Oliveira & Santos Advocacia

25/04/2026

*DESCRIÇÃO*:

A justiça restaurativa foca na reparação do dano e na comunicação entre as partes.

É uma abordagem promissora, embora seja necessário tomar certos cuidados!

Nos casos de violência doméstica, esse método pode ser uma alternativa para tratar o conflito de maneira mais humana e empática.

O objetivo é criar um espaço seguro para o diálogo, permitindo que a vítima expresse seus sentimentos e necessidades, enquanto o ofensor reconhece o dano causado.

Contudo, é fundamental considerar a segurança e o bem-estar da vítima!

Em situações de violência doméstica, o poder desigual e a intimidação podem complicar o processo restaurativo.

Dessa forma, a participação de profissionais especializados e o suporte de uma equipe jurídica são essenciais para assegurar a aplicação efetiva e segura desse método.

Se você enfrenta uma situação de violência doméstica e quer saber mais sobre suas opções, procure orientação jurídica especializada.

Tais profissionais podem te ajudar a encontrar o melhor caminho, respeitando suas necessidades e garantindo sua segurança.

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03/04/2026

*DESCRIÇÃO*:

Essa modalidade de aquisição de imóvel é direcionada àqueles que, após período de coabitação, tiveram a residência abandonada pelo ex-companheiro ou ex-cônjuge.

Para que possa ser requerida perante a Justiça, os seguintes requisitos devem ser observados:

– o casal deve ter vínculo de casamento ou união estável (uniões homoafetivas também);

– o imóvel precisa ser residencial e de propriedade comum entre o casal, comprovado por matrícula do imóvel em cartório;

– a área do bem deve ser de no máximo 250 m²;

– é necessário que o abandono tenha ocorrido de forma voluntária e não por ação judicial, como crime ou medida protetiva;

– após o abandono pelo cônjuge ou companheiro, o requerente deve exercer a posse direta e ininterrupta sobre o imóvel por dois anos ou mais;

– o imóvel não pode ser alugado para terceiros durante o período de posse.

Deseja saber mais sobre o tema? Entre em contato com advogados especialistas.

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28/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

“Não quero briga, vou desistir da pensão.”

Muitas mães pensam assim. Mas será que essa é a melhor escolha para o filho?

Em meio a conflitos, algumas genitoras consideram abdicar da pensão alimentícia, embora o valor seja considerável.

Porém, mesmo que ela queira poupar seu filho de possíveis atritos, essa decisão pode acabar o prejudicando.

Antes de qualquer coisa, é um direito da criança!

Mesmo que a mãe ou o representante legal concorde em renunciar por meio de um documento, ele não será válido legalmente.

Isso acontece porque a genitora deve proporcionar a mesma qualidade de vida para o filho caso os pais ainda estivessem juntos.

Compreendeu o impacto dessa decisão?

Compartilhe o post para ajudar outras mulheres!

22/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

Você já pagou uma cobrança que considerava indevida?

Saiba que os seus direitos estão amparados pela lei!

Essa prática pode ocorrer de várias formas, entre elas:

-> Receber uma fatura referente a um produto que nunca comprou ou a um serviço que não contratou;

-> A empresa continua insistindo para que o pagamento de uma nota seja feito, mesmo você já tendo quitado esse débito.

Essas ações não só causam transtornos, mas também podem ser consideradas abusivas e passíveis de reclamação.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, quem passa por isso tem direito ao reembolso em dobro do valor pago, corrigido monetariamente.

Ademais, é possível exigir uma indenização por danos morais devido ao transtorno sofrido para resolver a situação.

O consumidor também tem direito à indenização pelo comprometimento da sua subsistência, dependendo do valor indevidamente pago.

Está passando por essa situação e não consegue seu dinheiro de volta?

Busque ajuda de um advogado especializado para te auxiliar!

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21/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

Reincidência criminal é um termo muito usado, mas pouco compreendido. Muita gente acredita que qualquer processo já torna alguém reincidente, quando, na prática, a lei funciona de forma bem diferente.

A primeira verdade é que a reincidência só existe quando há uma condenação definitiva anterior. Não basta responder a um processo, ser investigado ou ter uma ação penal em andamento.

Para que alguém seja considerado reincidente, é necessário que exista uma sentença condenatória com trânsito em julgado antes da prática do novo crime.

Por exemplo, quem responde a um processo e depois é acusado de outro fato, sem condenação anterior definitiva, não é reincidente.

A segunda verdade, pouco conhecida, é que a reincidência não é eterna. A lei prevê um prazo de cinco anos, contados do cumprimento ou da extinção da pena anterior, para que ela deixe de existir.

Após esse período, a pessoa não pode mais ser tratada como reincidente, embora o histórico ainda possa influenciar a análise dos antecedentes. Entender essas diferenças muda completamente a forma como a pena e a execução penal são aplicadas.

Informação correta evita erros graves e garante direitos. Comenta, compartilha e salva para não esquecer e, em caso de dúvida, busque orientação jurídica especializada com um advogado.

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20/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura, cujo objetivo é indicar que determinada obra foi construída conforme as exigências legais, encontrando-se pronta para habitação.

No caso de apartamentos, a ausência do Habite-se impede que o futuro inquilino resida no local. Isso porque um edifício mal construído pode colocar em risco a integridade física de muitas pessoas.

Se tratando de prédios comerciais, caso o documento não exista, a empresa interessada na localidade não poderá obter seu alvará de funcionamento de atividades comerciais - sendo impedida de abrir as portas.

Por fim, as construções sem o Habite-se podem sofrer sanções que envolvem o pagamento de multas com alto valor.

Assim, proprietário, regularize o espaço antes de alugá-lo! E, locatário, certifique-se de que o imóvel que deseja alugar está regularizado!

Precisa de ajuda? Entre em contato com um profissional do Direito.

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16/03/2026

15/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

Pilotar uma moto gera maiores riscos no trânsito. Por isso, a lei traz tantas exigências e infrações para esse tipo de veículo.

Veja algumas:

1 - Dirigir sem capacete de segurança:

O capacete precisa ter viseira ou óculos protetor.

Trata-se de uma infração gravíssima. Além da multa, suspende sua CNH e o veículo é retido.

Lembre-se: isso também vale para passageiros!

2 - Equilibrar a moto em apenas uma roda:

Também é considerada gravíssima e gera multa, retenção do veículo e suspensão da CNH.

3 - Pilotar sem as duas mãos no guidom:

Não é permitido, exceto quando você mover a mão para indicar uma manobra.

Nesse caso, a infração é grave. Gera multa, 5 pontos na CNH e apreensão da motocicleta.

4 - Dirigir sem viseira, com ela levantada ou sem óculos de proteção:

Trata-se de uma infração média. Gera multa e também causa retenção.

Essas informações foram úteis?

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14/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

Na hora de escolher o regime tributário mais adequado para uma clínica médica, muitas dúvidas surgem, principalmente entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Ambas as opções possuem características que podem beneficiar a clínica, mas é importante avaliar cada uma de acordo com a realidade do seu negócio.

O Simples Nacional é um regime que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS.

Suas principais características são:

→ Simplicidade na apuração de impostos;

→ Unificação dos tributos em um único pagamento;

→ Possibilidade de redução de alíquotas conforme a folha de pagamento.

Por outro lado, é importante saber que apresenta limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.

Já o Lucro Presumido permite a apuração de impostos com base em uma margem de lucro previamente estabelecida.

Suas principais características são:

→ Aplicação de alíquotas efetivas que variam de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento (incluindo IRPJ, CSLL, P*S, Cofins e ISS) dependendo da localidade e do município onde a clínica está registrada;

→ Ideal para clínicas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, com a vantagem de possibilitar uma potencial redução da carga tributária para estabelecimentos de maior porte;

→ O cálculo é mais complexo e os tributos são pagos separadamente.

Para clínicas menores, com folha de pagamento elevada e faturamento dentro do limite do Simples, esse regime pode ser mais vantajoso.

Já para clínicas com lucros altos e com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, o Lucro Presumido tende a ser mais econômico.

É fundamental consultar um profissional especializado para fazer uma simulação detalhada e garantir a escolha mais adequada.

13/03/2026

*DESCRIÇÃO*:

O contrato de arrendamento rural é um instrumento fundamental para regulamentar a relação entre o proprietário e o arrendatário de uma área agrícola.

Mas, você conhece os prazos mínimos estabelecidos na legislação?

Acompanhe!

1- Arrendamento rural por prazo determinado:

O prazo é de 3 anos, estabelecendo assim uma garantia ao arrendatário e permitindo o planejamento de longo prazo das atividades agrícolas.

2 - Arrendamento por prazo indeterminado:

Após o término do contrato por tempo determinado, se as partes não se manifestem pela rescisão, o documento é prorrogado automaticamente por data indeterminada.

Nessa situação, o locatário possui o direito de permanecer na área arrendada enquanto cumprir com suas obrigações.

3 - Segurança jurídica:

Os prazos mínimos são determinados com o objetivo de assegurar a segurança jurídica dos arrendatários.

Isso evita despejos imprevistos e permite o desenvolvimento das atividades de maneira planejada e sustentável.

4 - Cláusulas contratuais:

É possível firmar períodos maiores, desde que as partes estejam de acordo.

Essa flexibilidade permite que os envolvidos ajustem as condições conforme suas necessidades.

Por fim, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado para obter mais detalhes sobre o seu caso.

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Juntos, fortaleceremos o campo! 🤝💚.

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