Buchmann Advocacia

20/04/2025

Desejamos a todos os nossos clientes, parceiros e amigos uma Feliz Páscoa! ✨️🐰

20/03/2025

Se você tem interesse em iniciar a sua formação profissional na área criminal, essa pode ser a oportunidade ideal! ⚖️

🗓 Atenção ao prazo de envio de currículos: 04/04/2025.

23/12/2024

Recesso! Do dia 23/12 a 03/01, faremos uma pausa! Desejamos a todos um bom descanso e boas festas! 🎄

11/08/2024

31/07/2024

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “é válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112, inciso VI, alínea a, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no artigo 83, inciso V, do Código Penal (CP), o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica”.

O relator do Tema 1.196, desembargador convocado Jesuíno Rissato, explicou que o Pacote Anticrime promoveu profundas alterações na forma de progressão do regime penal. Segundo destacou, o artigo 112, inciso VII, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) passou a prever a necessidade de cumprimento de 60% da pena, nos casos de condenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Contudo, o relator observou que a lei não estabeleceu a regra de progressão nos casos em que um condenado por crime comum seja posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.

01/07/2024

Entenda a diferença!

20/06/2024

Em recente decisão, STF reafirma o direito constitucional ao silêncio dos acusados em processos penais.

Essa decisão é de extrema importância para a justiça brasileira, garantindo que a ampla defesa seja uma realidade efetiva no processo penal.

13/06/2024

A 3ª seção do STJ, especializada em Direito Penal, aprovou dois novos enunciados sumulares na sessão desta quarta-feira, 12. Confira.

05/06/2024

| LICITAÇÃO | Existem diferentes tipos de licitação, cada um adequado a diferentes situações e contextos. Aqui estão alguns dos tipos mais comuns.

23/05/2024

A página da Pesquisa Pronta divulgou novo entendimento do STJ.

Consoante a jurisprudência da Corte, ‘a declaração do paciente de que tinha droga em casa, proferida em clima de medo e pressão, de confronto e estresse policial, não pode ser considerada livre e espontânea, a menos que tivesse sido por escrito e testemunhada, ou documentada em vídeo, pelo que se afigura ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões, ou de cobertura de ordem judicial. A boa intenção dos policiais e a apreensão de droga não justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da pessoa (artigo 5º, XI)’ [...].

16/05/2024

Compliance preventivo e suas vantagens.