Carrilho e Cafareli Advogados Associados

01/10/2015

08/07/2015

11/06/2015

"Uma das inovações previstas no novo Código de Processo Civil é o que tem sido denominado “Negócio Jurídico Processual”, definido nos artigos 190 e 191, que nada mais é do que a flexibilização do processo civil, por meio de acordo entre as partes."

A flexibilização do processo civil

07/04/2015

Projeto de lei 4.330/04 prevê permitir terceirização em todas as atividades das empresas, sem as limitações atuais: http://bit.ly/1C9v00c

Supremo ainda não votou duas ações sobre a constitucionalidade do tema

25/03/2015

A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) trouxe como uma de suas principais novidades a recomendação de que empresas que mantenham relações com órgãos públicos possuam “um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”. http://jota.info/os-5-passos-programa-de-compliance

Como as empresas devem fazer para cumprir regra prevista na Lei Anticorrupção

24/03/2015

Conheça melhor os aspectos societários trabalhistas e tributários que podem te ajudar a enfrentar desafios na sua empresa. Todo empreendimento está constantemente envolvido em questões legais. Seja na hora de pagar um imposto, fechar um contrato, lançar uma marca, uma sociedade, ou mesmo fazer uma venda e lidar com o cliente. Quanto maior o sonho, maior a disposição para enfrentar os obstáculos.

A importância e necessidade de lidarmos com direito no empreendedorismo. Confira 15 dicas sobre direito no empreendedorismo e como aplicá-las com qualidade

19/03/2015

" a jurisprudência do STJ considera que a revisão dos honorários em recurso especial é inviável por conta da Súmula 7, que impede reexame de provas, salvo quando sua fixação pelas instâncias ordinárias se deu de forma claramente excessiva ou irrisória."

Por considerar irrisório o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que correspondia a menos de 1% do valor da causa, a 3º Turma do Superior de Justiça aumentou a quantia a ser recebida por um advogado. De acordo com o ministro Villas ...

19/03/2015

"Embora a declaração de inconstitucionalidade em si não represente nenhuma novidade em face da jurisprudência já consolidada a esse respeito, o STF acabou por escrever mais um importante capítulo nas discussões relacionadas ao tema, na medida em que, buscando preservar a segurança jurídica, determinou, de forma inédita, a modulação dos efeitos desta decisão, convalidando a utilização do benefício paranaense até a data do julgamento (11/3/2015)"

Em julgamento realizado no dia 11 de março, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4481, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais, por unanimidade de votos, o artigo 1º, inciso II, e os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 11 da Lei nº 14.985/06, do Paraná, que c...

18/03/2015

A exibição de documentos pode ser solicitada no curso de Ação Revisional de Contrato. Por essa razão, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou improcedente a Ação Cautelar Exibitória de Documentos movida pelo cliente de um banco. O pedido cautelar...

18/03/2015

“Segundo o artigo 49 do Código Tributário Nacional, o valor pago na operação imediatamente anterior deve ser abatido do mesmo imposto em operação posterior. Ocorre que, no caso, por se tratar de consumidor final, tal abatimento não poderia ser realizado, razão pela qual é necessária a incidência do referido postulado”

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A deci...