Alexandre Zeigelboim - Sociedade Individual de Advocacia

18/02/2026

✈️ Aposentadoria especial do aeronauta: como está hoje?

Durante muitos anos, os aeronautas tiveram um regime previdenciário próprio, que reconhecia os riscos da atividade aérea.

Com o tempo, esse sistema foi sendo desmontado.

Hoje, a realidade é outra.

👉 Não existe mais aposentadoria automática por categoria.
👉 O aeronauta passou a seguir as regras gerais do INSS.

Na prática, isso significa:

✔ É preciso provar a exposição a agentes nocivos
✔ PPP e laudos técnicos são exigidos
✔ Documentação incompleta gera indeferimento
✔ Muitos benefícios só saem na Justiça

A jurisprudência do STJ consolidou que:

📌 A aposentadoria especial ainda é possível,
📌 Mas depende de prova individual e técnica.

Após a Reforma da Previdência, os requisitos ficaram ainda mais rígidos.

Resultado?

⚠️ O direito existe, mas não é garantido sem orientação especializada.

Muitos profissionais deixam de se aposentar corretamente por falta de informação e documentação.

Se você é aeronauta ou ex-aeronauta, é essencial analisar sua trajetória com critério técnico.

👉 Salve este post
👉 Compartilhe com colegas
👉 Procure orientação jurídica

📩 Atendimento no direct.

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17/02/2026

✈️ VOCÊ SABIA? ACOMPANHANTE DE PCD TEM DIREITO A 80% DE DESCONTO NA PASSAGEM AÉREA

Quando a pessoa com deficiência precisa viajar com acompanhante, a companhia aérea é obrigada, por lei, a conceder desconto mínimo de 80% na passagem do acompanhante.

Esse direito existe para garantir dignidade, segurança e acessibilidade no transporte aéreo.

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✅ QUANDO O DESCONTO É OBRIGATÓRIO?

O benefício deve ser concedido quando o passageiro:

✔️ Não compreende as instruções de segurança;
✔️ Não consegue se cuidar sozinho durante o voo;
✔️ Precisa de assistência contínua;
✔️ Necessita viajar em maca ou incubadora.

Nessas situações, o acompanhante é indispensável.

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📄 O QUE É NECESSÁRIO?

📌 Laudo médico;
📌 Formulário MEDIF ou FREMEC;
📌 Envio prévio à companhia aérea.

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📝 COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?

1️⃣ Compre a passagem do PCD;
2️⃣ Envie a documentação;
3️⃣ Aguarde aprovação;
4️⃣ Compre a passagem do acompanhante com desconto.

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⚠️ NEGATIVA SEM MOTIVO É ILEGAL

Se a empresa negar esse direito sem justificativa, pode ser responsabilizada judicialmente.

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⚖️ Informação é proteção.
Conhecer seus direitos evita abusos.

📞 Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.

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🔁 Compartilhe para ajudar mais pessoas.


Acessibilidade
PassagemAérea Inclusão Justiça

15/02/2026

✈️ Repost | Comissão de Direito Aeronáutico — Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná

Registro e compartilho esta importante iniciativa da Comissão de Direito Aeronáutico, que promove a palestra “O Sistema de Aviação Civil Brasileiro”, com o Major-Brigadeiro R1 e Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil, Luiz Ricardo de Souza Nascimento.

Eventos como este são fundamentais para o fortalecimento técnico da advocacia, para a compreensão do funcionamento do setor aéreo e para a construção de soluções jurídicas cada vez mais eficientes.

Como integrante da Comissão de Direito Aeronáutico da OAB/PR, reforço a importância da qualificação contínua, do diálogo institucional e da disseminação de informações que impactam diretamente passageiros, profissionais da aviação e operadores do sistema.

Seguimos comprometidos com o estudo, o debate e a valorização do Direito Aeronáutico no Paraná e no Brasil.

⚖️✈️
Alexandre Zeigelboim
Comissão de Direito Aeronáutico — OAB/PR

TransporteAéreo PassageiroAér

15/02/2026

🔍 Planejamento Patrimonial: evite conflitos, impostos desnecessários e perda de patrimônio.

Muitas famílias acreditam que doar bens em vida é suficiente para evitar o inventário.❗ Na prática, quando isso é feito sem orientação jurídica, o resultado costuma ser o oposto: litígios, bloqueios judiciais, prejuízos e insegurança.

A doação correta exige cláusulas específicas, como:✔️ Usufruto vitalício✔️ Inalienabilidade✔️ Impenhorabilidade✔️ Incomunicabilidade✔️ Dispensa de colação✔️ Reversão

Cada uma delas protege você, seus filhos e seu patrimônio.

⚖️ Não se trata de “passar bens”.Trata-se de proteger o futuro da sua família.

Um erro nesse processo pode custar anos de processo judicial.

📌 No escritório Alexandre Zeigelboim – Sociedade de Advogados, analisamos cada caso de forma individual, com estratégia, segurança jurídica e visão patrimonial.

📲 Precisa organizar sua herança, evitar inventário ou proteger seus bens?

Entre em contato agora e agende sua orientação.

👉 Seu patrimônio merece planejamento.👉 Sua família merece tranquil

15/02/2026

🔍 Planejamento Patrimonial: evite conflitos, impostos desnecessários e perda de patrimônio.

Muitas famílias acreditam que doar bens em vida é suficiente para evitar o inventário.❗ Na prática, quando isso é feito sem orientação jurídica, o resultado costuma ser o oposto: litígios, bloqueios judiciais, prejuízos e insegurança.

A doação correta exige cláusulas específicas, como:✔️ Usufruto vitalício✔️ Inalienabilidade✔️ Impenhorabilidade✔️ Incomunicabilidade✔️ Dispensa de colação✔️ Reversão

Cada uma delas protege você, seus filhos e seu patrimônio.

⚖️ Não se trata de “passar bens”.Trata-se de proteger o futuro da sua família.

Um erro nesse processo pode custar anos de processo judicial.

📌 No escritório Alexandre Zeigelboim – Sociedade de Advogados, analisamos cada caso de forma individual, com estratégia, segurança jurídica e visão patrimonial.

📲 Precisa organizar sua herança, evitar inventário ou proteger seus bens?

Entre em contato agora e agende sua orientação.

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17/11/2025

Isenção de IR para pessoas com TEA — Projeto de Lei em tramitação

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que propõe isenção do Imposto de Renda para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus representantes legais. A iniciativa busca equiparar o TEA a outras condições de saúde que já recebem o mesmo tratamento fiscal, reconhecendo os elevados custos de cuidado e acompanhamento especializados.

É importante destacar que a proposta ainda não está em vigor. O texto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos e, depois, para a Câmara dos Deputados. Somente após o término de toda a tramitação legislativa é que poderá produzir efeitos práticos.

Trata-se, por ora, de um avanço no debate sobre inclusão e justiça tributária, mas sem impacto imediato para os contribuintes.

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15/11/2025

01/11/2025

O Tribunal Superior Eleitoral noticiou a conclusão de uma atualização robusta em sua infraestrutura de Tecnologia da Informação, contemplando sistemas de biometria, autenticação de eleitores no e-Título e plataformas de peticionamento eletrônico. Segundo o TSE, tais melhorias visam reforçar a segurança, integridade e resiliência de todos os sistemas envolvidos na administração das eleições, bem como oferecer maior confiabilidade e agilidade nos serviços prestados ao cidadão.

A modernização tecnológica demonstra compromisso da Justiça Eleitoral com a proteção dos dados biométricos, com o combate a fraudes e com o aperfeiçoamento do processo eleitoral digital — reconhecidamente uma referência global.

Contudo, como juristas comprometidos com a fortalecimento contínuo da democracia, entendemos que toda evolução tecnológica deve vir acompanhada de transparência e auditoria plena, de forma a garantir confiança integral do eleitor na etapa final do processo: a apuração do voto.

Assim, ainda que o sistema seja seguro do ponto de vista digital, defendemos a adoção complementar de um comprovante físico do voto — não para a recontagem habitual, mas para possibilitar auditoria independente e verificável caso haja suspeita de irregularidade ou contestação de resultados.

✔️ Em síntese:
• O sistema atual é seguro e está sendo aprimorado;
• A transparência deve acompanhar cada passo da modernização;
• Voto impresso conferível pelo eleitor representa incremento de validabilidade, auditabilidade e legitimidade democrática.

⚖️ Em um Estado Democrático de Direito, confiança é tão essencial quanto segurança.

Alexandre Zeigelboim – Sociedade de Advogados se coloca à disposição para aprofundar o debate e oferecer consultoria a partidos, candidatos e organizações da sociedade civil que busquem conformidade, segurança jurídica e legitimidade nos processos eleitorais.

31/10/2025

🎃👻 Prova Diabólica: o nome arrepia… mas o Direito explica!

No processo judicial, nem sempre é fácil produzir determinadas provas.
Quando se exige que alguém demonstre um fato impossível ou extremamente difícil de comprovar, estamos diante da chamada Prova Diabólica.

📌 Nesses casos, o ordenamento jurídico protege a parte mais vulnerável, invertendo o ônus da prova ou flexibilizando sua produção — afinal, a Justiça não pode exigir o impossível!

Se uma exigência de prova absurda estiver prejudicando você ou sua empresa, nós podemos ajudar.

📞 Entre em contato com o Alexandre Zeigelboim – Sociedade de Advogados
✔ Defesa técnica, estratégica e comprometida
✔ OAB/PR 9.091

👻 Feliz Halloween!
Mesmo no terror jurídico, a Justiça sempre prevalece. ⚖️🕸️

29/10/2025

A importância do contraditório judicial. Art 155 do CPP.

16/07/2025

📣 Decisão liminar que valoriza o direito ao sossego e reconhece a força da advocacia combativa.

Nos autos de agravo de instrumento manejado por nosso escritório, o Tribunal de Justiça do Paraná, por sua 8ª Câmara Cível, concedeu medida liminar suspendendo os efeitos de decisão anterior e determinando à parte adversa que adequasse suas atividades aos níveis sonoros permitidos em lei.

A liminar foi concedida com base na presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, fundamentos clássicos da tutela provisória, reconhecendo que o excesso de ruído em zona residencial constitui violação ao direito de vizinhança, à saúde e ao repouso dos moradores.

🧑‍⚖️ Em sua decisão, o Desembargador Relator afirmou que:

“É indiscutível que tais fatos causam danos à população local (…). O barulho sem limitação, em zona que não comporta tal atividade, evidencia o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do direito alegado.”

A ordem judicial prevê prazo para adequação voluntária e estipula multa em caso de descumprimento, com fiscalização por oficial de justiça e perito judicial.

Esta é mais uma demonstração da eficácia do trabalho técnico, célere e bem fundamentado da Zeigelboim – Sociedade de Advogados, que atua com seriedade e firmeza na defesa dos direitos de seus representados.

📌 Nosso compromisso é com a justiça efetiva e com a produção de resultados reais para nossos clientes.

✍️ Alexandre Zeigelboim – Sociedade de Advogados
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19/06/2025

🔔 Vitória importante da defesa!

Nosso escritório obteve recentemente mais uma decisão favorável, com o reconhecimento judicial da operabilidade do princípio da consunção, uma das mais relevantes e sofisticadas teses do Direito Penal.

Em síntese, a defesa sustentou que uma das condutas atribuídas ao réu era mero meio necessário para a realização de outra, mais grave e abrangente, razão pela qual não haveria justa causa para condenações cumulativas.

Após análise detida dos fatos, das provas periciais e da própria confissão judicial do acusado, o juízo acolheu nossa tese e reconheceu expressamente que o crime meio foi absorvido pelo crime fim, afastando a possibilidade de dupla responsabilização pelo mesmo contexto fático.

⚖️ Essa decisão reforça a importância do estudo técnico e estratégico em cada caso, garantindo a correta aplicação das normas penais e evitando excessos punitivos.

🔎 O princípio da consunção atua justamente como um importante freio ao bis in idem, protegendo o jurisdicionado de ser condenado duas vezes por uma única conduta com desdobramentos naturais.

Mais uma vez, nossa equipe demonstra compromisso com a técnica, o rigor jurídico e a efetiva defesa dos direitos fundamentais dos nossos clientes.

📚 Seguimos firmes na missão de buscar justiça e respeito às garantias constitucionais.

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ZEIGELBOIM – Sociedade de Advogados
OAB/PR 9.091