Antunes Advocacia

01/07/2023

01/07/2023

30/09/2022

Maioria dos ministros referendou liminares deferidas pelo ministro Edson Fachin, que considerou o risco de aumento da violência política por conta do início da campanha eleitoral

30/09/2022

Em recurso, relator avaliou que trabalhador atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade e que a soma do período rural e urbano ultrapassa 180 contribuições (15 anos).

30/09/2022

Crime foi motivado por uma briga conjugal.

11/08/2022

23/02/2022

Colocar fogo em um terreno, mesmo quando dentro de propriedade particular, pode ser considerado crime. Isto porque são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana, o que é punido pela Lei de Crimes Ambientais. A punição pode ser de multa e detenção de 6 meses a um ano. Está previsto no artigo 54 da Lei 9.605/1998.
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Além disso, colocar fogo no lote pode causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outras pessoas, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa.
Código Penal, art. 250.

23/02/2022

O cidadão pode procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários para o recebimento do benefício da Prestação Continuada.
Saiba mais: http://bit.ly/BPCgov.

23/02/2022

Segundo a Lei nº 14.238/21 (http://kli.cx/g2xb), a pessoa com câncer tem direito a:
- um diagnóstico precoce e acesso a tratamento universal, equânime e adequado
- informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento
- assistência social e jurídica e prioridade de atendimento

Para o STJ, em sua Súmula 627 que tem como precedente a lei 7.713/98, mesmo quando os sintomas das pessoas com câncer já desapareceram em razão de algum tratamento, o direito à isenção do Imposto de Renda persiste (em caso de aposentadoria ou reforma motivada).

Em outras decisões, o tribunal determinou a favor dessas pessoas o custeio pelo plano de saúde tanto de remédio sem registro na Anvisa (mas com importação autorizada), quanto com registro cancelado por desinteresse comercial. Conheça os casos julgados: http://kli.cx/g2x7, http://kli.cx/g2x9

: ilustração de mãos segurando a fita simbólica do combate ao câncer e o texto "Você sabia? PESSOAS COM CÂNCER:
- têm um estatuto só para elas (Lei 14.238)
- têm isenção do IR mesmo após fim dos sintomas ou cura (aposentados)
- têm direito ao custeio de remédios para tratamento pelo plano de saúde mesmo não sendo autorizados pela ANVISA ou com registro cancelado"

23/02/2022

O prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal.

Dessa forma, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não pode ser impedido de fazer prova de concurso público, ainda que o edital expressamente vede o uso de documentos com prazo de validade expirado.

Saiba mais: http://kli.cx/g5wg

ilustração de uma CNH e acima o texto: "CNH vencida vale como identificação pessoal, inclusive em concurso público"

05/09/2021

https://www.instagram.com/p/CTUaBB2H4_6/?utm_medium=share_sheet

03/10/2020

Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro.
Fonte: Agência Senado

Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.069, de 2020 , teve origem em projeto ( PL 5.013/2019) do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e foi ...