LMN Advocacia

15/08/2024

24/02/2023

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo direito de família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável.

A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens da união estável.

Confira esse e outros julgamentos na Edição Especial 9 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/j7ty

foto de um cachorro sentado no chão olhando para uma tigela de ração no alto. Ao lado, o texto: "PAIS DE PET". Direito de Família não pode ser aplicado por analogia em casos de pensão alimentícia para animais de estimação.

09/11/2022

16/10/2022

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

11/10/2022

https://www.instagram.com/p/Cji08wMMBVF/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

17/08/2022

https://www.instagram.com/p/ChXRwiQOcXH/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

05/08/2022

https://www.instagram.com/p/CgwpayXsrP4/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

06/06/2022

https://www.instagram.com/p/Ced5S42uoaP/?utm_source=ig_web_copy_link

13/03/2022

https://www.instagram.com/p/Ca97eQSr81I/?utm_medium=copy_link

04/03/2022

https://www.instagram.com/p/Car4tx7uT-s/?utm_medium=copy_link

09/02/2022

O Boletim IBDFAM é enviado todas as quintas-feiras, de forma gratuita, para todos os interessados em recebê-lo. Cadastre seu e-mail para receber também: