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Poletti Advogado

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11/12/2025

“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar.” – Martin Luther King Jr.

21/10/2025

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16/10/2025

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio assistencial do governo federal destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de famílias de baixa renda. O valor pago corresponde a um salário mínimo, que em 2025 é de R$ 379,50.

Quais foram as mudanças nas regras do BPC?

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizaram a forma de manutenção do BPC (benefício assistencial). Antes, qualquer aumento temporário da renda familiar podia levar à suspensão do benefício.

Agora, o benefício continuará garantido se a renda do último mês analisado ou a média dos últimos 12 meses for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

Critérios de elegibilidade

Renda familiar per capita: até 1/4 do salário mínimo.

Beneficiários: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Quais são os impactos da mudança?

A atualização evita que famílias percam o benefício por oscilações temporárias de renda, trazendo maior estabilidade econômica e segurança para os beneficiários.

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16/10/2025

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16/10/2025

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16/10/2025

Milhares de aposentados e pensionistas têm sido surpreendidos por descontos não autorizados em seus benefícios do INSS. Saiba como verificar se você foi afetado e quais são os passos para resolver o problema e recuperar seu dinheiro.

O que está acontecendo?
Um esquema de cobranças indevidas tem atingido beneficiários do INSS, com descontos associativos ou consignados que nunca foram autorizados. Segundo dados recentes, mais de 1,2 milhão de reclamações já foram registradas, e uma operação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal investiga possíveis fraudes envolvendo entidades que realizam esses descontos irregularmente.

Como verificar se você foi vítima?
Acesse o Meu INSS (www.meu.inss.gov.br) ou use o aplicativo oficial.
Consulte o extrato do benefício para identificar descontos não reconhecidos.
Verifique os detalhes de cada cobrança, como nome da associação ou valor debitado.

O que fazer se encontrar irregularidades?

Exclua descontos indevidos: No Meu INSS, vá até a opção "Descontos" e cancele as cobranças não autorizadas.
Solicite a devolução: Entre em contato com a entidade responsável ou recorra ao INSS para reaver os valores.
Denuncie: Registre a irregularidade no Portal Consumidor.gov.br ou na Ouvidoria do INSS (Plataforma Fala BR).

Por que isso acontece?

Investigadores apontam que algumas associacias e sindicatos têm incluído descontos sem o consentimento dos beneficiários, muitas vezes aproveitando-se de brechas no sistema ou de autorizações genéricas.

Fique atento!

Revise seu extrato mensalmente para evitar surpresas.
Não autorize descontos sem ler os termos do acordo.
Procure ajuda: Em caso de dúvidas, consulte um advogado ou a Defensoria Pública.
Se você foi prejudicado, não perca tempo: siga os passos acima e garanta seus direitos!

Fonte: CNN Brasil

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16/10/2025

Conforme a Resolução Normativa 539/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), as operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear o tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) quando indicado por um médico. Isso inclui metodologias reconhecidas, como a Análise Comportamental Aplicada (ABA), que se destaca por promover o desenvolvimento em diversas áreas, como linguagem, habilidades sociais e autonomia pessoal.

Os planos de saúde frequentemente negam cobertura, alegando que tratamentos como o ABA não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS. Contudo, essa interpretação é equivocada, pois a ANS já incluiu a obrigatoriedade de cobertura para esse tipo de tratamento. Além disso, a jurisprudência tem reforçado que a negativa é abusiva quando não há a apresentação de um tratamento alternativo igualmente eficaz.

A Justiça tem se posicionado a favor da proteção dos direitos dos pacientes, evidenciando a importância da indicação médica na escolha do tratamento. Assim, a recusa do plano de saúde pode resultar em implicações legais, e cabe ao usuário exigir seus direitos e o devido custeio das terapias necessárias.

Em suma, a determinação do médico deve ser respeitada, e o plano de saúde não pode limitar o acesso a tratamentos essenciais, uma vez que isso compromete a saúde e o desenvolvimento de crianças com autismo. Se você ou alguém próximo está enfrentando dificuldades com a cobertura, é fundamental buscar apoio legal para garantir o acesso ao tratamento correto.

Caso tenha interesse em saber mais, fale conosco em um de nossos canais de atendimento (Direct instagram ou pelos canais no link na bio)

16/10/2025

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) altera a responsabilidade dos cirurgiões plásticos em procedimentos estéticos, estabelecendo que a insatisfação estética, mesmo sem evidências de erro médico, implica em presunção de culpa e dever de indenização. A nova abordagem exige que profissionais se responsabilizem pelo resultado estético das cirurgias, promovendo um aumento nas ações judiciais por resultados insatisfatórios, e ressaltando a importância da comunicação adequada e do acompanhamento pós-operatório com os pacientes. Essa diretriz traz à tona a necessidade de um diálogo mais transparente entre médicos e pacientes, enfatizando a satisfação do paciente como prioridade na medicina estética.

Pontos Principais:

A decisão do STJ estabelece que a insatisfação estética gera presunção de culpa do cirurgião plástico.

A teoria da responsabilidade objetiva se aplica, permitindo indenizações mesmo sem erro médico comprovado.

Os cirurgiões plásticos devem adequar suas práticas à nova obrigação de resultado.

Espera-se um aumento nas ações judiciais devido a resultados estéticos desfavoráveis.

A comunicação clara sobre os resultados esperados é essencial para a relação médico-paciente.

O acompanhamento pós-operatório é fundamental para corrigir possíveis desvios de resultados.

O comprometimento com a satisfação do paciente deve ser uma prioridade na cirurgia plástica estética.

(Decisão Superior Tribunal de Justiça (STJ), veiculada na edição N. 838 do Informativo de Jurisprudência)

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16/10/2025

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma usina siderúrgica deve pagar um adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração de um metalúrgico que trabalhou exposto a risco elétrico, rejeitando a proporcionalidade do pagamento em função do tempo de exposição. Esta decisão reafirma a posição do TST de que acordos coletivos não podem diminuir o valor do adicional, considerando-o um direito de saúde e segurança no trabalho. O caso destaca a proteção indispensável à saúde do trabalhador e limitações impostas pela negociação coletiva em relação a direitos trabalhistas.

Processo 11549-08.2017.5.03.0097

16/10/2025

Um comerciante foi indenizado em R$ 10 mil após uma experiência desagradável em um hotel em Porto Seguro/BA. Ele e seus filhos passaram uma semana hospedados em um quarto sem ar-condicionado, que apresentava vazamentos.

Após relatar o problema, o gerente se negou a trocar o quarto, e o hóspede acabou desenvolvendo queimaduras causadas pelo gotejamento do ar-condicionado. Embora o pedido de indenização tenha sido inicialmente negado, o tribunal reconheceu a falha na prestação de serviços, considerando os transtornos emocionais que o hóspede sofreu.

A decisão ressalta a importância do direito do consumidor a receber serviços adequados.

Processo: 5301682-14.2023.8.13.0024

16/10/2025

A 4ª turma do TST negou o recurso de um operador da Chocolates Garoto S.A. que pedia indenização por danos morais, alegando restrição ao uso do banheiro durante o expediente. O trabalhador afirmava que só podia ir ao banheiro nos intervalos das refeições, gerando desconforto e a necessidade de "prender a urina".

A empresa, em sua defesa, esclareceu que havia um procedimento padrão de substituição, permitindo que um auxiliar cobrir o operador durante as idas ao banheiro, sem interromper a produção. As testemunhas confirmaram que a localização do banheiro era adequada e que o revezamento era necessário para cumprir as normas sanitárias da indústria.

Tanto o juiz de primeira instância quanto o TRT da 17ª região rejeitaram o pedido de indenização, considerando que não houve ato ilícito. O TST manteve essa decisão, afirmando que o revezamento para o uso do banheiro não ofendia a dignidade do trabalhador e que não havia evidências de proibição de acesso às instalações.

A decisão foi unânime, e o relator, ministro Alexandre Ramos, destacou que não houve a comprovação de transcendência econômica, política, social ou jurídica que justificasse o recurso.

Processo: Ag-AIRR-936-55.2021.5.17.0013

09/10/2025

A meta é ser melhor que ontem, não melhor que ninguém!

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Curitiba
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