Albunio Advocacia

Albunio Advocacia Escritório de Advocacia com atuação nas áreas do direito do trabalho, previdenciário e civil

Escritório de advocacia com advogados especialistas em Direito do Trabalho, Previdenciário e Civil. Tem como objetivo principal a ética profissional, a lealdade processual e o atendimento com qualidade, com eficácia e com agilidade. O atendimento ao cliente será sempre realizado pelo advogado que irá atendê-lo até o final de seu processo, desde o primeiro contato até a realização das audiências que forem necessárias, tornando próxima a relação entre o cliente e o advogado.

A Lei 11.804/2008, estabelece que a mulher gestante tem o direito de receber alimentos gravídicos do futuro pai, garanti...
02/08/2021

A Lei 11.804/2008, estabelece que a mulher gestante tem o direito de receber alimentos gravídicos do futuro pai, garantindo a vida do seu filho, que ainda não nasceu. Conhecidos como alimentos gravídicos, são devidos desde a concepção do bebê, sendo considerado as despesas e necessidades da gestante durante toda a gestação

Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido ao trabalhador que se afasta das suas atividades de trabalho di...
29/07/2021

Salário-Maternidade é um benefício previdenciário devido ao trabalhador que se afasta das suas atividades de trabalho diante do nascimento do filho, em casos de ab**to não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Em regra, o benefício tem duração de 120 dias para a maioria dos casos, podendo ter início em até 28 dias antes do parto.

Poderá ser solicitado pela própria Empresa na qual a empregada trabalha ou caso a pessoa esteja desempregada (verificar período de graça) ou seja segurado (contribua para o INSS), bem como para casos de adoção, o requerimento deverá ser feito perante o INSS.

No caso de dúvidas procure sempre um profissional especializado!

E hoje é o dia do aniversário de Curitiba, nossa linda capital paranaense que completa seus 328 anos de muitas história...
29/03/2021

E hoje é o dia do aniversário de Curitiba, nossa linda capital paranaense que completa seus 328 anos de muitas histórias, as quais nós da equipe Albunio Advocacia fazemos parte.
Obrigada por nos acolher em mais um ano!
🗓👏🏻

Hoje é um dia de grande importância para nós, o Dia Mundial do Consumidor é marcado por muitas lutas e avanços fazendo c...
15/03/2021

Hoje é um dia de grande importância para nós, o Dia Mundial do Consumidor é marcado por muitas lutas e avanços fazendo com que os direitos de todos nós consumidores sejam respeitados.
Devido à data comemorativa, o varejo realiza promoções para que haja um aquecimento no comércio. Logo, um dos direitos que deve ser cumprido pelo fornecedor é o do cumprimento do prazo de entrega do produto.
1. No momento da compra, o prazo para entrega do produto deverá sempre ser informado pelo fornecedor. Guarde a nota do pedido e recibo;
2. Caso o produto não seja entregue no prazo combinado, você poderá: forçar o cumprimento da entrega; aceitar outro produto equivalente ou receber de volta os valores pagos (Art. 35, CDC);
3. Envie uma reclamação por escrito à empresa vendedora comunicando. Descreva todos os detalhes da compra. Envie junto com a reclamação cópia da Nota Fiscal.
Autoria: Fernanda Barbosa - OAB/PR 84.134

❗ Caso o pedido não seja atendido, procure o órgão de defesa do consumidor da sua região ou entre em contato com advogado de sua confiança para maiores esclarecimentos (Art. 83, CDC).



* Então, o que achou do conteúdo? Esse post foi esclarecedor? Conte para nós aqui nos comentários 👇🏻.

06/07/2017

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador.

05/07/2017

O consumidor tem o direito de não pagar pelas horas em que ficou sem internet. Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado pelo menos uma semana antes. Saiba mais: http://bit.ly/2j0tjV6

Leia a Resolução completa da Anatel: http://bit.ly/Anatel614

13/06/2017

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

➡️Saiba mais sobre o que é considerado acidente de trabalho: http://bit.ly/acidentetrabalho
➡️Acesse a Lei: http://bit.ly/22heJW1

13/06/2017

A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
- requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;
- decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

➡ Saiba mais nos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil: http://bit.ly/Guardacompartilhada.

05/06/2017

Foi aprovado em Plenário o PLV 6/2017 (MP 764/2016), que autoriza comerciantes a fazer um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto segue para sanção presidencial. Saiba mais: http://bit.ly/2qHktLq

05/06/2017

A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. O Código Civil e o Código do Processo Civil estabelecem normas e sanções. Saiba mais sobre o tema: http://bit.ly/obrigacaoalimentar

15/02/2017

Quer saber como sacar o FGTS, nos casos de contas inativas até 31/12/2015? O primeiro passo é acessar http://bit.ly/contasInativas. Na página, você pode verificar se tem direito ao benefício, tirar suas dúvidas, acessar o calendário de pagamento. Se preferir, ligue para a Caixa gratuitamente: 0800 726 0207.

14/02/2017

Trabalhadores que tenham uma conta inativa encerrada até 31/12/2015 terão direito a sacar o saldo do FGTS a partir do dia 10 de março, de acordo com o calendário na imagem.

O trabalhador poderá sacar o seu saldo depois do mês previsto, mas não antes, até a data limite de 31 de julho de 2017.

Tire suas dúvidas sobre o saque das contas inativas do FGTS: http://bit.ly/2lFs4fh

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