilidades financeiras de quem paga, considerando o equilíbrio entre necessidade e possibilidade.

📌 Importante: a pensão não muda automaticamente. É necessário buscar a revisão judicial.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

👉 O valor da pensão NÃO É FIXO. Ele varia de acordo com dois fatores principais:- Necessidades da criança/adolescente(Sa...
22/07/2026

👉 O valor da pensão NÃO É FIXO. Ele varia de acordo com dois fatores principais:

- Necessidades da criança/adolescente
(Saúde, escola, alimentação, lazer…)

- Possibilidades de quem paga
(Renda, despesas, outros filhos…)

- A decisão final é sempre do juiz, com base nesses critérios!

Conteúdo informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

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Os documentos podem variar conforme a situação de cada pessoa e a categoria em que ela está vinculada ao INSS. No entant...
21/07/2026

Os documentos podem variar conforme a situação de cada pessoa e a categoria em que ela está vinculada ao INSS. No entanto, alguns documentos costumam ser exigidos para solicitar o salário-maternidade.

Em regra, são necessários:

-Documento de identificação com foto e CPF;
-Certidão de nascimento da criança ou atestado médico, quando o benefício for solicitado antes do parto;
-Documentos que comprovem a qualidade de segurada e, quando necessário, as contribuições ao INSS.

Em casos de adoção, guarda para fins de adoção ou outras situações específicas, poderão ser exigidos documentos complementares.

Antes de fazer o pedido, é importante verificar quais documentos são necessários para o seu caso, evitando atrasos na análise do benefício.

Conteúdo informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

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Sim. O divórcio pode ser realizado diretamente em cartório, por meio do divórcio extrajudicial, tornando o procedimento ...
14/07/2026

Sim. O divórcio pode ser realizado diretamente em cartório, por meio do divórcio extrajudicial, tornando o procedimento mais simples e, geralmente, mais rápido.

Para isso, é necessário que exista consenso entre os cônjuges sobre o divórcio.

Atualmente, mesmo quando existem filhos menores ou incapazes, o divórcio extrajudicial pode ser possível, desde que as questões relacionadas à guarda, convivência e pensão alimentícia já tenham sido previamente resolvidas judicialmente.

A partilha dos bens pode ser realizada na própria escritura de divórcio ou, dependendo do caso, deixada para um momento posterior.

Após a formalização da escritura pública, o divórcio deverá ser averbado no registro civil para atualização do estado civil das partes.

Cada situação possui suas particularidades e deve ser analisada individualmente para verificar se o divórcio pode ser realizado em cartório.

Conteúdo informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

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Se a pensão alimentícia do seu filho foi fixada em percentual do salário mínimo nacional, o valor é reajustado sempre qu...
14/07/2026

Se a pensão alimentícia do seu filho foi fixada em percentual do salário mínimo nacional, o valor é reajustado sempre que houver alteração do salário mínimo.

Nesse caso, o reajuste ocorre automaticamente. Não é necessário ingressar com uma ação revisional apenas para aplicar o novo valor do salário mínimo, pois o percentual fixado permanece o mesmo e passa a incidir sobre a nova base de cálculo.

Mas atenção: não existe um valor ou percentual de pensão igual para todas as crianças.

Cada criança possui necessidades diferentes e cada genitor possui uma realidade financeira própria. Por isso, enquanto um pai pode pagar um valor menor, outro pai pode pagar um valor significativamente superior.

A pensão alimentícia é analisada conforme as particularidades de cada família, considerando as necessidades de quem recebe e as possibilidades financeiras de quem paga.

Conteúdo informativo e não substitui orientação jurídica individualizada.

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Como funciona o processo judicial de PENSÃO ALIMENTÍCIA?Quando não há acordo entre os pais sobre o pagamento da pensão a...
13/07/2026

Como funciona o processo judicial de PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Quando não há acordo entre os pais sobre o pagamento da pensão alimentícia, é possível ingressar com uma ação judicial para que o valor seja fixado pelo juiz.
No processo, serão analisadas as necessidades de quem recebe a pensão e as possibilidades financeiras de quem deverá pagá-la. Para isso, podem ser apresentados documentos que demonstrem despesas da criança, renda dos pais e demais informações relevantes para o caso.
Após o ajuizamento da ação, o juiz poderá fixar alimentos provisórios, garantindo auxílio financeiro enquanto o processo está em andamento.
O genitor responsável pelo pagamento será citado para apresentar sua defesa, e, se necessário, poderão ser produzidas provas para que o magistrado tenha elementos suficientes para decidir.
Ao final, o juiz fixará o valor da pensão alimentícia, bem como a forma de pagamento, observando sempre o melhor interesse da criança ou adolescente.

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