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Nosso foco é a realização de trabalhos com eficiência, transparência, ética e boa-fé. Possuin

O Escritório atua no contencioso judicial e vem se destacando no meio jurídico pelo atendimento e o desenvolvimento de trabalho nas mais diversas áreas do direito. Com especialidade no controle e acompanhamento processos judiciais, oferecemos assessoria a pessoas físicas e jurídicas. Com uma equipe de profissionais e advogados especializados, o escritório de advocacia atua nas seguintes áreas:

- Direito Tributário

- Direito Empresarial

- Direito Civil

- Direito Trabalhista

26/08/2026

A forma como a pensão alimentícia é paga está prestes a mudar, e a sua empresa precisa f**ar atenta.

Com a criação do chamado "Pix Pensão Alimentícia", prevista para começar a valer a partir de julho de 2027, os valores determinados pela Justiça poderão ser transferidos automaticamente entre as contas bancárias do pagador e do beneficiário.

⚠️ Mas atenção, empresários e profissionais de RH: isso não anula as responsabilidades da empresa!

Enquanto houver determinação judicial expressa para desconto direto em folha de pagamento, a organização segue obrigada a cumprir a ordem e realizar os repasses conforme determinado pelo juiz.

O novo sistema traz mais agilidade e automação, mas a conformidade jurídica da sua folha de pagamento continua sendo prioridade para evitar penalidades e passivos trabalhistas.

👉 A sua equipe já está por dentro dessas novidades legislativas? Salve este post para consultar depois e compartilhe com o seu setor de RH!

24/08/2026

Sua empresa faz parte do Simples Nacional? Então você precisa f**ar atento, pois setembro de 2026 exigirá uma escolha estratégica para o futuro tributário do seu negócio!

Entre os dias 1º e 30 de setembro, você precisará tomar uma importante decisão sobre como os seus impostos serão pagos:

Modelo Padrão: Manter a cobrança do IBS e da CBS unif**ada dentro do DAS.

Regime Híbrido: Optar por recolher esses tributos de forma separada (por fora).

É importante saber que, se você não fizer uma escolha nesse período, sua empresa continuará automaticamente no modelo padrão (dentro do DAS). Além disso, muita atenção aos prazos: caso você faça a opção pelo regime híbrido e desista, o cancelamento dessa decisão só poderá ser feito até o dia 30 de novembro.

A escolha do regime tributário impacta diretamente a saúde financeira da sua empresa.

Ficou em dúvida sobre qual é a melhor opção para o seu negócio?

Chama a nossa equipe no direct para analisarmos o seu caso e te explicarmos a melhor estratégia!

21/08/2026

A Reforma Tributária trouxe mudanças cruciais, e o momento de tomar uma das decisões mais importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional está chegando!

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, as micro e pequenas empresas precisarão definir a sua sistemática de tributação para o ano-calendário de 2027, escolhendo entre manter o modelo padrão ou aderir ao regime híbrido para a apuração da CBS e do IBS.

Qual é o impacto dessa escolha na prática? 🤔
🔹 Modelo Padrão: A CBS e o IBS continuam sendo recolhidos de forma unif**ada dentro do DAS. No entanto, a empresa não transfere créditos integrais para seus clientes do regime regular, o que pode reduzir a competitividade em cadeias de fornecimento B2B.
🔹 Regime Híbrido: A apuração da CBS e do IBS passa a ser feita "por fora" do DAS. A grande vantagem é adquirir o direito ao crédito sobre aquisições e passar a transferir crédito pleno aos clientes, preservando a posição competitiva no mercado (embora exija maior complexidade na apuração).

A decisão não tem uma resposta genérica e exige um planejamento tributário cuidadoso, avaliando o perfil da clientela, a estrutura de custos e a margem operacional.

Não deixe essa escolha para a última hora e evite decisões sob pressão do calendário fiscal! Busque assessoria jurídica e contábil especializada para analisar o melhor cenário para o seu negócio.

19/08/2026

É frustrante correr o risco de perder o direito de dirigir por um erro de terceiros.

Se os pontos que estão suspendendo a sua CNH são de infrações que você não cometeu, saiba que nem tudo está perdido.

Muitos motoristas acreditam que o problema é irreversível, mas mesmo que você tenha perdido o prazo de defesa do Detran, ainda existe um caminho. A Justiça pode ser acionada para corrigir esse erro e proteger o seu direito de dirigir.

Através das vias judiciais, é possível:

Transferir os pontos da infração para a pessoa que realmente estava no volante.

Suspender a penalidade da sua CNH enquanto o processo tramita.

Não deixe sua carteira ser suspensa injustamente!

Salve esse post para consultar depois e, se esse for o seu caso, mande uma mensagem no direct para explicarmos melhor a sua situação.

17/08/2026

Pensar no futuro é um verdadeiro ato de cuidado.

O testamento é um instrumento jurídico essencial para quem deseja manifestar, de forma livre e consciente, a própria vontade sobre a destinação dos seus bens.

Mais do que um documento, ele é uma ferramenta fundamental de planejamento sucessório que pode ser elaborada, alterada ou até mesmo cancelada a qualquer momento.

No Brasil, a legislação prevê diferentes modalidades como o testamento público, o cerrado e o particular, permitindo que você escolha a opção que melhor atende às suas necessidades e exigências legais.

Vale lembrar que, embora a lei brasileira proteja a parte do patrimônio destinada aos chamados "herdeiros necessários" (descendentes, ascendentes e cônjuge), você tem total liberdade para decidir sobre o restante dos seus bens.

14/08/2026

Muitas pessoas acreditam que fazer um testamento serve apenas para dividir a herança, mas a verdade é que ele é uma das ferramentas mais estratégicas de planejamento sucessório.

Com ele, você organiza o seu patrimônio, garante que a sua vontade seja cumprida e, acima de tudo, previne brigas e desgastes futuros entre os seus familiares.

É claro que existem limites legais que precisam ser seguidos à risca ao elaborar o documento. Por isso, contar com um planejamento correto traz a segurança jurídica necessária para que tudo corra bem no futuro.

Planejar a sua sucessão é um ato de amor e proteção para quem f**a. 🤍

💬 Tem dúvidas sobre como funciona o testamento na prática? Deixe sua pergunta aqui nos comentários que teremos o prazer em responder!

12/08/2026

O testamento não é apenas um documento formal, é a garantia de que a sua história, o seu patrimônio e a sua vontade serão respeitados exatamente como você planejou.

Existem diferentes modalidades, como o público, cerrado e particular, e cada uma possui regras específ**as exigidas por lei para ter validade real. Além disso, entender os limites legais é indispensável para evitar divergências e brigas futuras entre os herdeiros.

Informação clara e planejamento estratégico são os melhores caminhos para evitar conflitos familiares e proteger quem você ama.

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10/08/2026

DENTISTA: Você pode estar deixando dinheiro na mesa sem saber!
Já pensou na possibilidade de pagar menos impostos e ainda recuperar valores recolhidos no passado? 🦷📉

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que, em situações específ**as, clínicas odontológicas sejam equiparadas a hospitais para fins tributários!

Se no seu consultório ou clínica você realiza procedimentos de maior complexidade — como cirurgias, implantes ou próteses — e possui a estrutura adequada, pode haver uma excelente oportunidade para rever a sua tributação e pleitear a recuperação de tributos pagos indevidamente.

⚠️ Fique atento: a aplicação deste benefício não é genérica. Cada clínica precisa ter sua estrutura e operações avaliadas de forma individualizada para verif**ar o cumprimento de todos os requisitos legais.

Quer saber se o seu consultório odontológico se enquadra nessa regra e pode economizar com impostos?

07/08/2026

SUA CLÍNICA MÉDICA PODE ESTAR PAGANDO MAIS TRIBUTOS DO QUE DEVERIA!
Você sabia que a sua clínica pode ter direito a pagamentos de impostos reduzidos? 🏥📉

Muitos médicos e gestores de clínicas não sabem, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que clínicas médicas que realizam exames, procedimentos e terapias especializadas — e que possuem estrutura compatível — podem ser equiparadas a hospitais para fins tributários.

Essa equiparação pode gerar uma redução expressiva na carga tributária e até possibilitar a recuperação de impostos pagos a mais nos últimos anos! 💰

⚠️ Mas atenção: esse benefício não é automático. Ele exige o cumprimento de requisitos legais específicos e uma avaliação jurídica detalhada da estrutura e operação da sua clínica.

Quer saber se a sua clínica médica tem direito a essa equiparação e como proteger a saúde financeira do seu negócio?

👉 Siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos indispensáveis sobre planejamento e recuperação tributária no setor da saúde!

05/08/2026

Sua empresa optante pelo Simples Nacional foi autuada pelo Fisco por suposta omissão de receitas? Cuidado: o valor cobrado pode estar violando a Constituição Federal!

Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), o sistema brasileiro passa a ser pautado pela neutralidade econômica e pela não cumulatividade plena com o surgimento do IBS e da CBS.

No entanto, existe uma grande armadilha nas fiscalizações de empresas do Simples Nacional:

Quando a fiscalização aponta falta de emissão de notas ou omissão de receitas, a legislação determina a aplicação das regras do Regime Normal para o lançamento de ofício. O grande problema é que o Fisco costuma cobrar o tributo sobre a totalidade da receita omitida, ignorando completamente os créditos tributários das aquisições e entradas.

Essa prática gera distorções graves:
🔹 Viola a Não Cumulatividade: Tributar a receita bruta sem abater as entradas equivale a cobrar imposto sobre o faturamento, e não sobre o valor agregado em cada etapa.
🔹 Desconsidera a Realidade do Simples: O contribuinte do Simples Nacional jamais teve a oportunidade de registrar ou compensar seus créditos no dia a dia.
🔹 Cria uma Desproporção Inconstitucional: Se o Fisco impõe os ônus e as alíquotas do Regime Normal para autuar a empresa, ele é obrigado a assegurar os direitos e créditos inerentes a esse mesmo regime.

Nesse contexto, o aproveitamento dos créditos de IBS, CBS e ICMS em autuações fiscais deixa de ser um mero benefício legal e passa a representar uma garantia constitucional indispensável.

O que você acha dessa cobrança do Fisco sem a dedução dos créditos?

Deixe seu comentário e compartilhe este post com empresários e contadores que precisam f**ar atentos a essa tese!

Endereço

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Telefone

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