22/05/2026
Não é necessário estar em fase aguda da doença para manter a isenção do IR.
A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito vitalício. O entendimento jurídico consolidado protege o contribuinte contra cancelamentos automáticos baseados apenas em "validade de laudo".
A retirada da isenção do IR sem uma nova avaliação fática é um erro que pode ser corrigido judicialmente, inclusive com a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos anos.
Tem dúvidas sobre o prazo do seu laudo? Nós podemos orientar você.