Taques Ziliotto Advogados Associados

21/05/2021

O consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado.

Se o fornecedor não entregou o produto, mas há como fazê-lo, mesmo que tenha que adquirir de outras empresas, f**a mantida a previsão do artigo 35, inciso I, do CDC, e o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação. O entendimento é da Terceira Turma do STJ. Saiba mais: http://kli.cx/e4k2

foto de uma mulher erguendo os braços como se estivesse confusa e o texto "Tem, mas acabou! Consumidor tem direito a produto anunciado, mesmo na falta de estoque".

21/05/2021

💔 O direito de receber alimentos sempre dependerá da necessidade de quem solicita o benefício e das possibilidades daquele que a quem foi solicitado. De acordo com o artigo 1.695 do Código Civil, aqueles que não têm condições de se manter ou de manter o padrão de vida que tinham quando casados, seja por desemprego, salário baixo ou doença, podem solicitar o benefício ao cônjuge.

⚠️ Importante lembrar que, se a pessoa tiver boa saúde e condições de trabalhar, a pensão provavelmente será fixada por tempo determinado. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, se houver qualquer mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, a pensão pode ser extinta. O artigo 1.704 da mesma lei também trata da obrigação de um dos cônjuges de prestar alimentos, caso o outro necessite: http://bit.ly/QuemTemDireitoAPensao

e : Ilustração de um retrato de um casal cortado e separando os dois. Cada parte ocupa uma lateral da arte com o texto no centro. Texto: Quem tem direito à pensão alimentícia após o divórcio? O ex-cônjuge tem independência financeira? Sim: não tem direito. Não. É jovem e apto a trabalhar? Sim: o ex-cônjuge tem direito à pensão por prazo determinado, até conseguir se recolocar no mercado de trabalho. Não: ex-cônjuge tem direito à pensão por prazo indeterminado. CNJ

12/09/2018

O contrato de namoro serve para definir qual o tipo
de relação do casal, afastando a possível constituição de união estável.

Saiba mais:
https://goo.gl/U4qD7Y

12/09/2018

Em sessão realizada no dia 22 de Agosto de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre o Tema Repetitivo nº...

12/09/2018

https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=1171703099645464&id=120178728131245

O contrato de namoro serve para definir qual o tipo
de relação do casal, afastando a possível constituição de união estável.

Saiba mais:
https://goo.gl/U4qD7Y

27/07/2018

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” - Art. 133 da Constituição Federal de 88.

⚖

03/06/2015

Em maio de 2015 o Congresso aprovou o projeto de lei número 224/2013 ( http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=129645&tp=1 ), que regulamenta a lei dos TRABALHADORES DOMÉSTICOS.

22/03/2015

02/09/2013

02/12/2012

Bancos não fazem divulgação, mas alguns aceitam reduzir taxa. Simulação indica economia de R$ 14 mil em empréstimo de R$ 150 mil.

01/12/2012

JUSTIÇA FEDERAL ISENTA IPI NA IMPORTAÇÃO DE
VEICULO POR PESSOA FÍSICA.

Na decisão, foi justif**ado que em recentes decisões (RE-AgR 501773; RE-AgR 255090 e RE- AgR 550170) o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento de que não incidirá IPI quando se tratar de importação de veículo automotor por pessoa física e destinado ao uso próprio, diante do princípio constitucional da não- cumulatividade.