Pedroso de Moraes Advocacia

11/01/2017

Conviver de maneira harmônica em comunidade requer respeito, e isso inclui respeitar as regras do condomínio e as leis. No Código Civil, diversos artigos citam situações em que o morador/vizinho pode se basear para tomar providências, mas diversas situações podem ser resolvidas com uma boa conversa a fim de preservar a convivência. Conheça outros dispositivos do Código Civil: http://bit.ly/IRffY7
Descrição da imagem : pequenos quadrinhos ilustrando diversas situações: um homem tocando um instrumento, um cachorro latindo, uma pessoa com furadeira na mão, crianças brincando, um casal discutindo.
Texto: Vizinhança: o conhecimento pode evitar muitas brigas entre os vizinhos! Muros: os muros são de responsabilidade dos dois. Código Civil, art. 1.297, parágrafo 1º. Frutos: se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, este passa apertencer ao dono do terreno que caiu. Código Civil, art. 1.284. Árvores: a raiz está no terreno alheio, mas os galhos incomodam, entopem a calha no imóvel vizinho. É possível pedir a pode rente a divisória. Código Civil, artigo. 1.283. Animais: os animais são de responsabilidade do dono. Se o pet invade o terreno alheio constantemente, talvez seja o caso de negociar a construção de um muro, colocação de grades ou tapumes. Código Civil, artigo. 1.297, § 3°. Facebook.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial"

10/01/2017

"O Código de Processo Civil (CPC) passou por algumas mudanças. As principais modificações do novo código foram feitas para minimizar a inadimplência de débitos alimentares.
Uma das mudanças foi a possibilidade de ficar com o “nome sujo” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Assista ao vídeo da OAB/SP e tire várias dúvidas sobre pensão alimentícia. O que mudou com o novo CPC, quem tem o direito de pedir alimentos entre outros casos. Clique aqui: http://bit.ly/1Uskyyd
Descrição da imagem : Quem pode pedir pensão alimentícia? Conheça alguns casos: De filho para pai/mãe e pai/mãe para filho: sim. De netos para avós: sim. De avós para netos: não. Existem exceções nesses casos. Porém a lei não prevê essa situação. Entre irmãos? Sim. Na linha colateral, esta forma de cobrança pode ir somente até o segundo grau. Para os cônjuges, ex-cônjuges, conviventes e ex-conviventes também é permitido esse tipo de cobrança. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial."

04/11/2016

O plano de saúde não pode determinar o tempo máximo de internação hospitalar do paciente segurado!

Já sabia da proibição? Compartilhe!

03/11/2016

A empresa desrespeitou a previsão constitucional que limita a jornada diária a 8 horas e a carga semanal a 44 horas de trabalho. Ouça a notícia da Rádio Justiça: http://bit.ly/2eAA9es.
Descrição da imagem : desenho de um trabalhador de camisa social e gravata sentado no chão, apoiando-se na mão esquerda e passando a mão direita na testa; acima dele, há o desenho de uma bateria com a carga quase no fim.
Texto: Dano existencial Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado em R$ 10 mil. Os desembargadores entenderam que o cumprimento dessa carga horária prejudicava a capacidade do trabalhador de viver em sociedade.
Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

27/10/2016

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT 8) reconheceu o direito ao recebimento da indenização relativa ao salário do período da estabilidade acidentária. Foi ressaltado pela ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi que a estabilidade decorrente de acidente de trabalho prevalece mesmo no caso de encerramento das atividades da empresa. Saiba mais: http://bit.ly/2dDfw4v. Confira a Lei n. 8.213/1991: http://bit.ly/1sPNdmh.

Descrição da imagem : Imagem de um trabalhador com um braço e uma perna engessados, andando de muletas.

Descrição da ilustração: Direito do trabalhador. Para o TST, trabalhador demitido durante o período de estabilidade acidentária, por fechamento de empresa, tem direito a indenização. Vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional têm direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, não podendo ser dispensados sem justa causa nos doze meses seguintes ao término do benefício. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

21/10/2016

Previna-se! Cuide da sua saúde, faça exames regularmente e esteja atento a alterações no seu corpo. Não demore para procurar um médico caso perceba algo diferente. O diagnóstico precoce ainda é o melhor remédio para o sucesso do tratamento. Conheça os principais direitos do paciente com câncer: http://bit.ly/1xldbek.

Descrição da imagem : Direitos da pessoa com câncer Saque do FGTS Na fase sintomática da doença, o trabalhador poderá sacar o benefício. Auxílio-doença: a pessoa com câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. Quitação da casa própria: A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, tem direito à quitação, caso exista essa cláusula no seu contrato. Isenção do IPI: Na compra de veículos adaptados, a pessoa com câncer tem direito à isenção desse imposto. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

19/10/2016

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

14/10/2016

As empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, podem prorrogar a licença maternidade para até 180 dias, e a licença paternidade para até 20 dias.

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário.
Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação são só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã).

13/10/2016

Em caso de dúvida, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibiliza tutoriais com orientações sobre os principais direitos e deveres dos consumidores. Confira aqui: http://bit.ly/2dGypRB.
Descrição da imagem : Três mãos, cada uma segurando um celular, e, na tela de cada celular aparece uma função de celular: envio de mensagem, compras na internet e quando surge uma ideia.
Texto: Meu celular. Veja algumas dúvidas frequentes quando o assunto é o celular. Mensagens publicitárias: A prestadora só pode mandar suas mensagens de cunho publicitário para o consumidor se ele permitir. Caso não queira mais receber, é só enviar um SMS com a palavra "SAIR" para a prestadora; Celular da mesma operadora: Uma melodia de 2 segundos, padronizada para todas as prestadoras, toca quando você liga para um número que também é da mesma operadora. Quando não tocar, você pode consultar o site www.http://consultanumero.abrtelecom.com.br; Perda ou roubo do celular: Basta ligar para a operadora, informar o número do celular e pedir que o bloqueio seja feito. Não há mais necessidade de fornecer o IMEI (sequência de números que identifica o celular, equivalente ao chassi dos carros). Regras da ANATEL.
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13/10/2016

O objetivo da recuperação judicial é evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise econômico-financeira fechem as portas, mantendo assim o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores. A ideia é reoxigenar a empresa por meio da renegociação das dívidas, com o benefício de ter o Judiciário como mediador. Saiba mais na matéria do portal do CNJ sobre quem pode pedir, como funciona, e o que acontece em casos de falência: http://bit.ly/2e8LOVL
Descrição da imagem : ilustração de um homem dando um soco com uma luva de boxe em uma bola de ferro pesada escrito.
Texto: Recuperação judicial: o objetivo é fazer com que as empresas que estejam em crise financeira não fechem as portas. Como funciona? A lei exige que os gestores façam um plano de reestruturação com ações efetivas para que a empresa saída d crise. Neste caso os credores participam da elaboração desse plano e também são responsáveis pela aprovação ou rejeição da estratégia escolhida pelo devedor. fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

07/10/2016

Fiquem atentos com relação aos impostos que devem ser pagos, quando são efetuadas encomendas do exterior.

Estas são as regras gerais para encomendas feitas no exterior. É bom lembrar que há uma série de detalhes que precisam ser levados em conta: a instituição responsável pelo envio, o tipo de produto, o valor da compra, a natureza do vendedor e do comprador, etc, que podem interferir. Para conhecer todas as regras, acesse: http://bit.ly/1OpcFcp

28/09/2016

"Súmula do TST n. 342"

Segundo o artigo 462 da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Descrição da imagem : ilustração de um trabalhador apreensivo com balões sobre a cabeça, pensando sobre: carro, compras, casa, cartão de crédito, telefone. O texto: Súmula nº 342. Descontos Salariais. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.