Furst Advocacia e Consultoria

30/09/2024

Existem alguns requisitos para que o inventário e o divórcio sejam realizados mesmo com a presença de menores ⚠️

Qualquer dúvida, entre em contato!

✔ Menos custo e mais agilidade

Divórcios consensuais, inventários e partilha de bens podem ser feitos diretamente em cartórios. No caso de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a guarda, a visitação e os alimentos devem ter uma resolução judicial prévia.

Para inventário, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para registrá-lo em cartório. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução do CNJ detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que seja garantida a parte ideal de cada bem a quem tiver direito.



: este post contém descrição acessível.

15/02/2024

Sim é possivel converter a licença não fruída em $$$!
Tem que somente observar o prazo prescricional!
A aposentadoria deve ter ocorrido nos últimos 5 anos.

Funcionário público inativo alegou que não gozou do direito em razão de "necessidade de serviço".

11/08/2023

Parabéns para todos os colegas advogados⚖️

30/06/2023

BPC LOAS para Idoso

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada.

08/12/2022

Professor(a) não deixe de requerer a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída durante a atividade!

A cada 05 (cinco) anos de atividade gera o direito de 3 (vezes) a ultima remuneração.

Lembrete – o prazo prescricional para o requerimento é de 05 anos após a concessão de aposentadoria ou exoneração do cargo.

Ficou com dúvidas, pode entrar em contato!

Os servidores públicos (municipal, estadual e federal) que não gozaram de Licença Prêmio enquanto estavam na ativa, ... Clique para ver o artigo na íntegra.

01/12/2022

Revisão da Vida Toda - INSS!

Você pode aumentar valor do seu benefício e receber valores retroativos se:

- teve contribuições altas anteriores a jul/1994
- aposentou ou recebeu qualquer benefício nos últimos 10 anos
- o benéfico foi calculado anterior às regras da EC 103/2019

*** faça um cálculo para verif**ar seu direito!!!

O caso já havia sido julgado em plenário virtual, todavia, pedido de destaque do ministro Nunes Marques levou a questão à plenário físico.

02/08/2022

Você sabia que quem trabalhou com atividades insalubres e de periculosidade tem direito a contagem de tempo de contribuição diferenciada?

Por isso, em muitos casos o segurado tem direito à concessão de aposentadoria especial, com 25 anos de contribuição, ou de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especiais em comum, o que aumenta o tempo ficto de contribuição do segurado.

A conversão dos períodos de atividade especial em comum de contribuição pode aumentar ou até dobrar o valor da aposentadoria, pois quando aumenta o tempo de contribuição aumenta também o fator previdenciário aplicado no cálculo do valor do benefício.

Ocorre que muitas vezes, quando o profissional solicita a concessão de sua aposentadoria não tem conhecimento desse direito, e deixa de apresentar ao INSS os documentos necessários que demonstrem a atividade especial e a exposição aos agentes insalubres. Nesses casos é possível ingressar com a revisão da aposentadoria.

O processo de revisão da aposentadoria não afeta a continuidade do recebimento do benefício de aposentadoria, ou seja, enquanto o processo tramita o segurado segue recebendo seu benefício mensal normalmente.

Ao final do processo, se o pedido de revisão for concedido o segurado recebe a diferença dos valores devidos desde a data da concessão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, dentro dos últimos cinco anos.

Atenção: Após a reforma da previdência, não existe mais conversão do período especial em comum, porém, conforme o direito adquirido, os segurados permanecem com esse direito até a data de 12/11/2019. Além disso, o prazo para revisar os benefícios do INSS é de dez anos.

Portanto, se você se aposentou por tempo de contribuição nos últimos 10 anos, pode ter direito a essa revisão.

Confira se sua profissão era atividade de risco, mande sua pergunta!

07/03/2022

Restituição de ITBI!! 🏡

Sabia que é possível pedir a restituição do valor cobrado a maior pela Prefeitura a título de ITBI quando da compra de um imóvel?

Isso é possível quando o valor de venda do imóvel é menor do que o valor atribuído ao bem pela Prefeitura, sem a realização de estudo técnico!

Esteja atento!

04/03/2022

Revisão da Vida Toda - INSS!

Você pode aumentar valor do seu benefício e receber valores retroativos se:

- teve contribuições altas anteriores a jul/1994
- aposentou ou recebeu qualquer benefício nos últimos 10 anos
- o benéfico foi calculado anterior às regras da EC 103/2019

*** faça um cálculo para verif**ar seu direito!!!

Com voto de Alexandre de Moraes formou-se o placar de 6 a 5.

02/03/2022

A nova modalidade tem validade para os aniversários dos segurados a partir de 03/02/2022.

O INSS utilizará os registros em bases de dados dos órgãos públicos - como vacinação, atendimentos no SUS ou imposto de renda - nos 10 meses posteriores ao último aniversário do segurado para validar como prova de vida.

Quando não for possível essa comprovação, o beneficiário será notif**ado, no mês anterior ao de seu aniversário, sobre a necessidade de realização da prova de vida, preferencialmente, por meio eletrônico.

A autarquia tem prazo até 31/12/2022 para regulamentar e implementar a nova forma de comprovação, sendo que até essa mesma data f**a suspenso o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida.

Para mais informações, confira a Portaria MTP nº 220, 02/02/2022, publicada em 03/02/2022 ou acesse o site do INSS.




| Imagem de senhor em frente da sua casa. Texto: DEIXA DE SER EXIGIDA PROVA DE VIDA PRESENCIAL | Aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS não precisam mais ir ao banco para provarem que estão vivos. E a assinatura: TRF4 | Utilidade Pública.

09/02/2022

Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia. Quer saber mais sobre a sua cobrança de acordo com as normas do CPC: http://bit.ly/2kKkqQ5.